22/04/2025 17:26

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 16:54

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:39

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 20:37

Recebidos os autos
01/04/2025 20:37

Determinado o arquivamento
19/03/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/03/2025 12:47

Recebidos os autos
24/10/2024 17:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 02:36

Publicado Despacho em 01/10/2024.
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706823-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEONICE ALVES REQUERIDO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: REGILSON FELIX DE SOUZA DESPACHO Interposta a apelação pela parte autora, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme artigo 1010, § 3º do CPC.

Paranoá/DF, 27 de setembro de 2024 16:22:56.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/09/2024 16:28

Recebidos os autos
27/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
24/09/2024 18:05

Juntada de Petição de apelação
24/09/2024 18:01

Juntada de Petição de certidão
03/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/09/2024.
03/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 03/09/2024.
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706823-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEONICE ALVES REQUERIDO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: REGILSON FELIX DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação com pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora pretende a anulação das Assembleias do Condomínio ora réu, realizadas no dia 24/08/2023 e no dia 14/11/2023.

A parte ré, citada, alegou que a autora não faz jus à gratuidade de justiça, bem assim não possui legitimidade ativa ad causam, porquanto não é condômina.

Enfatiza que a unidade por ela ocupada pertence a Stela Pereira da Silva.

DECIDO. É caso de julgamento conforme o estado do processo, a teor do art. 354 do CPC.

Num primeiro momento importante ressaltar que a parte ré não demonstrou que a autora possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Sendo assim, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

Quanto à alegação de ilegitimidade ativa, anoto que não restou demonstrada a titularidade da autora sobre a unidade que integra o condomínio.

A autora acostou aos autos o instrumento de procuração outorgado pela condômina Cristina Alves do Nascimento (ID 177964620).

Não há qualquer prova nos autos demonstrando que a autora seja condômina.

Somente o condômino tem legitimidade para pleitear a anulação da assembleia geral de condomínio, entendendo-se como tal o proprietário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, nos termos do art. 1.134 , § 2º , do Código Civil.

Se a autora da demanda não é condômina, não possui legitimidade para a ação de anulação de assembleia geral contra o condomínio, a despeito do instrumento de mandato conferido por uma das proprietárias da unidade autônoma (ID 177964620).

Nesse mesmo sentido: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL.

CONDOMÍNIO.

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.

VERIFICAÇÃO.

MANDATÁRIO.

ART. 18 DO CPC.

EXTINÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil, Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2.

Em regra, tem legitimidade ordinária para figurar na relação processual os detentores do direito material em litígio, e o mero instrumento de mandato não tem aptidão para subverter essa lógica, porquanto os poderes de representação conferidos pelo mandante não se confundem com a legitimidade para postular em Juízo em nome próprio. 3.

Somente o condômino tem legitimidade para pleitear a anulação da assembleia geral de condomínio, entendendo-se como tal o proprietário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas, nos termos do art. 1.134, § 2º, do CC. 4.

Se o autor da demanda não é condômino, não possui legitimidade para a ação de anulação de assembleia geral contra o condomínio, a despeito do instrumento de mandato conferido pelo proprietário da unidade autônoma. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT 07046821620228070001 1722076, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/07/2023) (grifei) Com efeito, é titular da ação apenas o titular do direito subjetivo material cuja tutela se pede (legitimação ativa) e só pode ser demandado aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimação passiva).

A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir.

Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo.

Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos.

Salvo casos excepcionais expressamente previstos em lei, quem está autorizado a agir é o sujeito da relação jurídica discutida.

No caso dos presentes autos, não se vislumbra a legitimidade da autora para postular a anulação das assembleias em debate.

Diante do exposto, em face do reconhecimento da ilegitimidade ativa, resolvo o processo, sem apreciação do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC.

A demandante, em face do princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 85, do CPC, observando-se a gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registrada nesta data eletronicamente.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 29 de agosto de 2024 15:00:33.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
29/08/2024 16:59

Recebidos os autos
29/08/2024 16:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
05/07/2024 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
04/07/2024 20:59

Recebidos os autos
04/07/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
28/06/2024 15:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/06/2024 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
28/06/2024 15:18

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/06/2024 02:25

Recebidos os autos
27/06/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706823-50.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LEONICE ALVES REQUERIDO: CONDOMINIO PARANOA PARQUE REPRESENTANTE LEGAL: REGILSON FELIX DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 28/06/2024 15:00 Sala 2 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/05/2024 13:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:49

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:31

Recebidos os autos
22/05/2024 14:31

Outras decisões
12/04/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 19:50

Juntada de Petição de réplica
18/03/2024 02:51

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:26

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 11:25

Expedição de Mandado.
17/01/2024 16:24

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 16:24

Desentranhado o documento
17/01/2024 16:23

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 16:23

Desentranhado o documento
17/01/2024 16:22

Cancelada a movimentação processual
17/01/2024 16:22

Desentranhado o documento
07/01/2024 02:11

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/12/2023 01:20

Cancelada a movimentação processual
18/12/2023 01:20

Desentranhado o documento
18/12/2023 01:20

Expedição de Certidão.
18/12/2023 01:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2023 09:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 23:38

Expedição de Mandado.
12/12/2023 10:55

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 17:49

Recebidos os autos
11/12/2023 17:49

Outras decisões
07/12/2023 21:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/12/2023 20:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/11/2023 02:39

Publicado Decisão em 20/11/2023.
17/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 18:03

Recebidos os autos
14/11/2023 18:03

Determinada a emenda à inicial
14/11/2023 18:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2023 09:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/11/2023 18:49

Recebidos os autos
13/11/2023 18:49

Determinada a emenda à inicial
12/11/2023 23:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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