05/07/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:47

Transitado em Julgado em 24/06/2024
05/06/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DE IMEDIATA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF PARA JULGAR A DEMANDA.

ESCOLHA ABUSIVA E ALEATÓRIA DO FORO.

I.

A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na inviabilidade do imediato declínio de competência, em favor da localidade de domicílio da parte ré/agravada, em detrimento da cláusula de eleição de foro, que elegeu a competência de Brasília-DF para dirimir eventuais lides envolvendo o contrato de locação firmado entre as partes.

II.

A “eleição de foro” aleatória (Código de Processo Civil, art. 63, “caput”) viola a exaustiva relação de normas jurídicas de predeterminação do juízo legal, especialmente mediante a imposição do conhecimento de fatos jurídicos ocorridos em outra unidade, cuja prorrogação de competência traz reflexos (in)diretos aos jurisdicionados do juízo (incompetente) provocado, escapando assim à interpretação teleológica-sistemática da norma processual e conforme a Constituição Federal (art. 96, inciso I, letra “a” c/c art. 93, inciso XIII).

III.

Assim, diante da presente caracterização de escolha aleatória (abusiva) em relação ao órgão julgador, mostra-se acertada a decisão de origem de declínio de competência, porque as partes litigantes residem em Taguatinga/DF e Ceilândia/DF, lugar este onde se situa o imóvel locado, ora objeto da demanda.

IV.

Agravo de instrumento desprovido.
27/05/2024 17:56

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA SORRISO LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2024 17:53

Conhecido o recurso de IMOBILIARIA SORRISO LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-73 (AGRAVANTE) e não-provido
27/05/2024 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/04/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2024 14:34

Recebidos os autos
21/03/2024 15:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
21/03/2024 15:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/03/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/03/2024 15:22

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/02/2024 02:17

Decorrido prazo de VILANY CARRILHA MISQUITA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 14:27

Expedição de Mandado.
16/02/2024 05:26

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/01/2024 14:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2024 14:09

Expedição de Mandado.
26/01/2024 07:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/01/2024 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 15:06

Expedição de Mandado.
02/01/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/12/2023 02:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2023 15:24

Expedição de Mandado.
04/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 04/12/2023.
02/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:17

Expedição de Mandado.
29/11/2023 19:41

Concedida a Antecipação de tutela
29/11/2023 16:32

Recebidos os autos
29/11/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
27/11/2023 18:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/11/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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