17/04/2025 20:17

Juntada de Informações prestadas
26/01/2025 17:31

Recebidos os autos
26/01/2025 17:31

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
24/01/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
24/01/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:37

Juntada de Certidão
24/01/2025 12:35

Recebidos os autos
30/07/2024 17:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
30/07/2024 02:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 17:21

Recebidos os autos
26/07/2024 17:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/07/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
26/07/2024 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:31

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 18:10

Expedição de Certidão.
23/07/2024 18:08

Expedição de Mandado.
23/07/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado IGOR DE QUEIROZ CAMPOS como incurso nas penas do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003.

SENDO ASSIM, CONDENO O ACUSADO IGOR DE QUEIROZ CAMPOS, DEFINITIVAMENTE, ÀS PENAS DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM NO VALOR EQUIVALENTE A UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO DELITUOSO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO.

Considerando as condições pessoais do réu, especialmente a primariedade, além do quantum da pena aplicada, o regime de cumprimento de pena será, inicialmente, o aberto.

O acusado preenche os requisitos do artigo 44 do Código Penal, razão pela qual substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da VEPEMA.

O réu respondeu ao processo em liberdade e não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, razão pela qual deixo de decretá-la nesta oportunidade.

Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos materiais, conforme previsto no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, por falta de pedido expresso e ausência de comprovação de prejuízo.

O sujeito passivo do crime é a coletividade, de modo que fica dispensada a intimação nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno, ainda, o sentenciado, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor.

Eventual pedido de isenção deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções.

Após o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e, ainda, a carta de guia para o juízo competente, a fim de que possa ter início a execução das penas.

No momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intimem-se.
22/07/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:41

Recebidos os autos
22/07/2024 09:41

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 03:23

Publicado Despacho em 17/07/2024.
17/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 17:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília PROCESSO: 0714956-68.2024.8.07.0001 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: IGOR DE QUEIROZ CAMPOS DESPACHO Intime-se o réu a fim de constituir novo causídico, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que, vencido o prazo sem a devida manifestação, será nomeada a Defensoria Pública para patrocínio de seus interesses.

BRASÍLIA-DF, 15 de julho de 2024 Omar Dantas Lima Juiz de Direito
15/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:54

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:23

Recebidos os autos
15/07/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
15/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
13/07/2024 04:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 03:03

Publicado Certidão em 05/07/2024.
04/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRIBSB 3ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0714956-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: IGOR DE QUEIROZ CAMPOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito da Terceira Vara Criminal de Brasília, intimo IGOR DE QUEIROZ CAMPOS (CPF: *21.***.*72-18), por meio de seus Defensores, a apresentar memoriais, no prazo legal.

BRASÍLIA/ DF, 2 de julho de 2024.

MARILIA LIMONGI DE CASTRO 3ª Vara Criminal de Brasília / Cartório / Servidor Geral
02/07/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 03:48

Publicado Certidão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
01/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:45

Juntada de Certidão
28/06/2024 13:17

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:39

Expedição de Alvará.
27/06/2024 02:52

Publicado Ata em 27/06/2024.
26/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
25/06/2024 15:15

Expedição de Ofício.
24/06/2024 17:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/06/2024 15:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
24/06/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 03:21

Publicado Despacho em 24/06/2024.
22/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 18:48

Recebidos os autos
21/06/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
21/06/2024 16:58

Juntada de Certidão
21/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 15:55

Recebidos os autos
20/06/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
19/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2024 13:04

Juntada de Ofício
12/06/2024 02:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 03:44

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 02:36

Publicado Certidão em 03/06/2024.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0714956-68.2024.8.07.0001 Número do processo: 0714956-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: IGOR DE QUEIROZ CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 24/06/2024 Hora: 15:40 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzA5NjcxNjgtZTJlZC00ODg4LWE2ZTctNjE3NTU1ZWJhOTQ3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 29/05/2024 15:46 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
29/05/2024 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 15:50

Juntada de Ofício
29/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:47

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/06/2024 15:40, 3ª Vara Criminal de Brasília.
29/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:34

Expedição de Ofício.
29/05/2024 15:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:26

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
29/05/2024 14:53

Recebidos os autos
29/05/2024 14:53

Deferido o pedido de Sob sigilo.
29/05/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Brasília 3ª Vara Criminal de Brasília Processo n.º 0714956-68.2024.8.07.0001 Número do processo: 0714956-68.2024.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RÉU: IGOR DE QUEIROZ CAMPOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica designada a audiência Tipo: Instrução e Julgamento (videoconferência) Sala: 719 Data: 11/06/2024 Hora: 16:00 , a ser realizada de forma híbrida, com a utilização do sistema de videoconferência, sendo que o Magistrado conduzirá o ato presencialmente na sede do Juízo.

No dia e hora designados para audiência, as partes deverão acessar o link abaixo e entrar na sala de audiências virtual, por meio de computador com câmera e microfone ou celular em lugar silencioso. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDFjOGE5ZTAtYmI3NS00NGYxLWJiMTctMDA2MmIwYmUxZGY4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2262a5350e-457e-4573-b372-8d6e4cdafcfa%22%7d Em caso de impossibilidade técnica para participação da videoconferência, as partes deverão comparecer pessoalmente à Terceira Vara Criminal de Brasília, onde serão observadas as orientações e recomendações sanitárias alusivas à pandemia da COVID-19.

BRASÍLIA, 27/05/2024 18:29 PAULA CRISTINA MARGOTTO Servidor Geral
28/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
28/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 07:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 18:32

Juntada de Ofício
27/05/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 18:29

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 16:00, 3ª Vara Criminal de Brasília.
27/05/2024 13:40

Recebidos os autos
27/05/2024 13:40

Indeferido o pedido de Sob sigilo
27/05/2024 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
27/05/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2024 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 18:15

Expedição de Mandado.
23/04/2024 18:11

Juntada de Certidão
23/04/2024 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/04/2024 14:36

Recebidos os autos
23/04/2024 14:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/04/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) OMAR DANTAS LIMA
23/04/2024 08:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 00:00

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Brasília
22/04/2024 19:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/04/2024 18:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 10:02

Expedição de Alvará de Soltura .
21/04/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/04/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
21/04/2024 19:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 13:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
19/04/2024 13:10

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
19/04/2024 13:10

Homologada a Prisão em Flagrante
19/04/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 09:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2024 09:36

Juntada de gravação de audiência
19/04/2024 08:48

Juntada de Certidão
18/04/2024 19:52

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/04/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/04/2024 16:24

Juntada de laudo
18/04/2024 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 04:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
18/04/2024 02:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:40

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 02:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
18/04/2024 02:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
26/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720324-61.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Maria Noeme de Abreu Neiva Siqueira

Advogado: Vitor Pimentel de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0711141-22.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Hiago Rudhelho da Silva Paula

Advogado: Jonatas de Lima Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/08/2022 00:40

Exibir Processo

Processo nº 0704622-31.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Mauricio dos Santos Neves da Guarda

Advogado: Cleverton Alves dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0708024-23.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Kelvin Muller Gomes Ribeiro

Advogado: Leticia Ferreira de Lima Bomfim

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0708024-23.2022.8.07.0005

Policia Civil do Distrito Federal

Wanderson Sousa Araujo

Advogado: Leticia Ferreira de Lima Bomfim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2022 14:25

Exibir Processo