30/09/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:52

Transitado em Julgado em 27/09/2024
28/09/2024 02:16

Decorrido prazo de REGAL ENGENHARIA LTDA em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 14:08

Expedição de Ofício.
05/09/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SUSCITANTE.

JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA.

SUSCITADO.

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

CRITÉRIO TERRITORIAL.

LEI N. 14.879/2024.

VIGÊNCIA.

ART. 14 DO CPC.

CONFLITO CONHECIDO.

JUÍZO COMPETENTE.

SUSCITANTE. 1.

A Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, alterou o art. 63 do Código de Processo Civil, estabelecendo a possibilidade de o Juízo declinar de ofício a competência no caso de ajuizamento de ação em foro aleatório, este compreendido como um foro que não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação, ressalvado o caso de pactuação consumerista quando favorável ao consumidor. 2.

A escolha do foro não obedeceu a nenhum do critério legal objetivo para fixação da competência, sendo, portanto, um foro aleatório, o que justifica a declinação da competência de ofício. 3.

Considerando as alterações da Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, notadamente o disposto no § 5º do art. 63 do CPC, e que a lei processual é aplicável imediatamente a todos os processos em curso, deve ser declarado competente para julgamento do feito o Juízo Suscitante. 4.

Conflito de competência conhecido para declarar o Juízo suscitante como competente.
03/09/2024 14:35

Declarado competetente o
03/09/2024 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2024 14:39

Recebidos os autos
05/07/2024 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
05/07/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 16:22

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:16

Recebidos os autos
04/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 17:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
01/07/2024 17:38

Juntada de Certidão
24/06/2024 18:14

Juntada de Certidão
04/06/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0720362-73.2024.8.07.0000 Classe judicial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA SUSCITADO: JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA D E C I S Ã O Recebo o presente conflito.

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 23ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA contra o JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DE TAGUATINGA.

Em observância ao teor do Art. 955 do Código de Processo Civil, designo o Juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes.

Oficie-se ao Juízo suscitado para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 27 de maio de 2024 16:57:31.

ROBERTO FREITAS FILHO Desembargador
28/05/2024 17:18

Expedição de Ofício.
28/05/2024 16:57

Recebidos os autos
28/05/2024 16:57

em cooperação judiciária
20/05/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
20/05/2024 12:37

Recebidos os autos
20/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
20/05/2024 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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