08/07/2024 10:27

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 10:26

Transitado em Julgado em 06/07/2024
06/07/2024 04:22

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA DOS SANTOS em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 04:55

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:19

Recebidos os autos
12/06/2024 14:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
12/06/2024 14:19

Indeferida a petição inicial
12/06/2024 10:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2024 20:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/05/2024.
17/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0735100-18.2024.8.07.0016 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AMANDA ALMEIDA DOS SANTOS Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO AOCP (CPF: 12.***.***/0001-53); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO AOCP Endereço: Avenida Doutor Gastão Vidigal, 959, ., Zona 08, MARINGÁ - PR - CEP: 87050-440 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Embora o § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil tenha estabelecido a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal disposição normativa possui caráter relativo.

Diante dessas circunstâncias e tendo em vista ainda a disposição contida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente, para que, no prazo de 15 (quinze), junte aos autos comprovantes atualizados de rendimentos e documentos que atestem a impossibilidade de arcar com os custos do processo, até porque no mandado de segurança, inexiste condenação em honorários advocatícios.

Faculto-lhe, no mesmo prazo, o recolhimento das custas iniciais, circunstância que prejudicará a análise do pedido de gratuidade judiciária. 2.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC, ou seja, o valor da causa deverá corresponder a 12 remunerações do cargo postulado.

Pena: indeferimento da petição inicial. 3.

O mandado de segurança é ação constitucional que tem como objeto ato de autoridade pública ou de agente vinculada a pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de função pública.

Desse modo, emende-se ainda a inicial, no mesmo prazo e sob a mesma pena, para que se indique, de maneira específica e de forma fundamentada, a autoridade que deverá figurar no pólo passivo da presente ação mandamental.

Int.

BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 15:06:30.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito
15/05/2024 15:10

Recebidos os autos
15/05/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
15/05/2024 14:29

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
15/05/2024 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
15/05/2024 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/05/2024 14:11

Recebidos os autos
15/05/2024 14:11

Declarada incompetência
15/05/2024 06:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
09/05/2024 18:19

Juntada de Petição de procedimento investigatório
02/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 20:27

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
26/04/2024 18:35

Recebidos os autos
26/04/2024 18:35

Determinada a emenda à inicial
26/04/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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