21/08/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 16:51

Transitado em Julgado em 04/08/2025
04/08/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:47

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 20:09

Recebidos os autos
30/07/2025 20:09

Julgado improcedente o pedido
22/04/2025 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/04/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 18:48

Recebidos os autos
15/04/2025 18:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
12/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 18:19

Juntada de Petição de especificação de provas
15/02/2025 17:22

Publicado Certidão em 14/02/2025.
15/02/2025 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
03/02/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 12:02

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 19/12/2024.
19/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0714389-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR DE SOUSA PEREIRA REU: MELCHIOR MULTIMARCAS LTDA CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

LEONARDO LUIZ ARAUJO MOREIRA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
17/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:49

Juntada de Petição de contestação
26/11/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:49

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Ceilândia
26/11/2024 16:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/11/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2024 02:27

Recebidos os autos
25/11/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/11/2024 19:27

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MELCHIOR MULTIMARCAS LTDA em 09/10/2024 23:59.
05/10/2024 11:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/09/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2024 12:22

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:20

Expedição de Certidão.
26/09/2024 12:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 14:00, 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/09/2024 19:28

Recebidos os autos
25/09/2024 19:28

Recebida a emenda à inicial
25/09/2024 19:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUZIMAR DE SOUSA PEREIRA - CPF: *79.***.*27-68 (AUTOR).
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714389-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR DE SOUSA PEREIRA REU: MELCHIOR MULTIMARCAS LTDA DECISÃO Defiro ao autor os benefícios da gratuidade de justiça.

LUZIMAR DE SOUSA PEREIRA ajuizou a presente ação em face de MELCHIOR MULTIMARCAS LTDA.

Alega que adquiriu veículo CHEVROLET CLASSIC do requerido em 2022 e, em 2024, ao tentar revender o veículo foi surpreendido com a notícia de que o carro fora adquirido em leilão, o que frustrou o negócio jurídico a ser realizado entre o autor e um terceiro interessado no carro.

Invoca a proteção do Código de Defesa do Consumidor e argumenta a presença de vício oculto.

Pede a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais e a restituição integral do valor pago pelo veículo.

Emende-se a inicial para esclarecer se o autor pretende a rescisão do contrato, com a restituição do veículo ao requerido.

A emenda deve ser apresentada em nova petição inicial, substitutiva da primeira, a fim de concentrar todas as informações e esclarecimentos em um único documento, garantindo organização processual e facilitando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

Defiro o prazo de 15 dias para emenda à inicial, sob pena de indeferimento.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
02/07/2024 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/07/2024 15:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
01/07/2024 10:02

Recebidos os autos
01/07/2024 10:02

Determinada a emenda à inicial
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714389-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIMAR DE SOUSA PEREIRA REU: MELCHIOR MULTIMARCAS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação pelo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de gratuidade de justiça.

Decido A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Em vista do exposto, emende-se a inicial para recolher as custas iniciais ou comprovar que tem direito ao benefício da gratuidade.

No mais, o autor alega a ocorrência de vício redibitório no veículo adquirido e pede a devolução do valor pago pelo financiamento.

Assim, deve ser requerida também a anulação do contrato de compra e venda e do de financiamento, pretensões essas que embasam a pretendida devolução da importância.

As alterações devem ser promovidas em nova petição substitutiva.

Prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente cff
29/05/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
29/05/2024 14:27

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/05/2024 22:52

Recebidos os autos
28/05/2024 22:52

Determinada a emenda à inicial
10/05/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/05/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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