02/09/2025 15:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/06/2025 19:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2025 11:34

Recebidos os autos
12/06/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:34

Decisão Interlocutória de Mérito
02/06/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/05/2025 09:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/05/2025 10:53

Recebidos os autos
14/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:52

Decisão Interlocutória de Mérito
25/04/2025 00:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
25/04/2025 00:40

Expedição de Certidão.
22/03/2025 03:34

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 20/03/2025 23:59.
01/03/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 02:52

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 30/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
11/12/2024 20:59

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/12/2024 14:44

Recebidos os autos
10/12/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/12/2024 12:16

Transitado em Julgado em 18/11/2024
25/10/2024 02:25

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 24/10/2024 23:59.
11/10/2024 13:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/10/2024 02:18

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu ao pagamento de todos os débitos administrativos e tributários incidentes sobre o veículo reportado nos autos (FORD/BELINA L, Placa JEQ3121, ano 83, cor Branca, Renavam nº *00.***.*21-30).

Os valores comprovadamente desembolsados pela parte autora (vendedora) para pagamento dos débitos acima indicados deverão ser ressarcidos pelo réu (adquirente), com correção monetária, pelo INPC, a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês da citação; b) condenar o réu em obrigação de fazer consistente na transferência para o seu nome ou de terceiros do automóvel especificado na alínea anterior.

Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência do automóvel, após o comprovado pagamento dos débitos incidentes sobre o automóvel; c) determinar a transferência para o nome do réu dos pontos gerados na CNH da requerente em decorrência de infrações de trânsito vinculadas ao reportado veículo a partir da data do negócio, 7/11/2007 (IID 94779055).

Com o objetivo de conferir efetividade ao presente provimento jurisdicional, para satisfação da obrigação de fazer ora imposta, com lastro no art. 497 do CPC, servirá a própria sentença como meio para viabilizar a transferência dos correspondentes pontos.

Diante da causalidade, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante art. 85, § 8º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.
30/09/2024 13:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível do Gama
23/09/2024 11:27

Recebidos os autos
23/09/2024 11:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/09/2024 15:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
11/09/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/09/2024 13:19

Recebidos os autos
13/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 13/08/2024.
12/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/08/2024 22:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/08/2024 13:05

Recebidos os autos
06/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:05

Decisão Interlocutória de Mérito
29/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
29/07/2024 16:43

Expedição de Certidão.
21/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 20/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:28

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Chamo o feito à ordem.

Com efeito, em que pese a revelia do réu, é certo que, nos termos do disposto no Art. 349 do CPC, o requerido poderá produzir provas nos autos, contrapostas às alegações do autor.

Assim, a fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida.

Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado.

Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial.

Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC).

Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara.

Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum.

Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno.

Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto.

Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial).

Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência.

Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato.

As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome.

Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e.

TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS.

No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 10 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo.

Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos.

Intimem-se.
30/04/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/04/2024 12:04

Recebidos os autos
30/04/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:04

Decisão Interlocutória de Mérito
12/04/2024 15:16

Desentranhado o documento
08/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 20:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
07/11/2023 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 21:05

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/11/2023 18:35

Recebidos os autos
03/11/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
22/07/2023 01:21

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 21/07/2023 23:59.
30/06/2023 00:41

Publicado Decisão em 30/06/2023.
30/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 17:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/06/2023 16:45

Recebidos os autos
28/06/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
22/06/2023 01:05

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/06/2023 00:25

Publicado Despacho em 14/06/2023.
14/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 18:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2023 11:38

Recebidos os autos
12/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 22:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
19/05/2023 23:24

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:00

Decorrido prazo de ELISVEUTON DA CRUZ VIEIRA em 27/04/2023 23:59.
27/04/2023 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 19:51

Expedição de Mandado.
29/03/2023 02:21

Publicado Despacho em 29/03/2023.
28/03/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/03/2023 15:03

Recebidos os autos
24/03/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/01/2023 23:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/01/2023 22:09

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 22:09

Expedição de Certidão.
09/12/2022 12:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/11/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 21:36

Expedição de Certidão.
10/03/2022 23:08

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 23:08

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 22:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/03/2022 18:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 18:37

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
10/03/2022 18:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 18:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 18:29

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/03/2022 18:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 18:28

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/03/2022 18:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/03/2022 17:38

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
17/02/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 08:33

Expedição de Certidão.
30/08/2021 20:00

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/08/2021 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 18:04

Recebidos os autos
01/07/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/06/2021 10:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 20:09

Recebidos os autos
24/06/2021 20:09

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 20:09

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
18/06/2021 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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