29/05/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 15:38

Recebidos os autos
27/05/2024 15:38

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
27/05/2024 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:23

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:22

Transitado em Julgado em 22/05/2024
22/05/2024 14:31

Recebidos os autos
22/05/2024 14:31

Extinto o processo por desistência
22/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2024.
21/05/2024 14:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/05/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
18/05/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 19:14

Recebidos os autos
17/05/2024 19:13

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702757-90.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADES JOSE GONTIJO REU: FRANCISCA FRANCINETE RODRIGUES MARTINS DESPACHO A reconsideração, própria do efeito regressivo, pressupõe a interposição de recurso, o que não ocorreu.

Indefiro, assim, o pedido de reconsideração.

Aguarde-se prazo da decisão de ID 196656410.

Paranoá/DF, 15 de maio de 2024 17:52:04.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/05/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702757-90.2024.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: ADES JOSE GONTIJO REU: FRANCISCA FRANCINETE RODRIGUES MARTINS DECISÃO O autor requer a gratuidade de justiça, embora postule a proteção possessória de imóvel por ele adquirido recentemente pelo valor de R$ 400.000,00.

Esse valor foi pago à vista, conforme se depreende dos instrumentos colacionados em ID 196111626.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa envolvendo a aquisição de imóvel pelo valor pago à vista de R$ 400.000,00, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria.

Ademais, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Emende-se a inicial, de modo a proceder o recolhimento das custas judiciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 14 de maio de 2024 13:28:15.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
15/05/2024 21:19

Recebidos os autos
15/05/2024 21:19

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 06:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/05/2024 22:27

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
14/05/2024 14:38

Recebidos os autos
14/05/2024 14:38

Gratuidade da justiça não concedida a ADES JOSE GONTIJO - CPF: *93.***.*84-04 (AUTOR).
08/05/2024 23:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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