24/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:29

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:48

Recebidos os autos
29/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
29/04/2025 17:48

Deferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE).
11/04/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/04/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 10/03/2025.
08/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/02/2025 19:07

Recebidos os autos
28/02/2025 19:07

Deferido em parte o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
27/02/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 10:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
07/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700869-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O réu interpôs embargos de declaração em face da decisão de ID 215215702, sob a alegação de que há erro material, pois, determinou a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado, porém, a fixação deve ser sobre a correção simples.

Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à decisão, foi deferido prazo para manifestação do autor quanto aos embargos opostos (ID 217572572), tendo ele se manifestado (ID 218861466).

DECIDO.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil).

Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

Alega o réu que há erro material na decisão, pois, determinou a aplicação da Taxa Selic sobre o valor consolidado, porém, a fixação deve ser sobre a correção simples.

Todavia, inexiste erro material ou qualquer outro vício sanável por meio de embargos de declaração.

A aplicação da Taxa Selic sobre o montante consolidado está devidamente fundamentada na decisão embargada.

Na verdade, a pretensão do réu constitui questão de mérito somente apreciável pela via recursal própria.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

O autor requereu o destaque dos honorários contratuais, no valor de 15% (quinze por cento) em nome de Riedel, Resende e Advogados Associado; 3% (três por cento) com destinação ao Sindicato dos Auxiliares em Escolas Públicas do DF e 1% (um por cento) direcionado à N&N Assessoria e Consultoria Contábil LTDA, relativos a ELMO DE MELO PERES, ELOI TEODORO DE FREITAS, ELTON PEREIRA DA SILVA, ELTON ROBERTO DA SILVA e EMIVAL RIBEIRO DOS S.

CERPA.

Contudo, verifica-se que faltou o contrato de ELMO DE MELO PERES.

Requereu, ainda, que em relação aos credores ELOISIO DE SOUSA E SILVA e ELSON CANDIDO DE MATOS DE OLIVEIRA em razão do seu falecimento e inventário já encerrado, que os requisitórios sejam expedidos em nome do espólio.

No entanto, quando não há mais inventário, quem deverá figurar no polo ativo no lugar do falecido são os herdeiros.

Em que pese tenham sido apresentados os documentos de alguns dos herdeiros de Eloísio Sousa e Silva, faltou o de Luciene Lina Pereira e Silva, e acordo de partilha firmado em juízo quanto ao espólio do falecido (ID 216664104), verifica-se que neste não foi incluído o valor do precatório que será expedido na presente ação.

E, no tocante a Elson Cândido de Matos de Oliveira não foi apresentado o inventário, tampouco escritura de partilha do precatório.

O pedido deve estar acompanhado de escritura pública de partilha ou de sobrepartilha ou do processo de inventário, arrolamento, partilha ou formal de partilha, sentença que homologou a partilha, com o respectivo comprovante do trânsito em julgado, com o respectivo quinhão/porcentagem de cada sucessor relativo ao crédito do precatório.

Assim, concedo ao autor o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o contrato de honorários firmado por ELMO DE MELO PERES, sob pena de haver reserva apenas dos que apresentarem os contratos.

No mesmo prazo deve apresentar a comprovação da partilha do crédito dos precatórios referentes a Elson Cândido de Matos de Oliveira e Eloísio Sousa e Silva.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 16 de Dezembro de 2024.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
16/12/2024 14:28

Recebidos os autos
16/12/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:28

Embargos de declaração não acolhidos
27/11/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/11/2024 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
12/11/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 24/10/2024.
25/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
24/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 21:44

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:52

Recebidos os autos
21/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
01/10/2024 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2024 15:15

Juntada de Petição de impugnação
17/09/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0700869-90.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para apreciação.

BRASÍLIA, DF, 23 de agosto de 2024 15:56:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
23/08/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
21/08/2024 06:42

Recebidos os autos
21/08/2024 06:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700869-90.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINSITRAÇÃO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF, partes qualificadas nos autos, alegando em síntese a ilegitimidade ativa em razão de ausência de comprovação de filiação ao Sindicato em data anterior ao ajuizamento da ação principal; a prescrição da pretensão executiva; o excesso de execução em razão do uso de base de cálculo equivocada e da inclusão de período não devido (dezembro de 2008), em face da implementação da obrigação; utilização de índice de correção monetária diverso do deferido no título executivo, e a necessidade de suspensão da tramitação em razão do Tema 1170 do Supremo Tribunal Federal (ID 181426371).

Com a impugnação foram juntados documentos.

Os autores se manifestaram sobre a impugnação no ID 186517661, informando em resumo que não é necessária a comprovação da filiação ao Sindicato, pois este representa toda a categoria; que atenderam ao período estipulado no título executivo, razão pela qual deve ser incluído o mês de dezembro de 2008, que a TR foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, não podendo mais ser utilizada.

O autor juntou os comprovantes de filiação dos substituídos (ID 189467880), sobre as quais se manifestou o réu no ID 195014100 É o relatório.

Decido.

Inicialmente, analisa-se as questões de ordem processual.

O réu requereu a suspensão do feito em razão do tema 1.170 do STF, mas conforme destacou o autor não houve determinação de suspensão dos processos referente a essa temática.

Portanto, indefiro o pedido.

O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade ativa, em razão da ausência de comprovação de filiação ao Sindicato autor da ação principal à época do ajuizamento.

Todavia, da própria documentação acostada aos autos pelo autor no ID 195014100 e nas fichas financeiras juntadas pelo réu, verifica-se a contribuição sindical de todos eles ao Sindicato autor.

Portanto, rejeito a preliminar.

O réu alegou também que ocorreu a prescrição, pois o título executivo transitou em julgado em 16/11/2012 e esta execução iniciou-se em 03/02/2023.

Todavia, conforme esclareceu o autor, foi intentada execução coletiva em 28/02/2013, extinta sem resolução do mérito com trânsito em julgado em 08/10/2019.

Referido cumprimento coletivo interrompeu a contagem do prazo para a prescrição da pretensão executiva, que só voltou a correr em 08/10/2019.

Logo, diante do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, é de se ressaltar que não se consumou a prescrição, conforme entendimento da Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que “a prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”.

Portanto, está evidenciado que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva.

Cuida-se de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento no título estabelecido na ação coletiva de n° 2010.01.1.025679-5 (0012864-52.2010.8.07.0001), promovida pelo Sindicato dos Auxiliares de Educação no Distrito Federal – SAE/DF, que tramitou no Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, na qual foi declarado o direito dos servidores, filiados ao Sindicato, ao recebimento do adicional noturno calculado sobre o valor da remuneração, e condenado, o réu, ao pagamento das respectivas diferenças referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008.

O réu arguiu a existência de excesso de execução em razão do uso de base de cálculo equivocada, da inclusão do mês de dezembro de 2008, quando a obrigação já havia sido implementada, e em face da não utilização da TR como índice de correção monetária fixada pelo título executivo.

Já o autor arguiu que obedeceu ao período estipulado no título executivo e que a TR foi considerada inconstitucional pelo STF, não podendo mais ser aplicada ao caso.

Quanto ao argumento de excesso de execução em razão da utilização equivocada da remuneração como base de cálculo para o adicional noturno, defende o réu que deve ser utilizado apenas o vencimento, conforme artigo 85 da Lei Complementar nº 840/2011, sendo indevida a inclusão nesta base de rubricas temporárias.

A norma indicada possui a seguinte redação: Art. 85.

O serviço noturno a que se refere o art. 59 é remunerado com acréscimo de vinte e cinco por cento sobre o valor da remuneração ou subsídio da hora trabalhada.

O título executivo assim decidiu: “JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar o direito dos servidores filiados ao SINDICATO DOS AUXILIARES DE EDUCAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL – SAE/DF ao recebimento do adicional noturno calculado sobre o valor da remuneração, bem como para condenar o DISTRITO FEDERAL ao pagamento das respectivas diferenças referentes ao período de março de 2005 a dezembro de 2008 (art. 269, I, do CPC).” A forma de cálculo indicada pelo réu, bem assim a sua base de cálculo, foi o próprio questionamento da ação de conhecimento original, eis que o adicional noturno era previamente calculado com base no vencimento dos servidores.

O mérito da questão foi apreciado, estando ali expressamente previsto e fundamentado que esse adicional deve ser calculado com base na remuneração recebida pelos servidores.

Referida decisão não foi alterada neste ponto em instâncias superiores.

Não há, na decisão transitada em julgado, referência às parcelas que devem compor o conceito de remuneração no caso.

Há, no entanto, jurisprudência citada que indica que a remuneração deve ser compreendida como o vencimento básico do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Referida limitação foi observada em sede de apelação.

Confira-se: EMENTA: ADMINISTRATIVO.

APELÃO CÍVEL.

CARREIRA AUXILIARES DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL.

ADICIONAL NOTURNO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO: INÉPCIA DA INICIAL.

INOCORRÊNCIA.

RECONHECIMENTO DO DIREITO EM SEDE ADMINISTRATIVA.

INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. 1. (...) 2.

A base de cálculo do adicional noturno é a remuneração do servidor, considerado o vencimento do cargo efetivo e as vantagens pecuniárias de caráter permanente.

Exegese dos artigos 7º, IX, 39, § 3º, da Constituição Federal, e 75 da Lei nº 8.112/60, aplicável aos servidores públicos do Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/199.

Precedentes do TJDFT.(...) Portanto, sem razão o réu quanto à utilização do vencimento como base de cálculo para o adicional noturno.

Também não demonstrou ele que o autor utilizou parcelas temporárias ou indenizatórias no seu cômputo.

Quanto à inclusão do mês de dezembro de 2008, verifica-se que, de fato, o título executivo o incluiu em seu dispositivo.

Todavia, o réu comprovou que neste mês a obrigação foi implementada, informação essa aliás que o autor não questionou.

Dessa forma, permitir a inclusão do mês referido nos cálculos é permitir pagamento em duplicidade.

Assim, há excesso de execução com relação a esse período.

O réu afirma ainda que há excesso, por não ter sido observado a coisa julgada, posto que foi utilizado índice diverso do estabelecido no título judicial, mas o autor afirma que devem ser observadas as decisões posteriores do Supremo Tribunal Federal.

O Supremo Tribunal Federal firmou tese no tema 733 de que deve ser observada a coisa julgada e, mesmo que seja firmada posteriormente tese em sentido diverso, essa não se aplica automaticamente e há necessidade de desconstituição específica da coisa julgada.

Efetivamente o que faz coisa julgada é o dispositivo da decisão judicial e os encargos moratórios nele estão inseridos, portanto, deveria ser observada a coisa julgada, que neste caso, estabeleceu a TR.

Todavia, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em diversos casos distintos, vêm decidindo em sentido diverso, determinando a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por entenderem que não há violação à coisa julgada por se tratar de obrigação de trato sucessivo e a correção monetária ser verba acessória.

Veja-se, a título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONDENAÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

READEQUAÇÃO AOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

NÃO OCORRÊNCIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1.

Não há que se falar em violação à coisa julgada nas hipóteses de mera alteração do índice de correção monetária por força de entendimento vinculante formado posteriormente e sem modulação de efeitos. 2.

Isso porque, como se sabe, a correção monetária plena "é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita." (REsp 1112524/DF, Rel.

Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). 3.

Nesse sentido, aliás, restou positivado no §1º do art. 322 do CPC que "Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios".

Sendo assim, a propósito, como consectários legais da condenação principal, os juros de mora e a correção monetária ostentam natureza de ordem pública, e, portanto, podem ser decididos até mesmo de ofício pelo órgão jurisdicional, não importando, a título ilustrativo, julgamento extra petita. 4.

Não bastasse, convém mencionar, na linha do que já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora e a correção monetária consistem em obrigações de trato sucessivo, ou seja, que se renovam mês a mês, de tal modo que deve ser aplicada no mês de regência a legislação vigente sobre o tema. 5.

A jurisprudência reiterada das turmas deste e.

Tribunal de Justiça corrobora a compreensão de que não há violação à coisa julgada na adoção de índice de correção monetária diverso daquele inicialmente eleito por ocasião da formação do título judicial em execução. 6.

O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), invocando o entendimento já mencionado, no sentido de que a correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 7.

Nessa mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 905, especificamente em relação às condenações judiciais referentes a servidores públicos e empregados públicos, caso dos autos, definiu como índice adequado a capturar a variação de preços da economia e, assim, promover os fins a que se destina a correção monetária, o IPCA-E. 8.

Diante desse cenário, por não vislumbrar qualquer violação à coisa julgada, deve ser reformada a decisão agravada para que o índice de correção monetária utilizado seja o IPCA-E em vez da TR, nos estritos termos em que definidos pelos tribunais superiores em julgamentos vinculantes. 9.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1655180, 07304539620228070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 6/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “PROCESSUAL CIVIL.

OMISSÃO APONTADA EM AGRAVO INTERNO.

INADEQUAÇÃO.

FUNGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

DESOBEDIÊNCIA AO PRAZO RECURSAL DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

JUROS MORATÓRIOS.

LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE.

DIREITO INTERTEMPORAL.

PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

MP 2.180-35/2001.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO, INCLUSIVE EM EXECUÇÃO.

OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO.

INEXISTÊNCIA. (...) 5. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF, afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada no mês de regência a legislação vigente.

Por essa razão, fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução.

Não há, pois, nesses casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no REsp 1.210.516/RS, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015.).

Agravo interno conhecido em parte e improvido. (AgInt no REsp 1577634/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016).” Assim, em que pese entendimento contrário desta juíza de que a alteração do índice de correção monetária necessitaria de procedimento específico para desconstituir a coisa julgada, conforme artigo 525, §15, do Código de Processo Civil, tendo em vista os inúmeros julgados de cortes superiores determinando a aplicação do IPCA-E, este índice deverá ser utilizado para a correção monetária até 08/12/2021, quando então deverá ser aplicada a Taxa Selic, tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Destaca-se que a incidência da SELIC é sobre o saldo consolidado (correção monetária mais juros).

Não há, portanto, excesso quanto a este ponto.

Verifica-se assim que nenhuma das partes apresentou o valor devido corretamente.

Os autos deverão então ser remetidos à Contadoria Judicial, para que esta informe o valor devido, devendo para tanto: 1) utilizar a remuneração dos autores como base de cálculo (vencimento + vantagens pecuniárias de caráter permanente); 2) excluir os valores referentes ao mês de dezembro de 2008; 3) utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária até 08/12/2021 e a partir desta data a Taxa Selic sobre o saldo consolidado; 4) atualizar os valores até outubro de 2022, conforme planilha de cálculos apresentada pelo autor (ID 148478100).

Sobrevindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 14 de Maio de 2024.

ACÁCIA REGINA SOARES DE SÁ Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/05/2024 21:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:06

Recebidos os autos
14/05/2024 17:06

Outras decisões
30/04/2024 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/04/2024 04:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
29/04/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:53

Recebidos os autos
20/03/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/03/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:57

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 08:49

Recebidos os autos
29/02/2024 08:49

Outras decisões
19/02/2024 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/02/2024 16:10

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:32

Expedição de Certidão.
12/12/2023 10:55

Juntada de Petição de impugnação
25/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
20/10/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 14:33

Recebidos os autos
20/10/2023 14:33

Outras decisões
11/10/2023 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 13:38

Recebidos os autos
14/07/2023 08:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2023 08:02

Expedição de Certidão.
13/07/2023 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões
02/07/2023 16:36

Decorrido prazo de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF em 30/06/2023 23:59.
09/06/2023 00:17

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:38

Recebidos os autos
05/06/2023 17:38

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
02/06/2023 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
02/06/2023 20:20

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:07

Juntada de Petição de apelação
05/05/2023 19:29

Recebidos os autos
05/05/2023 19:29

Indeferida a petição inicial
05/05/2023 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
05/05/2023 13:33

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 03/05/2023.
03/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
28/04/2023 13:58

Recebidos os autos
28/04/2023 13:58

Outras decisões
28/04/2023 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
27/04/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 00:38

Publicado Decisão em 04/04/2023.
03/04/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
30/03/2023 17:18

Recebidos os autos
30/03/2023 17:18

Indeferido o pedido de SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF - CNPJ: 00.***.***/0001-52 (EXEQUENTE)
29/03/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/03/2023.
10/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 16:05

Recebidos os autos
08/03/2023 16:05

Indeferido o pedido de ELMO DE MELO PERES - CPF: *45.***.*51-49 (EXEQUENTE), ELOI TEODORO DE FREITAS - CPF: *99.***.*96-87 (EXEQUENTE), ELOISIO DE SOUSA E SILVA - CPF: *91.***.*30-49 (EXEQUENTE), ELSON CANDIDO DE MATOS DE OLIVEIRA - CPF: *48.***.*47-49 (E
07/03/2023 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/03/2023 21:38

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 06:50

Publicado Decisão em 28/02/2023.
27/02/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
23/02/2023 15:51

Recebidos os autos
23/02/2023 15:51

Embargos de declaração não acolhidos
20/02/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2023 10:11

Expedição de Certidão.
17/02/2023 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/02/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/02/2023.
09/02/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
07/02/2023 10:24

Recebidos os autos
07/02/2023 10:24

Determinada a emenda à inicial
06/02/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
06/02/2023 12:16

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2023 12:33

Recebidos os autos
03/02/2023 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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