30/09/2024 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 18:48

Juntada de Certidão
28/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:50

Juntada de Petição de contrarrazões
03/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 19:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 19:34

Juntada de Petição de apelação
09/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:41

Recebidos os autos
07/08/2024 13:41

Julgado improcedente o pedido
05/08/2024 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
05/08/2024 16:45

Recebidos os autos
05/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/08/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/07/2024 18:20

Juntada de Petição de réplica
30/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:26

Publicado Despacho em 09/07/2024.
08/07/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
04/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 13:44

Recebidos os autos
04/07/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.
03/07/2024 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 06:32

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA BARROS em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:45

Decorrido prazo de THAIS OLIVEIRA BARROS em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:38

Decorrido prazo de AMANDA OLIVEIRA BARROS em 07/06/2024 23:59.
20/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0708366-24.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AMANDA OLIVEIRA BARROS, THAIS OLIVEIRA BARROS REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão que indeferiu a medida liminar em ID 196331344, sob o argumento de possível vício de contradição.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

Narra o embargante que consta na decisão que seria cabível ação rescisória e, não, ação de revisão, mas que “a ação que se busca a revisão foi julgada 16/06/2014 e transitada em julgado em 02/10/2015.

Ou seja, transitada em julgada sob a égide do Código Civil de 1973, o que torna a Ação Rescisória meio inadequado para rescindir a r Sentença, nos termos do Art. 1.057, do CPC de 2015, em que consigna que “O disposto no art. 525, §§ 14 e 15 , e no art. 535, §§ 7º e 8º, aplica-se às decisões transitadas em julgado após a entrada em vigor deste Código, e, às decisões transitadas em julgado anteriormente, aplica-se o disposto no art. 475-L, § 1º, e no art. 741, parágrafo único, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.” Sem razão o embargante.

Ainda que o artigo 1057 do CPC afirme que tais dispositivos somente podem ser utilizados e invocados em relação a decisões transitadas em julgado após o CPC/2015, foram apenas utilizados por analogia, tanto que o indeferimento da liminar ostenta outros fundamentos.

Até porque fazem referência a inexigibilidade de obrigação.

Por outro lado, não há que se falar em alteração do mérito da decisão que indeferiu a medida liminar, uma vez que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência.

Com efeito, a sentença que a autora busca desconstituir não teve por fundamento a inconstitucionalidade do art. 38, parágrafo único, da Lei 10.486/2002, o qual foi declarado constitucional na ADI 4507.

O fundamento da improcedência do pedido foi a ausência de requisitos da referida lei para concessão da pensão.

Confira-se trecho da sentença (ID196257346): "Assim, não assiste razão às autoras em pleitear pensão militar se o seu instituidor ainda está vivo, quando a exclusão desse se deu após as mudanças promovidas pela Lei nº 10.486/2002." Nesse sentido, mantenho o indeferimento do pedido liminar.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AO CJU: Intime-se o autor.

Prazo: 15 dias.

Aguarde-se o prazo de contestação do DF.

Com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
15/05/2024 16:06

Recebidos os autos
15/05/2024 16:06

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2024 02:34

Publicado Decisão em 15/05/2024.
14/05/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
14/05/2024 20:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:15

Recebidos os autos
10/05/2024 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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