17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702653-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: ALDIMAR DA SILVA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca da Cidade Ocidental/GO, referente ao processo de nº 5435047-75.2025.8.09.0164, no qual o executado figura como autor, com o objetivo de obter informações sobre a natureza da demanda, eventual existência de bens ou valores em nome do devedor e sua posição processual, visando subsidiar possível medida constritiva.

Contudo, o pedido não merece acolhimento.

O processo mencionado encontra-se sob segredo de justiça, o que impede o acesso a informações por terceiros, salvo mediante autorização judicial específica daquele Juízo.

A solicitação de dados mínimos, ainda que com o intuito de satisfazer crédito reconhecido judicialmente, não afasta a necessidade de observância ao princípio da legalidade e ao respeito à jurisdição do Juízo competente.

Ademais, não há elementos concretos nos autos que indiquem a existência de bens ou valores passíveis de constrição naquele feito, tratando-se de mera especulação.

A diligência pretendida, portanto, revela-se desproporcional e inadequada, podendo ensejar indevida interferência em processo alheio e protegido por sigilo legal.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca da Cidade Ocidental/GO.

Intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, sob pena de arquivamento do processo independente de intimação.

Prazo de 10 (dez) dias.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
15/09/2025 15:59

Recebidos os autos
15/09/2025 15:59

Indeferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (EXEQUENTE)
05/09/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
05/09/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 02:44

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 18:35

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:14

Juntada de Certidão
01/09/2025 12:14

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 02:45

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 18:17

Juntada de recibo (sisbajud)
21/08/2025 18:16

Juntada de recibo (sisbajud)
21/08/2025 16:19

Juntada de Certidão
21/08/2025 16:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 03:22

Decorrido prazo de ALDIMAR DA SILVA COSTA em 20/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 29/07/2025.
29/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
24/07/2025 16:59

Recebidos os autos
24/07/2025 16:59

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (EXEQUENTE).
11/07/2025 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
11/07/2025 14:44

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:19

Juntada de recibo (sisbajud)
26/05/2025 15:15

Recebidos os autos
26/05/2025 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
13/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/05/2025 15:02

Recebidos os autos
12/05/2025 15:02

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (EXEQUENTE).
07/05/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
06/05/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:14

Recebidos os autos
09/04/2025 18:14

Indeferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (EXEQUENTE)
02/04/2025 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
02/04/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:31

Publicado Certidão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702653-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: ALDIMAR DA SILVA COSTA CERTIDÃO Ante os termos da diligência de id 208111876, verificamos que nos autos não consta o endereço atualizado do Executado.

Assim, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

São Sebastião., DF - Terça-feira, 18 de Março de 2025 13:10:05.
15/03/2025 07:45

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:29

Recebidos os autos
07/03/2025 18:29

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (EXEQUENTE).
26/02/2025 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
26/02/2025 13:51

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:57

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:57

Juntada de Alvará de levantamento
20/02/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:47

Juntada de Certidão
11/02/2025 18:35

Juntada de consulta sisbajud
10/02/2025 15:51

Juntada de Certidão
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ALDIMAR DA SILVA COSTA em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702653-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR EXECUTADO: ALDIMAR DA SILVA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi parcialmente frutífera a ordem judicial de bloqueio do valores da conta corrente/poupança da quantia de R$ 129,09 , via SISBAJUD, conforme documento em anexo.

Nos termos da decisão precedente, por se tratar de réu revel, a fim de evitar alegação de nulidade, aguarde-se decurso do prazo de 15 dias, contado a partir da publicação deste ato no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para que o devedor, caso queira, apresente impugnação em que comprove: (a) são impenhoráveis as quantias tornadas indisponíveis; (b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Advirta-se, caso a parte devedora não apresente impugnação (§ 3º do art. 854 do CPC/2015), ou se apresentá-la, mas for rejeitada, a indisponibilidade será convertida em penhora, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, visto que a questão estará preclusa.

Ao final, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

São Sebastião-DF, 13 de dezembro de 2024.

ANDREA ALVES DE CASTRO
13/12/2024 18:02

Juntada de Certidão
13/12/2024 17:00

Juntada de consulta sisbajud
10/12/2024 17:28

Juntada de consulta sisbajud
09/12/2024 18:12

Recebidos os autos
09/12/2024 18:12

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
09/12/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
09/12/2024 16:38

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALDIMAR DA SILVA COSTA em 06/12/2024 23:59.
13/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 13:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2024 17:21

Recebidos os autos
08/11/2024 17:21

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (AUTOR).
07/11/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
07/11/2024 15:26

Processo Desarquivado
07/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:04

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ALDIMAR DA SILVA COSTA em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702653-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR REU: ALDIMAR DA SILVA COSTA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

De início, DECRETO A REVELIA da parte requerida, inclusive quanto a seus efeitos materiais, uma vez que, embora citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, nos termos do 20 da Lei n. 9.099/1995.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do art. 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, pois o réu é revel e a questão debatida é principalmente de direito e, no campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

O réu é revel. É certo que o reconhecimento da revelia não tem como consequência necessária a procedência dos pedidos da parte autora.

No entanto não há razão para que sejam afastados os efeitos materiais da revelia, notadamente porque não há qualquer elemento nos autos que modifique a convicção do Juízo a esse a respeito.

Em casos tais, a desídia da parte ré em deixar de comparecer à audiência de conciliação, somada à contumácia na apresentação da defesa, faz com que as alegações fáticas contidas na exordial sejam consideradas verdadeiras, ainda que por presunção.

Ademais, não há nos autos qualquer elemento apto a contrariar as alegações da parte autora, corroboradas pelo contrato firmado entre as partes, pelo comprovante de pagamento e pelas mensagens apresentadas.

Da análise dos autos e do que mais consta, ante a ausência de qualquer impugnação, é incontroverso não só o acerto contratual entre as partes litigantes como o não cumprimento do combinado pelo requerido. É dizer, não existe qualquer elemento nos autos que modifique a convicção do Juízo quanto à aplicação dos efeitos da revelia.

Assim, é patente a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, a existência do negócio jurídico entre as partes e a não realização do serviço contratado.

Desse modo, merecem prosperar os pleitos de rescisão e de restituição aduzidos na inicial.

O réu deve arcar também com o pagamento da multa ajustada entre as partes, no importe de 30% do valor contratado, conforme cláusula quinta, ID 192800600 - Pag. 2.

No que se refere à pretensa indenização por danos morais, melhor sorte não assiste à parte demandante.

Não ocorreu violação aos direitos de personalidade da parte autora nem qualquer abalo psicológico.

Para a configuração da responsabilidade civil, na hipótese em apreço, afigura-se necessária a comprovação dos seguintes pressupostos: ato ou omissão voluntária, resultado danoso, culpa em sentido amplo e nexo de causalidade.

Ocorre que estes requisitos não estão presentes na espécie.

Destaque-se que não há relevância de elementos probatórios a subsidiar a reparação dos danos extrapatrimoniais, em razão da falta de provas de comprovação de situação vexatória e seus desdobramentos na esfera subjetiva da parte consumidora.

Não se discute que a parte autora tenha sofrido aborrecimentos e contrariedades.

No entanto, a imposição de indenização por danos morais é regra de exceção e deve ser aplicada aos casos que redundam em constrangimentos acima da normalidade e não em aborrecimentos decorrentes do cotidiano da vida em sociedade, que se revela complexa.

Com efeito, a situação narrada na inicial trata apenas de inadimplemento contratual, o qual, no entender da jurisprudência majoritária, não configura dano moral.

Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1) RESCINDIR o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; 2) CONDENAR a parte ré a restituir ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), monetariamente corrigida pelo INPC desde 10/01/2024 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; 3) CONDENAR o réu a pagar ao autor R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção desde o ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se a sentença, inclusive para a parte ré, revel e sem patrono nos autos (artigo 346 do Código de Processo Civil).

Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.
13/10/2024 11:32

Recebidos os autos
13/10/2024 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2024 12:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
04/09/2024 17:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/09/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
04/09/2024 17:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/09/2024 02:49

Recebidos os autos
03/09/2024 02:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/08/2024 16:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 01:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2024 09:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 01:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/08/2024 02:23

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:46

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2024 16:41

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.
08/07/2024 13:30

Juntada de Certidão
28/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
24/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
17/06/2024 18:38

Recebidos os autos
17/06/2024 18:38

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (AUTOR).
17/06/2024 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
17/06/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 02:50

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do processo: 0702653-86.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR REU: ALDIMAR DA SILVA COSTA CERTIDÃO Certifico e dou fé que restou FRUSTRADA a tentativa de intimação/citação da parte ré/devedora.

Assim, nos termos da Portaria nº 01/2023 cancelamos a audiência de conciliação designada para o dia 27/05/2024 16:00.

A seguir, intime-se a parte autora/credora para indicar novo endereço completo (inclusive informando o CEP da localidade) da parte ré/devedora.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Vindo aos autos o novo endereço, promova a inclusão na autuação do feito.

Designe-se nova data e intimando-se e/ou citando as partes.

São Sebastião/DF - Segunda-feira, 27 de Maio de 2024 12:50:37.
27/05/2024 12:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião
27/05/2024 12:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/05/2024 12:51

Juntada de Certidão
27/05/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2024 02:31

Recebidos os autos
26/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/05/2024 22:22

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 10/05/2024.
10/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 09:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 14:10

Recebidos os autos
15/04/2024 14:10

Deferido o pedido de JOSE GARCIA RIBEIRO JUNIOR - CPF: *76.***.*25-20 (AUTOR).
12/04/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
10/04/2024 16:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 16:38

Distribuído por sorteio
10/04/2024 16:38

Juntada de Petição de documento de comprovação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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