11/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por NILDA MARIA VILAR SANTIAGO em face à decisão da Segunda Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal que indeferiu pedido de gratuidade de justiça.

Deixou de recolher o preparo e requereu gratuidade de justiça para esta instância recursal.

Instado a comprovar os pressupostos para a gratuidade, discriminou suas despesas (ID 73483892).

Decisão dessa relatoria que indeferiu a benesse (ID 73575185).

A agravante quedou-se inerte (ID 74520316).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

A análise do mérito recursal está condicionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso, os quais são divididos em intrínsecos e extrínsecos.

O preparo é pressuposto de admissibilidade extrínseco, devendo o recorrente efetuar o recolhimento quando intimado da decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de não conhecimento da irresignação, conforme prevê a parte final do § 2º do artigo 101 do Código de Processo Civil.

Na espécie, o suplicante não interpôs recurso da decisão que indeferiu a benesse, bem como deixou de recolher o preparo.

O artigo 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil permite ao relator, monocraticamente, decidir acerca do recurso nas hipóteses do artigo 932, incisos III a V, do Código de Processo Civil.

No inciso III daquele dispositivo, há previsão de que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível.

Semelhante disposição encontra-se no artigo 87, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT.

Considerando que a parte não se insurgiu em face da decisão que indeferiu a gratuidade, ficou evidenciada a aceitação do seu teor e a perda do interesse no recurso.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília/DF, 6 de agosto de 2025.

LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
10/06/2025 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2025 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
08/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
26/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:41

Decorrido prazo de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 23:15

Juntada de Petição de apelação
26/02/2025 18:32

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 05/02/2025.
04/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
01/02/2025 14:57

Recebidos os autos
01/02/2025 14:57

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 17:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/06/2024 17:11

Juntada de Certidão
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de GILSON GOBATTO em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:10

Decorrido prazo de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:56

Publicado Decisão em 03/06/2024.
03/06/2024 02:56

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0708960-55.2021.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA REU: GILSON GOBATTO DECISÃO Os autos identificados em epígrafe encontram-se em fase de saneamento e, ao analisar seu conteúdo, verifiquei que não há questões preliminares pendentes de prévia apreciação.

Assim, declaro saneado o processo.

Ante a recusa expressa da parte ré (ID: 158767138), defiro parcialmente o requerimento formulado sob o ID: 148164181.

Por conseguinte, anote-se ELF PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA, CNPJ n. 21.***.***/0001-01, como assistente litisconsorcial da autora CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA, conforme com o disposto no art. 109, § 2.º, do CPC.

Por outro lado, verifiquei que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, em consonância com o disposto no art. 353, do CPC/2015, não havendo necessidade de produção de outras provas.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se, certifique-se e cumpra-se.

Guará, DF, 24 de maio de 2024 15:25:39.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
28/05/2024 15:36

Recebidos os autos
28/05/2024 15:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2024 09:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2023 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/05/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:19

Publicado Despacho em 24/04/2023.
21/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:04

Recebidos os autos
19/04/2023 00:04

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/12/2022 19:40

Juntada de Petição de especificação de provas
25/11/2022 17:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 03:19

Publicado Decisão em 18/11/2022.
21/11/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
14/11/2022 22:38

Recebidos os autos
14/11/2022 22:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2022 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/05/2022 00:17

Decorrido prazo de CLINICA DE DOENCAS RENAIS DE BRASILIA LTDA em 06/05/2022 23:59:59.
05/05/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 14:52

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 00:35

Publicado Certidão em 11/04/2022.
08/04/2022 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
06/04/2022 19:18

Expedição de Certidão.
18/03/2022 19:43

Juntada de Petição de réplica
24/02/2022 00:21

Publicado Certidão em 24/02/2022.
23/02/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
21/02/2022 19:01

Expedição de Certidão.
17/02/2022 21:01

Juntada de Petição de contestação
27/01/2022 12:58

Expedição de Certidão.
27/01/2022 12:57

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/12/2021 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2021 14:48

Expedição de Mandado.
13/12/2021 00:25

Publicado Decisão em 13/12/2021.
10/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
07/12/2021 17:02

Recebidos os autos
07/12/2021 17:02

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/12/2021 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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