13/09/2024 15:01

Baixa Definitiva
13/09/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 14:59

Transitado em Julgado em 13/09/2024
13/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 13:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

DETRAN.

MULTA DE TRÂNSITO.

LAVRATURA DA INFRAÇÃO.

ART. 165-A DO CTB.

SÚMULA 16 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TJDFT.

DESCUMPRIMENTO QUANTO A DUPLA NOTIFICAÇÃO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente de forma liminar o pedido de anulação de infração de trânsito.

Em suas razões, sustenta o cabimento de ação anulatória do ato administrativo, devido ao não cumprimento da dupla notificação da infração de trânsito, seja via postal, seja via SNE, devendo ser declarada a nulidade do auto de infração, objeto dos autos, e de todos os efeitos dele decorrentes.

Pede a reforma da sentença e o julgamento de procedência do pedido. 2.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, vez que o recurso foi interposto no prazo legal, e o preparo devidamente recolhido, ID 61230879 e ID 61230881.

Contrarrazões apresentadas (ID61230884). 3.

Com efeito, o pedido inicial foi fundamentado nas teses de irregularidades da autuação e do procedimento administrativo de aferição da embriaguez, assim como da ausência de prova da certificação do “etilômetro” pelo INMETRO.

Em nenhum momento o autor, ora recorrente, alegou a existência de descumprimento pelo DETRAN/DF quanto à obrigação de dupla notificação (autuação e penalidade). 4.

Evidente, portanto, a impossibilidade de conhecimento da tese recursal, uma vez que não foi apresentada para análise perante o Juízo de origem antes da prolação da sentença, o que caracteriza inovação recursal.

Logo, sob pena de supressão de instância, o recurso não deve ser conhecido. 5.

Nesse contexto, com apoio no art. 11, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do presente recurso. 6.

Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 7.

Preclusa esta decisão, e ,após as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
13/08/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:34

Recebidos os autos
09/08/2024 13:47

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de SERGIO LUIZ PEREIRA CARVALHO - CPF: *12.***.*50-04 (RECORRENTE)
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/07/2024 19:22

Recebidos os autos
08/07/2024 12:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
08/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
08/07/2024 10:06

Recebidos os autos
08/07/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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