29/03/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
29/03/2025 04:51

Processo Desarquivado
28/03/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:39

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:19

Juntada de Alvará de levantamento
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de EDILZA FERREIRA ALVES em 11/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
01/03/2025 11:38

Transitado em Julgado em 01/03/2025
01/03/2025 10:36

Recebidos os autos
01/03/2025 10:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/03/2025 07:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
28/02/2025 23:47

Recebidos os autos
28/02/2025 23:47

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.
28/02/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 19:14

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/02/2025 17:56

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:21

Recebidos os autos
08/10/2024 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 15:24

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2024 02:23

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0717479-53.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILZA FERREIRA ALVES REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, intime(m)-se a(s) parte(s) REQUERENTE(S) para apresentar(em) contrarrazões à(s) APELAÇÃO(ÕES) apresentada(s) nos autos (artigo 1.010, § 1º, do CPC).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas contrarrazões ou decorrido in albis o prazo ora concedido, os autos serão remetidos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
16/09/2024 18:26

Expedição de Certidão.
16/09/2024 17:54

Juntada de Petição de apelação
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de EDILZA FERREIRA ALVES em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:48

Juntada de Petição de apelação
03/09/2024 14:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/08/2024 04:38

Publicado Sentença em 19/08/2024.
17/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0717479-53.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILZA FERREIRA ALVES REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A SENTENÇA EDILZA FERREIRA ALVES propôs ação de conhecimento, com pedidos de obrigação de fazer e de reparação por danos morais, contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A., partes qualificadas nos autos.

Narra a autora que é beneficiária de plano de saúde ofertado pelas requeridas, com vigência a partir de 10/2/2024; que, no dia 4/5/2024, com suspeita de pneumonite, foi atendida no Hospital Brasília e passou por avaliação médica, sendo constatada a necessidade de internação, em caráter de urgência, para realização de pulsoterapia com corticoides e uso de oxigênio suplementar, conforme relatório médico juntado aos autos, que atesta quadro de dispneia e queda de saturação de oxigênio (ID 195615141).

Todavia, mesmo com indicação médica de urgência, o plano de saúde negou-se a autorizar a internação, por motivo de carência (ID 195615140).

Discorre acerca da pretensão almejada à luz da legislação de regência e da jurisprudência aplicável ao caso.

Pugna por gratuidade de justiça.

Pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar ao plano de saúde que autorize e custeie sua internação hospitalar de urgência, bem como todos os medicamentos e procedimentos médicos necessários para o restabelecimento de sua saúde, sob pena de multa diária.

Ao final, pretende a confirmação da medida, além da condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 10 mil reais.

A tutela de urgência pleiteada foi concedia, nos termos da decisão de ID 195614766.

Intimadas as requeridas, a SUL AMÉRICA noticiou o cumprimento da liminar ao ID 197215982.

Citada, a QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. apresentou contestação ao ID 197974535.

Arguiu sua ilegitimidade passiva, "por não ser a responsável por autorizações de tratamentos médicos".

Sustentou a responsabilidade exclusiva da operadora do plano de saúde pelos fatos narrados na inicial.

Discorreu sobre a ausência de danos morais indenizáveis e impugnou a tutela de urgência concedida, pleiteando a exclusão ou a redução da multa diária arbitrada.

Pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

Citada, a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. apresentou contestação ao ID 198391084.

Reiterou o cumprimento da decisão liminar.

Pugnou pela correção, no sistema processual, do polo passivo da demanda, em que consta indevidamente a SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A.

Impugnou o pedido de justiça gratuita feito pela autora.

Arguiu a inépcia da petição inicial, por apresentar "pedido futuro, genérico e indeterminado".

Sustentou a necessidade de revogação da liminar.

Discorreu sobre a regularidade da negativa de cobertura, ressaltando a não comprovação da urgência da solicitação da autora e a validade do período de carência contratualmente exigido para internações e cirurgias.

Ressaltou Alegou não ter praticado qualquer ato ilícito.

Aduziu a inexistência de danos morais indenizáveis.

Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova.

Pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos autorais.

A autora apresentou réplica ao ID 202881093.

Rechaçou as teses defensivas levantadas pelas rés e reiterou os pedidos iniciais, além de noticiar novos episódios de negativa indevida de cobertura de procedimentos médicos pelo plano de saúde.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, conforme artigo 355, inciso I, do CPC.

Das questões pendentes de julgamento.

Defiro a gratuidade de justiça à autora, nos termos do art. 98 do CPC, porquanto sua remuneração, comprovada pelos contracheques juntados aos autos, enquadra-se nos critérios fixados pela jurisprudência deste E.

TJDFT para a concessão do benefício.

Ademais, a parte requerida, embora tenha impugnado o pleito da requerente, não demonstrou a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício (art. 99, §2º, do CPC).

Assim, rejeito a impugnação e confirmo a concessão da benesse.

Anote-se.

Acolho o pedido de retificação do polo passivo da demanda, para que nele conste a parte SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. (CNPJ 01.***.***/0001-56), e não a SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A. (CNPJ 02.***.***/0001-51), tendo em vista que foi com aquela pessoa jurídica que a parte autora celebrou o contrato de seguro saúde (ID 195615139).

Anote-se.

Passo à analise das questões preliminares.

Da inépcia da petição inicial.

REJEITO as preliminares arguidas pelas requeridas, considerando que a parte autora expôs na inicial os fatos e os fundamentos jurídicos que embasaram seus pedidos de forma clara e suficiente para possibilitar o exercício do direito de defesa.

Observados os requisitos legais do art. 319 do CPC e ausentes quaisquer das hipóteses do §1º do art. 330 do CPC, não há se falar em inépcia da exordial.

Da legitimidade passiva.

A legitimidade das partes deve ser aferida a partir da narrativa da petição inicial, à luz da teoria da asserção, e, seguindo esse critério, como a autora imputa a todos eles falha na prestação do serviço, devem ser considerados partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda.

A pertinência subjetiva da lide resulta do vínculo jurídico que une as partes a determinado interesse jurídico.

Se a parte requerente pleiteia provimento jurisdicional em razão da alegada violação a direito suportada, dirigindo o pedido a quem indica o dever de suportar as consequências jurídicas de eventual acolhimento da pretensão, em razão de ação ou omissão cometida, faz-se clara não só a legitimidade ativa, mas também a passiva.

No caso, as requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, de forma que todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente por falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 14 e 25, §1º, do CDC.

A alegação da segunda requerida quanto à ausência de responsabilidade pelos danos alegados na inicial é matéria de mérito que adiante será analisada.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva.

Sem outras questões processuais pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação.

Avanço ao exame do mérito.

Trata-se de ação de conhecimento com pedidos de autorização e custeio de internação hospitalar, além de compensação por danos morais.

Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde, sob a justificativa de carência contratual, além da configuração de danos morais indenizáveis.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois as requeridas enquadram-se como fornecedoras de serviços e a parte autora figura na condição de consumidora final na cadeia de consumo (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse contexto, a demanda deve ser analisada à luz da normativa consumerista, além das disposições da Lei 9.656/1998, que rege os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inicialmente, ressalto que, embora os planos de saúde tenham liberdade para definir quais as doenças serão objeto de cobertura, não lhes é lícito escolher o tratamento a ser disponibilizado, porquanto somente o profissional médico apresenta condições de prescrever o melhor e mais eficaz tratamento, como, aliás, já decidiu exaustivamente o Superior Tribunal de Justiça (v.g.: AgRg no AREsp 862.596/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016).

No caso em apreço, consta do laudo médico ao ID 195615141 que a parte autora deu entrada no Hospital Brasília, no dia 4/5/2024, com suspeita de pneumonite, hemograma demonstrando linfopenia e quadro clínico de dispneia e queda de saturação, havendo recomendação de internação, em caráter de urgência (rectius, emergência), para realização de "pulsoterapia com corticoide, uso de O2 suplementar e monitoração constante".

Apesar disso, o documento anexados ao ID 195615140 comprova a recusa de cobertura da internação pelo plano de saúde, por motivo de carência.

Ora, constatada a necessidade de internação hospitalar, em caráter de emergência, pela médica assistente da paciente (a rigor, a médica se enganou na diferenciação entre urgência e emergência), para a realização de procedimentos fundamentais à preservação da sua vida, fica caracterizada a condição prevista na Lei 9.656/98, art. 35-C, inciso I, in verbis: “é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”.

Ressalto que a edição de normas infralegais não pode contrariar aquela hierarquicamente superior e que está sendo regulamentada, motivo pelo qual a Resolução nº 13 do CONSU não pode ser oposta à Lei nº 9.656/98, porquanto a confronta.

Ou seja, todo regulamento deve se dar com base no permissivo legal que o autorizou e, na redação do art. 35-C da Lei 9.656/98 não existe qualquer sugestão de limitação temporal.

Ao contrário, a norma determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência e urgência.

A regulamentação apenas será válida se preservada a premissa que motivou a lei: a salvaguarda do usuário do plano de saúde.

Assim, a restrição da cobertura é viável quando afastado o risco imediato à vida ou de lesões irreparáveis ao paciente.

Utilizar a normativa infralegal para afastar o conteúdo da lei fere a lógica básica do ordenamento jurídico, por negar vigência à própria lei.

Prevalece, pois, o disposto no art. 35-C da Lei 9.656/98.

Adoto, assim, o entendimento já consagrado no e.

Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado da Súmula 597: "A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas, contado da data da contratação”.

Ademais, a limitação do tempo de internação da paciente, sob o fundamento de vigência de período de carência contratual e de limitação de atendimento às primeiras 12 horas, é notadamente abusiva (art. 51, IV, do CDC), pois coloca em risco a própria vida do paciente.

Outrossim, a Lei 9.656/98 não limita o período de atendimento em casos de emergência ou de urgência, mas apenas estabelece o período máximo de carência para tais casos, que é de 24 horas, conforme dispõe o art. 12, V, "c", da referida lei.

Dessa forma, resta indubitável a abusividade da negativa de cobertura da internação do beneficiário pelo plano de saúde, devendo ser confirmada a tutela de urgência que determinou a autorização e o custeio dos procedimentos solicitados pelo médico assistente da paciente, inclusive com a ratificação das astreintes fixadas na decisão de ID 195614766, em conformidade com o disposto no art. 537 do CPC.

Com isso, passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

Para a caracterização do dano moral, faz-se necessário comprovar a ofensa a direito da personalidade, pois seu conteúdo não está associado à dor, ao sofrimento psíquico, ao abalo psicológico, que são meras extensões da lesão sofrida.

O quadro fático trazido aos autos pela parte autora extrapola os limites do mero descumprimento contratual, com reflexos danosos à sua personalidade e à própria saúde, uma vez que, mesmo existindo relatório médico indicando a urgência da internação, a parte requerida recusou-se a custear as despesas correlatas, deixando a autora à mercê da própria sorte, em momento de extrema vulnerabilidade.

Dessa forma, tenho por configurado dano moral passível de reparação pecuniária.

Atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando o contexto concreto de risco à integridade física e à própria vida da paciente, em decorrência do comportamento ilícito da parte ré, entendo que o arbitramento do valor de 10 mil reais, conforme pleiteado na inicial, é razoável e condizente com as peculiaridades do caso concreto, sendo suficiente para apaziguar o ânimo ferido da parte requerente e coibir a parte requerida à reiteração da prática ilícita.

A propósito, tratando-se de relação de consumo, todos os agentes que compõem a cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 c/c art. 25, §1º, ambos do CDC.

Nesse contexto, e de acordo com a jurisprudência remansosa do c.

STJ e deste e.

TJDFT, tanto a operadora do plano de saúde quanto a administradora de benefícios que foram parte na avença celebrada com o consumidor, como se deu na hipótese dos autos, conforme contrato ao ID 195615139, devem responder solidariamente pela reparação de danos.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste Tribunal: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIRURGIA DE EMERGÊNCIA.

PRAZO DE CARÊNCIA.

NEGATIVA INDEVIDA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELAS DESPESAS.

PLANO DE SAÚDE E ADMINISTRADORA.

HONORÁRIOS.

BASE DE CÁLCULO.

ORDEM SUCESSIVA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

VALOR DA CONDENAÇÃO.

PRECEDÊNCIA.

HONORÁRIOS EM FAVOR DO LITISCONSORTE EXIMIDO.

VALOR DA CAUSA.

RECURSO PROVIDO. (...) 2.

A relação jurídica negocial entre usuário e plano de saúde é de consumo, uma vez que os contratantes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, como estabelecem os artigos 2º e 3º do CDC.

Ademais, o enunciado nº 296 da Súmula do Colendo do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 2.1.

A regra prevista no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 estabelece que é obrigatória a prestação de serviço médico-hospitalar nos casos de emergência. 2.2.

Além disso, o art. 12, inc.

V, alínea "c", do mencionado diploma legal determina o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas de carência para a prestação dos respectivos serviços nos casos e urgência e emergência. 2.3.

Assim, diante de situações graves, de urgência e emergência, é dever da operadora do plano de saúde promover os procedimentos médicos indicados ao paciente, independentemente do período de carência. 3.

Nesse sentido, comprovado que o serviço prestado pelo hospital se encontra previsto nas hipóteses de cobertura pelo plano de saúde, é obrigação da operadora custear o procedimento médico aludido, podendo o consumidor inclusive exercer o direito de regresso contra a operadora de plano de saúde em caso de haver realizado pagamentos ao hospital. 3.1.

Estando o paciente coberto pelo plano de saúde no momento da entrada no hospital, há a presunção de que as despesas médicas e hospitalares serão cobertas pela seguradora. 3.2.

Ademais, conforme fora pontuado em sede de sentença, é pacífico o entendimento deste TJDFT no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a seguradora e a estipulante, vez que integram a cadeia de fornecimento do serviço, sendo permitido que o autor demande contra qualquer delas ou contra ambas pela prestação de serviço, dada a legitimidade passiva dessas. 3.3.

Nesse sentido, "[...] 2.

Em decorrência da responsabilidade solidária existente entre os fornecedores que participam da cadeia de consumo, tanto a administradora de benefícios quanto a operadora de plano de saúde têm legitimidade para compor o polo passivo da demanda que visa ao ressarcimento dos prejuízos oriundos da falha na prestação dos serviços disponibilizados ao consumidor.

Preliminar rejeitada. [...]" (07051152120218070012, Relatora: Ana Maria Ferreira da Silva, 3ª Turma Cível, DJE: 09/12/2022). 3.4.

Assim, diante da responsabilidade solidária existente entre a operadora e a administradora de benefícios por eventuais danos causados ao consumidor, as requeridas devem ser condenadas ao pagamento dos valores referentes ao tratamento dispensado à autora, porquanto houve a efetiva prestação do serviço por parte do apelante, sendo indevidamente negada a cobertura por parte do plano previamente contratado. (...) (Acórdão 1783905, 07101566520228070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no DJE: 27/11/2023.) Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) ratificar a tutela de urgência concedida e DETERMINAR à parte ré que autorize e custeie a internação hospitalar da autora para para realização de pulsoterapia com corticoides e uso de oxigênio suplementar, incluindo ainda os tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde da paciente, observada a solicitação médica (ID 195615141), sob pena de multa diária de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do art. 537 do CPC; b) CONDENAR as requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devida ao autor, a título de compensação por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros legais desde a citação.

Por conseguinte, declaro resolvido o mérito da causa, na forma do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante do irrisório proveito econômico e baixo valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Comunique-se a eminente Relatora do Agravo de Instrumento nº 0721977-98.2024.8.07.0000.

Cumpra-se com as determinações supra.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
15/08/2024 11:11

Recebidos os autos
15/08/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 11:11

Julgado procedente o pedido
17/07/2024 08:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
16/07/2024 03:57

Publicado Despacho em 16/07/2024.
16/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:24

Recebidos os autos
12/07/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/07/2024 17:30

Juntada de Petição de impugnação
25/06/2024 06:24

Desentranhado o documento
25/06/2024 05:09

Decorrido prazo de EDILZA FERREIRA ALVES em 24/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:59

Publicado Despacho em 12/06/2024.
14/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 18:50

Recebidos os autos
07/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 18:18

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/06/2024 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
03/06/2024 02:48

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Processo: 0717479-53.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação de ID 197215982, ID 197974535, no prazo de 15 dias.
28/05/2024 18:04

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/05/2024 17:46

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:41

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 20:09

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2024 14:58

Expedição de Mandado.
12/05/2024 21:37

Recebidos os autos
12/05/2024 21:37

Outras decisões
07/05/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 23:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 21:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
06/05/2024 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Cível de Brasília
04/05/2024 21:54

Juntada de Certidão
04/05/2024 21:44

Recebidos os autos
04/05/2024 21:44

Concedida a Antecipação de tutela
04/05/2024 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CORREA XAVIER
04/05/2024 21:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
04/05/2024 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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