23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Telefone: (61) 3103-8029 - Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br Horário de atendimento: 12h às 19h - E-mail: [email protected] Número do processo: 0705247-84.2021.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS EXECUTADO: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Impugnação ao cumprimento de sentença na qual o executado alega a impossibilidade de penhora por estar em recuperação judicial, além de que não foi intimado da penhora.

Novamente o executado traz aos autos questão já debatidas nos autos.

Nos termos do Tema 1.051, do c.

STJ: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

O crédito exequendo se trata de honorários advocatícios, provenientes do acórdão de ID 86149005 prolatado em 29/11/2023 (fato gerador), transitado em 07/02/2024.

A teor do art. 49, da Lei 11.101/05, o crédito exequendo constituído após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, e, por isso, não se sujeita às regras do plano de recuperação.

Assim, considerando que o início da recuperação judicial da devedora se deu em momento anterior (março de 2023) a tal ato judicial, deve-se concluir que o crédito em execução não se submete ao juízo universal, dada a natureza extraconcursal.

Ademais, a alegação de que não foi intimado da penhora, não merece prosperar, eis que conforme se verifica dos expedientes, o executado foi intimado via sistema e DJe.

Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença.

Prossiga-se com a execução.

Preclusa, expeça-se alvará do valor bloqueado em favor do exequente, intimando-o para apresentar cálculo atualizado do débito remanescente em 5 (cinco) dias, se houver, ou se o caso, apresentar quitação ao débito.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
08/02/2024 07:20

Baixa Definitiva
08/02/2024 07:19

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2024 07:18

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/11/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/11/2023 16:24

Juntada de Certidão
10/11/2023 07:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
10/11/2023 02:16

Decorrido prazo de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS em 09/11/2023 23:59.
31/10/2023 02:18

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 30/10/2023 23:59.
17/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 17/10/2023.
17/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023
11/10/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 19:39

Recebidos os autos
10/10/2023 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:39

Recebidos os autos
10/10/2023 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/10/2023 19:39

Recurso especial admitido
02/10/2023 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
02/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
02/10/2023 13:56

Recebidos os autos
02/10/2023 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/09/2023 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:59

Juntada de Certidão
29/08/2023 14:50

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
29/08/2023 13:19

Recebidos os autos
29/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/08/2023 13:19

Juntada de Certidão
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 28/08/2023 23:59.
16/08/2023 23:20

Juntada de Petição de recurso especial
02/08/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 27/07/2023.
27/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 17:42

Conhecido o recurso de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS - CPF: *57.***.*62-71 (APELANTE) e não-provido
19/07/2023 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 17:24

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 18:41

Recebidos os autos
09/06/2023 18:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
09/06/2023 18:33

Juntada de Petição de impugnação
05/06/2023 12:20

Desentranhado o documento
03/06/2023 00:06

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:06

Publicado Despacho em 25/05/2023.
24/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 17:12

Recebidos os autos
22/05/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 16:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
22/05/2023 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
12/05/2023 14:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
11/05/2023 23:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/05/2023 00:11

Publicado Ementa em 04/05/2023.
04/05/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 15:28

Conhecido o recurso de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS - CPF: *57.***.*62-71 (APELANTE) e provido em parte
27/04/2023 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/03/2023 18:34

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 18:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/03/2023 00:10

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 20/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:35

Decorrido prazo de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS em 10/03/2023 23:59.
11/03/2023 00:32

Decorrido prazo de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS em 10/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:08

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
01/03/2023 15:14

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/03/2023 13:47

Recebidos os autos
01/03/2023 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Leila Arlanch
01/03/2023 13:47

Juntada de Certidão
01/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 21:42

Recebidos os autos
27/02/2023 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 21:42

Recebidos os autos
27/02/2023 21:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/02/2023 14:50

Recebidos os autos
14/02/2023 00:15

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 13/02/2023 23:59.
13/02/2023 16:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/02/2023 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/02/2023 16:46

Recebidos os autos
13/02/2023 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/02/2023 15:38

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:56

Juntada de Certidão
12/12/2022 15:56

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
12/12/2022 13:59

Recebidos os autos
12/12/2022 13:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/12/2022 13:58

Juntada de Certidão
07/12/2022 00:09

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 23:28

Juntada de Petição de recurso especial
08/11/2022 00:20

Publicado Ementa em 08/11/2022.
07/11/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 13:20

Conhecido o recurso de LUCAS FIGUEIREDO DE ASSIS - CPF: *57.***.*62-71 (APELANTE) e provido em parte
26/10/2022 18:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/10/2022 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2022 09:50

Recebidos os autos
20/09/2022 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
20/09/2022 10:39

Recebidos os autos
20/09/2022 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
19/09/2022 17:07

Recebidos os autos
19/09/2022 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2022 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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