03/10/2024 12:00

Baixa Definitiva
03/10/2024 12:00

Transitado em Julgado em 03/10/2024
03/10/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 17/09/2024.
17/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

ESTADO DE NECESSIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO.

INVIÁVEL.

DOSIMETRIA.

UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE E NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL, BIS IN IDEM.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A justificativa de proteção individual não pode dar suporte à violação da Lei nº 10.826/2003, tendo em conta existirem alternativas para que o cidadão promova sua autodefesa, de forma preventiva, que não a aquisição ilegal de armas de fogo.

Admitir que o cidadão possa portar ilegalmente arma de fogo, sob o argumento de autodefesa, significaria aniquilar por completo a criminalização da conduta regulamentada pela Lei nº 10.826/2003. 2.

Diante da existência de acervo probatório robusto acerca da autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, inclusive com a confissão judicial do acusado, e não tendo sido caracterizado o estado de necessidade aventado pela Defesa, a manutenção da condenação é medida de rigor. 3.

A reincidência é prevista expressamente no Código Penal como agravante e como requisito para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, sem que implique em dupla valoração ou ofensa ao princípio do "non bis in idem". 4.

Ao réu condenado a pena inferior a 04 (quatro) anos, reincidente admissível a aplicação do regime inicial semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alíneas 'b' e 'c', do Código Penal e da Súmula 269 do STJ. 5.

Recurso parcialmente provido.
13/09/2024 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 15:40

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/09/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 10:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2024 14:32

Recebidos os autos
14/08/2024 14:10

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
14/08/2024 14:00

Recebidos os autos
09/08/2024 11:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
08/08/2024 18:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:01

Juntada de Certidão
07/08/2024 10:39

Recebidos os autos
07/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
06/08/2024 14:15

Recebidos os autos
06/08/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/08/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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