18/07/2024 16:28

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 16:27

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712346-07.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: CHARLES PEREIRA SILVA DECISÃO De acordo com o e.

STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

Precedentes desta Corte. 3.

Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

Ademais, conforme o e.

STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

ART. 3º-A do CPP.

OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 198252376), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL JUIZ DE DIREITO
28/05/2024 15:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 07:17

Juntada de Certidão
27/05/2024 20:21

Recebidos os autos
27/05/2024 20:21

Determinado o Arquivamento
27/05/2024 19:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
27/05/2024 19:14

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/05/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 20:02

Recebidos os autos
25/01/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:02

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 11:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/01/2024 04:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:09

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 16:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/08/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 16:03

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:01

Recebidos os autos
18/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
17/08/2023 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2023 15:33

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
06/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:32

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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