19/12/2023 11:05

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 09:50

Expedição de Certidão.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de MARIA NAZARE BARBOSA TAVARES DE LIMA em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES em 14/12/2023 23:59.
15/12/2023 03:29

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 14/12/2023 23:59.
07/11/2023 03:01

Publicado Edital em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 20:50

Expedição de Edital.
31/10/2023 20:50

Expedição de Certidão.
27/10/2023 04:35

Recebidos os autos
27/10/2023 04:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
26/10/2023 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/10/2023 09:20

Transitado em Julgado em 19/10/2023
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:28

Decorrido prazo de ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 03:26

Decorrido prazo de MARIA NAZARE BARBOSA TAVARES DE LIMA em 19/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 02:47

Publicado Sentença em 26/09/2023.
25/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708067-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SMR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, VENICE INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA, MARIA NAZARE BARBOSA TAVARES DE LIMA, ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES SENTENÇA - ACORDO - DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO Vê-se no ID 160400222 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exeqüendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 161714906 e 166412737, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Ora, a parte autora já é detentora de título executivo extrajudicial, razão pela qual é carente de interesse de agir, quanto ao pleito de homologação do acordo.

Ademais, o próprio acordo, em si, constitui título do débito exeqüendo, não havendo razão lógico-jurídica para a criação de um terceiro título (o primeiro, que fundamentou a execução, o segundo, consistente no acordo e o terceiro, decorrente de eventual sentença homologatória).

Ademais, os pedidos de homologação do acordo e suspensão do processo são tecnicamente contraditórios, pois se há homologação do acordo, forma-se o título executivo judicial, sujeito ao cumprimento de sentença, caso venha a ser descumprido, devendo o feito seguir para o arquivamento, até que se comprove eventual descumprimento do acordo homologado.

Já se as partes optam pela suspensão do processo, é porque não pretendem a formação de um novo título executivo (homologação do acordo), mas pretendem o cumprimento do título executivo originário.

Some-se isso ao fato de que não há previsão legal de homologação de acordo no feito executivo, conforme se observa na redação dos artigos 771 a 925 do CPC.

Pelas razões expostas, indefiro o pedido de homologação do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Datado e Assinado Digitalmente
21/09/2023 17:52

Recebidos os autos
21/09/2023 17:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
21/09/2023 06:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/07/2023 00:22

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708067-35.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SMR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, VENICE INVESTIMENTO E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: AFMA - ACAO SOCIAL COMUNITARIA, MARIA NAZARE BARBOSA TAVARES DE LIMA, ROSALINA DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO 1.

Defiro o pedido de dilação do prazo de suspensão até 30/07/2023. 2.

Após, conclusos.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
26/07/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 17:22

Recebidos os autos
25/07/2023 17:22

Deferido o pedido de SMR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
25/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:57

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 23:50

Recebidos os autos
13/06/2023 23:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
12/06/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:17

Publicado Despacho em 05/06/2023.
02/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 19:20

Recebidos os autos
31/05/2023 19:20

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/05/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 00:20

Publicado Decisão em 10/05/2023.
09/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
05/05/2023 19:23

Recebidos os autos
05/05/2023 19:23

Outras decisões
04/05/2023 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/05/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 21:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
05/04/2023 15:31

Recebidos os autos
05/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:31

Deferido o pedido de SMR CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 16.***.***/0001-80 (EXEQUENTE).
03/04/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/04/2023 09:41

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/03/2023 00:16

Publicado Despacho em 30/03/2023.
29/03/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 18:04

Recebidos os autos
27/03/2023 18:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2023 15:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 10/03/2023.
09/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
07/03/2023 16:06

Recebidos os autos
07/03/2023 16:06

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/02/2023 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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