11/09/2025 02:44

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
08/09/2025 18:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 18:38

Recebidos os autos
03/09/2025 18:38

Determinado o arquivamento definitivo
03/09/2025 18:38

Decretada a indisponibilidade de bens
29/08/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
28/08/2025 21:50

Juntada de Certidão
11/08/2025 15:37

Expedição de Ofício.
28/07/2025 18:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:39

Recebidos os autos
30/05/2025 18:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
28/05/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 21:06

Recebidos os autos
07/05/2025 21:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
24/04/2025 17:19

Recebidos os autos
12/08/2024 17:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/08/2024 17:47

Juntada de Certidão
05/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:21

Recebidos os autos
26/07/2024 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
17/07/2024 02:54

Publicado Sentença em 17/07/2024.
16/07/2024 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 22:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2024 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 17:34

Expedição de Alvará de Soltura .
12/07/2024 16:10

Recebidos os autos
12/07/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
25/06/2024 05:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/06/2024 02:49

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 23:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 17:33

Juntada de Certidão
11/06/2024 03:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:28

Publicado Decisão em 03/06/2024.
29/05/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 04:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARENTODF 3ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0737591-77.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: LUAN LEVI ARAUJO FERREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA apresentado por LUAN LEVI ARAUJO FERREIRA, denunciado como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e art. 12 da Lei 10.826/2003.

A Defesa tece comentários acerca dos fatos descritos na denúncia, assim como das provas produzidas durante a instrução, argumentando, em síntese, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e de provas de autoria do crime.

Destaca a vedação da decretação da prisão preventiva como meio de antecipação de pena.

Ressalta a presença de condições pessoais favoráveis, tais como: ocupação lícita, residência fixa e primariedade.

Remetidos os autos ao Ministério Público, ressaltou a regularidade do feito e pugnou pela manutenção da prisão.

Decido.

Em relação à presença dos requisitos autorizadores a partir dos seus pressupostos legais, destaco que a decisão de id. 195197911, exarada em 30/04/2024, avaliou a necessidade da manutenção da prisão.

Assim, à míngua de novos fatos ou argumentos, deve ser mantido o entendimento anterior.

Ainda, sob outro foco, tendo em vista o fato concreto de que a prisão cautelar, além de não se confundir, não poder ser decretada como antecipação do cumprimento da pena, não há como justificar sua revogação sob o argumento de que eventualmente condenada será submetido a regime menos gravoso.

Ora, o Réu pode inclusive vir a ser absolvido, o que não retira a legitimidade de eventual prisão cautelar.

No que tange às condições pessoais do Requerente, é preciso destacar, que o fato do suspeito da infração gozar de bons antecedentes, ser primário e possuir ocupação lícita e residência fixa não bastam para o relaxamento da prisão ou concessão de liberdade provisória.

Trata-se de um comportamento mínimo exigível de todas as pessoas.

A jurisprudência pátria, inclusive da Suprema e Superior Corte de Justiça é no sentido de que aquelas condições não impedem a decretação da prisão preventiva, tampouco bastam para a concessão da contracautela.

Posto isso, mantenho a prisão preventiva de Luan Levi Araújo Ferreira.

Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre as preliminares lançadas pela Defesa nas alegações finais.

Após, em cumprimento ao entendimento jurisprudencial corrente no sentido de que a Defesa dever ser a última a se pronunciar nos autos antes do julgamento, em havendo manifestação do Ministério Público, dê-se ciência à Defesa.

Nada mais havendo, venham os autos conclusos para julgamento.

Int.

Cumpra-se.

BRASÍLIA-DF, 20 de maio de 2024 15:48:38.

JOELCI ARAUJO DINIZ Juíza de Direito
27/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 21:53

Recebidos os autos
20/05/2024 21:53

Mantida a prisão preventida
20/05/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
18/05/2024 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2024 03:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:51

Recebidos os autos
30/04/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 20:51

Mantida a prisão preventida
30/04/2024 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/04/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/04/2024 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 14:53

Recebidos os autos
24/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 04:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/04/2024 15:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 12:56

Juntada de Certidão
11/04/2024 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 19:24

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 14:06

Juntada de Certidão
08/03/2024 19:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/03/2024 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
08/03/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 18:31

Juntada de Certidão
06/03/2024 02:45

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
01/03/2024 19:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 18:35

Juntada de Certidão
01/03/2024 18:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/03/2024 15:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/02/2024 14:59

Juntada de Certidão
06/02/2024 14:52

Juntada de Ofício
01/02/2024 11:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/01/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/02/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 05:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/01/2024.
25/01/2024 18:05

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:26

Juntada de Certidão
15/01/2024 15:57

Juntada de Ofício
20/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:14

Juntada de Certidão
19/12/2023 14:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/01/2024 14:50, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/12/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:43

Recebidos os autos
18/12/2023 12:43

Mantida a prisão preventida
15/12/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
15/12/2023 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 16:21

Juntada de Certidão
14/12/2023 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2023 09:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/12/2023 16:02

Mantida a prisão preventida
14/12/2023 14:06

Juntada de Certidão
14/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
13/12/2023 11:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 23:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2023 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 08:08

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
04/12/2023 13:34

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:33

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:00

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2023 09:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/11/2023 02:38

Publicado Despacho em 17/11/2023.
16/11/2023 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/11/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 19:26

Recebidos os autos
07/11/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2023 02:43

Publicado Decisão em 18/10/2023.
18/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
17/10/2023 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/10/2023 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 21:06

Recebidos os autos
11/10/2023 21:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/10/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
10/10/2023 03:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 18:55

Recebidos os autos
06/10/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
04/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 19:17

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 13:20

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/09/2023 15:09

Recebidos os autos
21/09/2023 15:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/09/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
20/09/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/09/2023 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:53

Juntada de Certidão
12/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
12/09/2023 11:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/09/2023 11:05

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
11/09/2023 12:24

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/09/2023 12:24

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
11/09/2023 12:24

Homologada a Prisão em Flagrante
11/09/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 09:23

Juntada de gravação de audiência
10/09/2023 18:14

Juntada de laudo
10/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
10/09/2023 16:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/09/2023 08:24

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/09/2023 02:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 02:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 02:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/09/2023 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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