29/05/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:01

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR - CPF: *03.***.*80-00 (REQUERENTE) em 28/05/2024.
29/05/2024 04:13

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:36

Decorrido prazo de JEANE FERNANDES BEZERRA em 24/05/2024 23:59.
24/05/2024 03:32

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 23/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do processo: 0703461-80.2022.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR, JEANE FERNANDES BEZERRA REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO A parte autora requer que a obrigação de fazer seja convertida em perdas e danos, em razão do descumprimento pela empresa ré.

Alega que agendou os bilhetes de passagem para o itinerário de Brasília/João Pessoa, ida e volta, para o período de de 30/10/2022 a 05/11/2022.

No entanto, foi surpreendida com uma mensagem da empresa comunicando um suposto de pedido de reembolso dos bilhetes agendados, um dia antes da viagem programada, e que em razão disso, não usufruíram dos bilhetes, pois supostamente teriam sido cancelados pela requerida.

Intimada a se manifestar, a parte ré alegou que cumpriu fielmente ao estabelecido no acordo homologado, uma vez que emitiu os vouchers e lançou os créditos nas contas "Latam Pass" das requerentes.

Relata, ainda, que o cancelamento das passagens aéreas, um dia antes da data agendada, se deu por iniciativa da autora.

Aduz que a autora não comprovou documentalmente suas alegações de que o cancelamento se deu por iniciativa da ré.

Ademais, traz a baila a inércia da autora em entrar em contato com a requerida para solucionar o suposto cancelamento que frustrou sua viagem e questionar o reembolso formulado para, então, só após quase um ano e seis meses do ocorrido, reclamar o descumprimento do acordo.

Conforme documentos juntados aos IDs 193965547 e 193965548, ou vouchers foram emitidos em 20/06/2022, com validade de 18 meses, podendo voar até 300 dias do agendamento da viagem.

Os vouchers expiraram em dezembro de 2023.

Considerando a devida emissão dos vouchers comprovada nos autos, considerando que para o usufruto da viagem, cabia à parte autora o agendamento das viagens dentro do prazo de validade estipulado no acordo, considerando que a parte autora não comprovou que o cancelamento da viagem se deu por culpa da parte requerida e considerando, ainda, a inércia da parte autora em usufruir do crédito em seu favor dentro do prazo estipulado para sua validade, tenho que a obrigação foi cumprida pela requerida, não havendo que se falar em inadimplemento e conversão da obrigação em perdas e danos.

Indefiro o pedido de cumprimento de sentença.

Preclusa esta decisão, retornem-se os autos ao arquivo.

KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/05/2024 03:33

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 17:32

Recebidos os autos
30/04/2024 17:32

Indeferido o pedido de JEANE FERNANDES BEZERRA - CPF: *54.***.*51-15 (REQUERENTE)
30/04/2024 15:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
30/04/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:50

Recebidos os autos
22/04/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
19/04/2024 15:29

Processo Desarquivado
19/04/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:29

Arquivado Definitivamente
24/06/2022 00:29

Expedição de Certidão.
24/06/2022 00:28

Transitado em Julgado em 23/06/2022
23/06/2022 00:25

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/06/2022 23:59:59.
17/06/2022 08:55

Publicado Sentença em 17/06/2022.
17/06/2022 08:55

Publicado Sentença em 17/06/2022.
16/06/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
15/06/2022 02:22

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 14/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 02:21

Decorrido prazo de JEANE FERNANDES BEZERRA em 14/06/2022 23:59:59.
14/06/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 11:23

Recebidos os autos
14/06/2022 11:23

Homologada a Transação
14/06/2022 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
14/06/2022 11:02

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:16

Recebidos os autos do CEJUSC
10/06/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
10/06/2022 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/06/2022 14:05

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 08:34

Juntada de Petição de contestação
09/06/2022 00:12

Recebidos os autos
09/06/2022 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/05/2022 09:02

Decorrido prazo de JEANE FERNANDES BEZERRA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 09:01

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 30/05/2022 23:59:59.
27/05/2022 00:17

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 26/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 00:11

Publicado Certidão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
20/05/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022
18/05/2022 09:47

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de JEANE FERNANDES BEZERRA em 26/04/2022 23:59:59.
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 26/04/2022 23:59:59.
26/04/2022 02:26

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 25/04/2022 23:59:59.
23/04/2022 00:24

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 22/04/2022 23:59:59.
18/04/2022 00:40

Publicado Decisão em 18/04/2022.
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
13/04/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
12/04/2022 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 14:59

Expedição de Mandado.
11/04/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 11:55

Recebidos os autos
11/04/2022 11:55

Outras decisões
11/04/2022 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO
11/04/2022 11:33

Juntada de Certidão
08/04/2022 00:18

Decorrido prazo de JANUARIO MANOEL DE SOUZA JUNIOR em 07/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de JEANE FERNANDES BEZERRA em 07/04/2022 23:59:59.
31/03/2022 00:25

Publicado Certidão em 31/03/2022.
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
31/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 11:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2022 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/03/2022 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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