11/12/2024 14:50

Baixa Definitiva
11/12/2024 14:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 14:04

Transitado em Julgado em 10/12/2024
11/12/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/12/2024 23:59.
08/11/2024 02:15

Publicado Ementa em 08/11/2024.
07/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 1.022, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 2.

A omissão sanável por embargos de declaração, segundo o disposto no parágrafo único e seus incisos I e II do artigo 1.022, do CPC, é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, ou quando se configura qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, da citada norma processual. 3.

A contradição que legitima a interposição dos embargos de declaração ocorre quando se verifica incongruência entre os fundamentos do voto, entre estes e a conclusão, entre o acórdão e a ementa, ou entre a parte dispositiva do voto e o resultado do julgamento do recurso, ou seja, sempre que, havendo proposições inconciliáveis entre si, a afirmação de uma importará, logicamente, na negação de outra.

A divergência entre a conclusão adotada no acórdão e o entendimento jurisprudencial acerca de determinado tema não enseja a oposição de embargos de declaratórios. 4.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via. 5.

Embargos declaratórios não providos.
05/11/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 20:24

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
18/10/2024 20:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/09/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:33

Expedição de Certidão.
11/09/2024 16:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/09/2024 17:07

Recebidos os autos
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/08/2024 10:31

Juntada de Petição de impugnação
07/08/2024 02:17

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:44

Recebidos os autos
02/08/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
30/07/2024 16:15

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
30/07/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 02:53

Publicado Ementa em 24/07/2024.
24/07/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 13:21

Conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (APELANTE) e não-provido
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE HOLANDA MACENA em 10/06/2024 23:59.
12/06/2024 02:16

Decorrido prazo de GASPAR PINTO MACENA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 15:48

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2024 02:17

Publicado Despacho em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 02:18

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:41

Recebidos os autos
28/05/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 13:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis
28/05/2024 13:34

Juntada de Certidão
28/05/2024 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 20:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 19:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 19:34

Deliberado em Sessão - Adiado
24/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 03:28

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 15:49

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2024 14:11

Recebidos os autos
01/02/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/02/2024 10:57

Recebidos os autos
01/02/2024 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
31/01/2024 15:19

Recebidos os autos
31/01/2024 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
31/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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