10/12/2024 14:32

Arquivado Definitivamente
10/12/2024 14:31

Expedição de Certidão.
02/12/2024 02:26

Publicado Edital em 02/12/2024.
30/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de FRANCISCO JUVENAL DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:26

Publicado Edital em 11/11/2024.
08/11/2024 04:25

Juntada de Certidão
08/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 13:03

Decorrido prazo de FRANCISCO JUVENAL DA SILVA em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:47

Juntada de Certidão
22/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de 1 OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:25

Publicado Edital em 18/10/2024.
18/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 14:35

Expedição de Edital.
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de resposta ao ofício
14/10/2024 07:33

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/10/2024 13:37

Expedição de Certidão.
13/10/2024 13:33

Juntada de Certidão
13/10/2024 10:41

Expedição de Certidão.
13/10/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/10/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
13/10/2024 09:12

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:54

Expedição de Certidão.
13/10/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:37

Transitado em Julgado em 10/10/2024
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de JULIO CESAR DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
25/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 25/09/2024.
24/09/2024 15:46

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0741768-05.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 20 de setembro de 2024, 18:31:39.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
20/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:56

Expedição de Termo.
18/09/2024 09:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/09/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 08:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigos 747 e 755, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição total de FRANCISCO JUVENAL DA SILVA, declarando-a absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e conceder a curatela integral, sem limites, a MARIA DE FÁTIMA SILVA e MÁRCIA REGINA DA SILVA, com poderes integrais para representá-lo perante todos.

Tome-se por termo o compromisso.

A administração de eventuais bens e recursos do curatelado segue a disciplina dos artigos 1.745 e seguintes do Código Civil, aplicáveis à curatela por força do artigo 1.774 do referido diploma legal.

Dessa forma, as curadoras deverão resguardar o patrimônio do interditado, restringindo-se à prática dos atos de administração e não disposição dos bens, vedada a aquisição de empréstimos ou dívidas ou alienação de bens sem autorização judicial.

Colhe-se da jurisprudência do TJDFT o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CURATELA.

INTERDIÇÃO.

DESPESAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONTAS REJEITADAS.

DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS.

BOA-FÉ NA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

CÁLCULO ELABORADO PELO MPDFT.

ERRO RECONHECIDO.

CORREÇÃO DE VALOR DEVIDO.

REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA CURADORA. 1.

O curador deve prestar contas da gestão dos bens do incapaz e dos valores que este, a qualquer título, auferiu, em obediência aos arts. 1755, 1757 e 1781 do Código Civil.

Nesse sentido, é indispensável que o curador identifique as receitas, especifique as despesas, e apure os saldos, sempre juntando documentos comprobatórios. 2.

Embora compreensível, é inescusável o erro do curador em não apresentar os documentos idôneos comprobatórios das despesas realizadas em favor do curatelado, no período objeto da demanda, porquanto a obrigação decorre de determinação legal (arts. 1.756 e 1.757 c/c artigo 1774, CC) (art. 84, §4º, da Lei 13.146/2015). 3.

Considerando a boa-fé da curadora e as dificuldades inerentes à comprovação dos gastos, admite-se a dedução de 20% das receitas obtidas a título de despesas não documentadas. 4.

Sentença que rejeitou as contas prestadas pela curatelada deve ser parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da condenação, por ausência de comprovantes de gastos realizados pela curadora. 5.

Recuso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1685307, 00123350520168070007, Relator: RENATO SCUSSEL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2023, publicado no PJe: 19/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Compulsando os autos, verifica-se que não aufere rendas e possui apenas 1/7 do imóvel que reside, assim, diante da presumível idoneidade das curadoras, dispenso-os do encargo de especialização da hipoteca legal e da obrigação de prestar contas anualmente.

A presente sentença deverá ser inscrita nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/73, comunicada à Justiça Eleitoral, na forma do art. 15, inciso II, da Constituição Federal e publicada na rede mundial de computadores, além de publicada na imprensa local por uma vez e pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, observados os termos do art. 755, §3º do Novo Código de Processo Civil.

Confiro a esta sentença FORÇA DE OFÍCIO à Junta Comercial, à ANOREG, ao Cartório de Registro de Imóveis e DETRAN, noticiando a sentença ora proferida.

Deixo de determinar a comunicação da interdição ao SISBAJUD, posto que a referida Autarquia replica o comunicado a todas as instituições financeiras do País, o que tem gerado dezenas de protocolo de respostas, via e-mail, das mais diversas instituições bancárias para este juízo.

Com efeito, considerando-se a multiplicidade de processos judiciais em trâmite, as diligências se tornam demasiadamente onerosas, acarretando prejuízo à prestação jurisdicional, posto que as respostas são lidas e juntadas aos autos individualmente.

Assim, cabe ao curador nomeado o ônus de diligenciar perante a instituição financeira com a qual o interditando possui relacionamento para dar ciência da atual condição do cliente.

DOU A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, O QUE DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO E/OU MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Deixo de condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão de não ter havido concreta resistência de sua parte à pretensão deduzida na inicial e por se tratar de processo necessário.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.
16/09/2024 15:32

Recebidos os autos
16/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:32

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
09/09/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/09/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 19:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
04/09/2024 02:32

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0741768-05.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Certifico e dou fé que foi anexado aos autos o Parecer Técnico.

Nos termos da Portaria 03/2019, deste Juízo, ficam AS PARTES intimadas à se manifestarem sobre o Parecer Técnico, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024, 14:26:50.

MARTA SILVA BALIEIRO DIRETORA DE SECRETARIA
02/09/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:32

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 4ª Vara de Família de Brasília
09/08/2024 10:17

Juntada de Certidão - sepsi
27/07/2024 02:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 21:08

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
23/07/2024 16:53

Juntada de Ofício
17/07/2024 13:46

Juntada de Petição de resposta ao ofício
16/07/2024 03:40

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília CERTIDÃO NÚMERO DO PROCESSO: 0741768-05.2024.8.07.0016 CLASSE JUDICIAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Nos termos da Portaria 03/2022, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) PARTE AUTORA/INTERESSADA intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso expedido, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024, 20:03:29.

BRUNO VIEIRA BATISTA DE SOUZA Servidor Geral
12/07/2024 18:56

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/07/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2024 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 20:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 07:35

Juntada de Petição de resposta ao ofício
10/07/2024 18:40

Expedição de Termo.
10/07/2024 18:08

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/07/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:14

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 16:00, 4ª Vara de Família de Brasília.
09/07/2024 14:13

Concedida a Antecipação de tutela
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de Júlio Cesar da Silva em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de Carlos Alberto da Silva em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:43

Juntada de Petição de impugnação
04/07/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 16:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2024 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
05/06/2024 16:46

Recebidos os autos
05/06/2024 16:46

Outras decisões
04/06/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/06/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 03:22

Publicado Certidão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
31/05/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARFAMBSB 4ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0741768-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei o dia 04/07/2024 ÀS 16h para a realização da audiência de interrogatório.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 17:31:54.

RICARDO VIANA ANASTACIO Servidor Geral
29/05/2024 17:47

Expedição de Mandado.
29/05/2024 17:42

Expedição de Mandado.
28/05/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:34

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:31

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, 4ª Vara de Família de Brasília.
27/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2024 15:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 14:59

Recebidos os autos
22/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
20/05/2024 14:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/05/2024 18:24

Recebidos os autos
17/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 18:24

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARCIA REGINA DA SILVA - CPF: *76.***.*30-78 (REQUERENTE) e MARIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *26.***.*92-20 (REQUERENTE)
17/05/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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