13/08/2025 19:15

Arquivado Provisoramente
13/08/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 22:42

Expedição de Ofício.
12/08/2025 22:42

Expedição de Ofício.
05/08/2025 08:28

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
11/07/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 12:32

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante do trânsito em julgado do AGI 0741500-96.2024.8.07.0000, intime-se a parte exequente para juntar aos autos planilha do débito remanescente.

Vindo, intime-se o Distrito Federal acerca dos cálculos.

Sem impugnações, expeçam-se as requisições de pagamento.

Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 18:24:06.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/06/2025 13:31

Recebidos os autos
27/06/2025 13:31

Outras decisões
26/06/2025 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
18/06/2025 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 13:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
01/04/2025 13:56

Expedição de Mandado.
25/03/2025 15:57

Expedição de Certidão.
22/03/2025 10:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/02/2025 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
19/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 19/02/2025.
18/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/02/2025 15:30

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 19:01

Recebidos os autos
14/02/2025 19:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/02/2025 19:01

Deferido o pedido de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA - CPF: *29.***.*91-72 (EXEQUENTE).
14/02/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
14/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 21:45

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:22

Publicado Certidão em 07/02/2025.
06/02/2025 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 03:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:31

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
30/01/2025 03:03

Juntada de Certidão
17/01/2025 18:07

Cancelada a movimentação processual
17/01/2025 18:07

Desentranhado o documento
16/01/2025 18:21

Expedição de Ofício.
08/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
29/10/2024 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 15:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 14:53

Expedição de Ofício.
04/10/2024 14:53

Expedição de Ofício.
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos.

Sem a concessão de efeito suspensivo, determino o prosseguimento do feito pelo valor incontroverso, conforme os cálculos apresentados pelo DF em ID 206109728.

Expeçam-se as requisições de pagamentos, nos termos determinados.

I.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 13:05:41.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/10/2024 22:00

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:18

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 01/10/2024 23:59.
01/10/2024 14:16

Recebidos os autos
01/10/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:16

Outras decisões
01/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/09/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/09/2024.
09/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Distrito Federal contra a Decisão de ID 206331730 que determinou a aplicação da Taxa SELIC sobre o montante consolidado.

O recorrente assevera em suas razões recursais que a decisão é omissa posto que não é possível a correção capitalizada pela SELIC.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela, busca a reforma do ato processual objurgado sob o argumento de que a decisão teria sido omissa no que se refere à sua fundamentação.

Com efeito, a despeito das ponderações feitas pelo embargante, ora executado, tem-se que a omissão aventada não se constata, na medida em que é assente no âmbito do CNJ a forma de cálculo da SELIC sobre este tipo de débitos, nos termos da Resolução n. 303/2019 - CNJ, art. 22, § 1º, a qual não foi considerada até então inconstitucional, in verbis: § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior.

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo.

A manifestação do embargante se reflete em verdadeiro inconformismo, devendo ser manejado o recurso apropriado para tanto, não sendo o caso de embargos de declaração.

Nesse diapasão, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos declaratórios, haja vista que a decisão embargada não padece da arguida omissão.

Prossiga-se nos termos da decisão embargada de ID 206331730 e da de ID 206811715, esta última quanto ao cancelamento do precatório para expedição de RPV do valor do crédito principal.

Considere-se para expedição das requisições complementares os cálculos de ID 202642440.

Expedidas as requisições complementares, intime-se o DF para efetuar o pagamento, no prazo de 2 meses, sob pena de bloqueio via SISBAJUD.

Com o pagamento, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 5 de setembro de 2024 15:58:17.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
05/09/2024 17:30

Recebidos os autos
05/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 17:30

Embargos de declaração não acolhidos
05/09/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo DISTRITO FEDERAL contra o ato processual identificado pelo Id 192784747, no qual fora determinado o cancelamento do precatório de Id 178667386 e, consequentemente, a expedição de uma RPV.

Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 208173158, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado.

Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 18:51:27.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/08/2024 19:59

Recebidos os autos
22/08/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 19:59

Outras decisões
22/08/2024 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2024 08:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:54

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:44

Recebidos os autos
07/08/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:44

Deferido o pedido de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA - CPF: *29.***.*91-72 (EXEQUENTE).
07/08/2024 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:37

Recebidos os autos
05/08/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:37

Outras decisões
02/08/2024 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/08/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
20/07/2024 19:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 20:40

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:01

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714392-09.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 9 de julho de 2024 14:21:03.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
09/07/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:21

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:49

Recebidos os autos
02/07/2024 21:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/06/2024 04:09

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 25/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:18

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-09.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os autos, percebe-se que inicialmente o exequente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que acolheu a impugnação e estabeleceu a TR como índice de correção, ao qual foi atribuído o n. 0742777-21.2022.8.07.0000, tendo sido concedido provimento ao referido recurso em ID 198013259, modificando-se, portanto, o índice de correção definido por este Juízo para aplicar o IPCA-E.

Ademais, tendo o feito inicialmente prosseguido pelo incontroverso, fora expedida RPV em ID 162340387, já quitada, conforme comprovante de ID 177136245 e Precatório do incontroverso em ID 178667386.

Nesse contexto, diante do julgamento definitivo do recurso, determino o prosseguimento da demanda pelo montante integral.

Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor do crédito principal e remanescente devido a título de honorários, cuja atualização deve se dar até a data da expedição do precatório de ID 178667386, onde consta nele a data-base.

Tendo em vista a determinação do acórdão de ID 198013259, aplica-se o IPCA-E até 08/12/2021 e, após, a forma de incidência da SELIC.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, primeiro retifique-se o precatório de ID 178667386 para que dele conste o valor total debatido no feito.

Após, expeça-se RPV complementar do valor remanescente devido ao advogado.

Feito, intime-se para pagamento, nos termos já dispostos.

Intime-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024 13:33:13.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
28/05/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:58

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:22

Recebidos os autos
28/05/2024 15:22

Outras decisões
27/05/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/05/2024 04:28

Processo Desarquivado
24/05/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/11/2023 20:31

Arquivado Provisoramente
10/11/2023 14:36

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:13

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:03

Juntada de Certidão
03/11/2023 17:03

Juntada de Alvará de levantamento
25/10/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 14:39

Expedição de Certidão.
11/10/2023 22:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
11/10/2023 22:31

Juntada de Certidão
05/10/2023 13:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
05/10/2023 13:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 04/10/2023.
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2023 23:59.
11/09/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:32

Expedição de Certidão.
07/09/2023 04:09

Processo Desarquivado
07/09/2023 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
13/07/2023 00:52

Arquivado Provisoramente
27/06/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:12

Expedição de Ofício.
16/06/2023 22:02

Juntada de Certidão
14/06/2023 18:58

Recebidos os autos
14/06/2023 18:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
30/05/2023 16:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2023 01:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
30/03/2023 00:57

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:32

Publicado Decisão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/03/2023 10:32

Juntada de Certidão
03/03/2023 10:32

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 16:05

Recebidos os autos
02/03/2023 16:05

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
02/03/2023 16:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/03/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/02/2023 03:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/02/2023 23:59.
19/12/2022 20:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/12/2022 00:42

Decorrido prazo de REGIANE MARIA SANTOS DA SILVA em 16/12/2022 23:59.
17/12/2022 00:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:32

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 23:22

Recebidos os autos
21/11/2022 23:22

Embargos de declaração não acolhidos
21/11/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/11/2022 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
09/11/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 18:17

Expedição de Certidão.
08/11/2022 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2022 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/11/2022 23:59:59.
03/11/2022 00:46

Publicado Decisão em 03/11/2022.
29/10/2022 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 15:47

Recebidos os autos
26/10/2022 15:47

Decisão interlocutória - recebido
25/10/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/10/2022 12:30

Juntada de Petição de réplica
05/10/2022 00:36

Publicado Certidão em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
01/10/2022 01:59

Juntada de Petição de impugnação
13/09/2022 01:06

Publicado Decisão em 13/09/2022.
12/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
08/09/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:12

Recebidos os autos
08/09/2022 14:12

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
08/09/2022 12:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707462-04.2024.8.07.0018

Beatriz Calazans Dounis

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0712598-38.2021.8.07.0001

Esio Mendes do Nascimento

Antonia Bernadete da Costa

Advogado: Diogo Motta Igrejas Luz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0712598-38.2021.8.07.0001

Antonia Bernadete da Costa

Esio Mendes do Nascimento

Advogado: Marili Maria Amorim Peixoto Rodrigues

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0712598-38.2021.8.07.0001

Esio Mendes do Nascimento

Espolio de Antonia Bernadete da Costa Pa...

Advogado: Gustavo Trancho de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/08/2023 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0703518-67.2019.8.07.0018

Celia Regina Ferreira Souza

Distrito Federal

Advogado: Joao Emilio Falcao Costa Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2019 12:52

Exibir Processo