11/09/2025 02:47

Publicado Certidão em 11/09/2025.
11/09/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:41

Recebidos os autos
19/05/2025 21:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/05/2025 21:36

Expedição de Certidão.
19/05/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701923-57.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: THELMA SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte DISTRITO FEDERAL interpôs recurso de apelação de ID 235351233.

De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1010, § 1º).

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao E.

TJDFT (CPC, artigo 1010, §3º).

BRASÍLIA - DF, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025 às 11:14:35.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
12/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
12/05/2025 10:34

Juntada de Petição de apelação
24/04/2025 02:33

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, forte nas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido delineado na inicial para CONDENAR o DISTRITO FEDERAL a implementar na folha de pagamento da autora o adicional de insalubridade em seu grau médio, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico, a contar da data da elaboração do laudo pericial, qual seja, 06 de novembro de 2024 e enquanto perdurar as condições de insalubridade.Deverá incidir a SELIC (que engloba correção e juros de mora), por força do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que serão apurados mediante cálculos aritméticos, devendo a parte credora trazer a planilha atualizada nos autos do cumprimento de sentença.Resolvido o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.Custas e despesas “ex lege”.Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, CPC), na proporção de 70% ao réu e 30% para a autora, atentando-se para a gratuidade a ela deferida.Não obstante a prolação de sentença contra o Distrito Federal a condenação ou o proveito econômico obtido na causa é de valor certo e líquido inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos.

Por isso, não há que se cogitar remessa necessária, conforme art. 496, §3º, inciso II, do CPC.Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg.

Tribunal com as cautelas de estilo.Decorridos os prazos legais, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.Intimem-se.
22/04/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 08:51

Recebidos os autos
16/04/2025 08:51

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 22:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de alegações finais
22/03/2025 17:49

Juntada de Petição de alegações finais
14/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:40

Recebidos os autos
12/03/2025 14:40

Outras decisões
11/03/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
11/03/2025 17:17

Juntada de Petição de manifestação
20/02/2025 18:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/02/2025 17:54

Publicado Certidão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 21:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 17:31

Recebidos os autos
31/01/2025 17:31

Outras decisões
30/01/2025 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/01/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 20:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:16

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:37

Juntada de Petição de laudo
21/09/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 02:20

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0701923-57.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: THELMA SANTOS DE OLIVEIRA Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica o(a)(s) periciando(a)(s), bem como o(a)(s) assistente(s) técnico(a)(s) intimado(a)(s) do início da Perícia, a ser realizada no dia 03/10/2024, às 15 horas, no endereço Unidade de Internação Provisória de São Sebastião, Fazenda da Papuda S/N – São Sebastião, local onde labora a requerente., conforme comunicação do(a) perito(a) de ID 209694599.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 21:59:59.

MICHELLE SANTOS FIGUEIREDO Servidor Geral
05/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 22:01

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 22:01

Expedição de Certidão.
02/09/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:26

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
30/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 07:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:25

Recebidos os autos
27/08/2024 15:25

Outras decisões
22/08/2024 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/08/2024 10:44

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:37

Decorrido prazo de GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO SCHMIDT em 19/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/08/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 19:27

Expedição de Certidão.
05/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:42

Recebidos os autos
01/08/2024 14:42

Outras decisões
31/07/2024 21:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
31/07/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 15:59

Expedição de Certidão.
26/06/2024 22:37

Expedição de Certidão.
21/06/2024 03:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:52

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/06/2024 03:25

Publicado Decisão em 04/06/2024.
03/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701923-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adicional de Insalubridade (10291) REQUERENTE: THELMA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por THELMA SANTOS DE OLIVEIRA contra o DISTRITO FEDERAL.

Segundo consta da petição inicial, a parte autora, servidora pública distrital, ajuizou a presente ação para postula a implementação do adicional de insalubridade em grau máximo de 20% (vinte por cento), bem como o pagamento dos valores devidos até que se efetive o pagamento regular do respectivo adicional.

Requer a utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0702281-90.2022.8.07.0018, que tramita na Quarta da Fazenda Pública do DF, como prova emprestada para os fins de direito.

Ao ID 188691537 o Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora.

Contestação do Distrito Federal (ID 194969615).

Relata que a concessão de adicional de insalubridade depende exclusivamente de lei ordinária, a ser editada por cada ente federativo.

Expõe que a Lei complementar distrital n. 840/2011 dispõe sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade.

Ademais, pontua a regulamentação dos benefícios pelos Decretos distritais n. 32.547/2010 e 34.023/2012.

Assim, argumenta que a requerente não possui direito ao recebimento do adicional de 20%.

Alega a necessidade de laudo pericial específico para a demandante e não pode se falar em condições de insalubridade padronizadas para toda a categoria.

Por fim, requer a improcedência dos pedidos da autora.

Réplica onde a requerente rebate as teses de defesa do réu, repisa os seus argumentos e pleiteia a procedência dos pedidos contidos na peça de ingresso.

Ainda pugna pela utilização do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 0702281-90.2022.8.07.0018, que tramita na Quarta da Fazenda Pública do DF, como prova emprestada para os fins de direito.

Subsidiariamente pela produção de laudo pericial (ID 198170336).

DECIDO.

Promovo o saneamento e a organização do processo, nos termos do artigo 357 do CPC. 1) QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.

Este Juízo é competente para processar e julgar a demanda.

As partes possuem legitimidade ativa e passiva para a demanda.

Estão qualificadas e representadas por Advogado particular e por Procurador do DF.

Não existem outras questões prévias pendentes de apreciação.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, bem como as condições da ação. 2) QUESTÕES DE FATO.

PONTOS CONTROVERTIDOS.

ESPECIFICAÇÃO DE MEIOS DE PROVA. 2.1) Questões de fato.

A parte autora alega ser Chefe de Saúde, exerce a atividades de técnica de enfermagem e laborar em condições insalubres.

Assim, requer o recebimento de adicional de insalubridade em 20%.

O réu sustenta que a demandante não possui direito ao benefício e requer a improcedência dos pedidos.

A requerente postula a produção de prova emprestada e subsidiariamente a prova pericial. 2.2) Pontos controvertidos.

A questão controvertida debatida nos autos se a autora está exposta a agentes insalubres no local de trabalho e faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade. 2.3) Meios de prova.

A percepção de adicional de insalubridade demanda a produção de perícia individualizada nos locais de trabalho e o correspondente laudo técnico, consoante a jurisprudência firme do eg.

TJDFT.

Assim, indefiro o pedido de utilização de prova emprestada feito pela parte autora.

Desse modo, tendo em vista o pedido subsidiário da parte autora.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora, por ser adequada à demonstração da causa de pedir.

Cuida-se de parte beneficiária da gratuidade de justiça.

O pagamento dos honorários periciais, no âmbito da Justiça do Distrito Federal, é realizado na forma da Portaria Conjunta n. 101/2016 do TJDFT e da Portaria GPR n. 1155/2019 do TJDFT, regulamentadas em conformidade com a Resolução n. 232/2016 do CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do artigo 95, §§3º e 4º, do CPC.

O artigo 95, §§3º e 4º, do CPC define: Art. 95.

Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [...] § 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. § 4º Na hipótese do § 3º, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se, caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça, o disposto no art. 98, §2º.

Nomeio o Dr.

GABRIEL FERNANDES DE CARVALHO, tel. 61-993650849, endereço: SQS 212, Bl B, Apto 301, Brasília-DF, e-mail: [email protected] para funcionar como perito do Juízo, nos moldes acima explicitados.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias da data designada para o início da realização da perícia para a entrega do laudo conclusivo.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.

Os assistentes técnicos deverão oferecer os pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após as partes serem intimadas da apresentação do laudo pericial.

Com a juntada dos quesitos, promova-se a intimação do experto por e-mail ou telefone, para dizer se aceita o encargo que ora lhe é confiado.

Na ocasião, deverá ser destacado que a parte é beneficiária da justiça gratuita.

Advirta-o que os honorários serão pagos pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos da Portaria Conjunta n. 101/2016, fixados de acordo com o anexo do referido ato normativo, qual seja, no valor de R$370,00 (trezentos e setenta reais).

Caso entenda que o trabalho deva ser remunerado em valor superior, a Portaria autoriza, desde que devidamente justificado nos autos e mediante dados concretos da perícia a ser realizada, a majoração em até 5 (cinco) vezes.

O valor a ser suportado pelo e.

TJDFT, todavia, é limitado ao valor de R$1.904,26 (mil novecentos e quatro reais e vinte e seis centavos), independentemente do valor fixado pelo Juiz, por força do art. 7º da Portaria nº 53/2011, alterado pela Portaria GPR nº 69/2022, pelas razões acima explicitadas.

Nesse caso, o perito deverá apresentar proposta de pagamento da diferença acima do teto, quando então, ouvidas as partes, o Juízo fixará o valor definitivo a ser pago na forma como demonstrada nesta decisão.

As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Após, (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE o perito nomeado para apresentar proposta de honorários. 3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A causa não possui peculiaridades que impeçam ou tornem excessivamente difíceis a produção de provas pelas partes autora e ré.

A questão de fato debatida nos autos não se enquadra nos ditames do Código de Defesa do Consumidor.

A distribuição do ônus da prova será regular, conforme artigo 373 do CPC.

Cabe à autora demonstrar os fatos alegados na inicial.

Cabe ao réu demonstrar fato impeditivo do direito alegado pelo autor. 4) QUESTÕES DE DIREITO.

As questões de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas nos autos.

Não há necessidade de delimitação. 5) DISPOSIÇÕES FINAIS (A CARGO DA SECRETARIA DO JUÍZO). 5.1) INTIMEM-SE as partes para os fins do artigo 357, § 1º, do CPC. 5.2) As partes deverão, na oportunidade, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito.

Prazo comum de 5 (cinco) dias.

APÓS (sem pedidos de esclarecimentos ou ajustes na decisão de saneamento e sem insurgências quanto ao perito designado), INTIME-SE a perita nomeada para apresentar proposta de honorários. 5.3) EM SEGUIDA (apresentada a proposta de honorários pela experta), anote-se conclusão para decisão. 5.4) Em caso de pedidos de esclarecimentos ou ajustes pelas partes na fase de saneamento, anote-se nova conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
28/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:00

Recebidos os autos
28/05/2024 15:00

Nomeado perito
28/05/2024 15:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2024 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
27/05/2024 14:29

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0701923-57.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Adicional de Insalubridade (10291) REQUERENTE: THELMA SANTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTIME-SE a parte autora para se manifestar em réplica, bem como para especificar as provas que pretende produzir.

Na oportunidade, deverá esclarecer a finalidade de cada prova postulada.

Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
30/04/2024 16:42

Recebidos os autos
30/04/2024 16:42

Outras decisões
29/04/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
29/04/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
06/03/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 15:29

Recebidos os autos
05/03/2024 15:29

Concedida a gratuidade da justiça a THELMA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: *52.***.*94-20 (REQUERENTE).
04/03/2024 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
04/03/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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