24/02/2025 22:30

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 15:32

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:41

Recebidos os autos
21/02/2025 15:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
17/02/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/02/2025 11:55

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA em 11/02/2025 23:59.
27/01/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:01

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
17/01/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703726-02.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros, partes devidamente qualificadas nos autos.

Foi determinada a emenda da petição inicial por intermédio da decisão interlocutória proferida no ID 217338484 Regularmente intimada, a parte autora não apresentou a emenda, no prazo determinado, tendo se manifestado intempestivamente. É o breve relatório.

DECIDO.

A petição inicial não reúne os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Cuida-se, portanto, de meio inviável para o aperfeiçoamento da relação processual.

O indeferimento da petição inicial é medida imperativa diante da inércia da parte autora, posto que não retificou-a no prazo legal, em manifesto descumprimento à decisão inaugural.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com suporte nos artigos 321, parágrafo único, c/c 330, inciso VI e 485, inciso I, todos do CPC.

Custas devidas pela parte autora.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com os procedimentos de praxe.

Intime-se.

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)
07/01/2025 16:30

Recebidos os autos
07/01/2025 16:30

Indeferida a petição inicial
07/01/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
10/12/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:53

Decorrido prazo de MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA em 09/12/2024 23:59.
14/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/11/2024.
14/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:53

Recebidos os autos
11/11/2024 17:53

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
23/10/2024 16:16

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 23:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:30

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703726-02.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BRB BANCO DE BRASILIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido, o que corresponde não à parcela pretendida, mas ao desconto total, que, no caso, corresponde a R$ 392.386,52.

Retifique-se o valor da causa e promova o recolhimento das custas complementares.

Para análise do pedido de repactuação, é necessário que o autor traga aos autos a sua real situação financeira.

No caso dos autos, observa-se que ele é casado, mas não há notícia nos autos sobre a remuneração do cônjuge.

Ademais, foram indicadas apenas as dívidas que se pretende renegociar, mas a apreciação da viabilidade do plano envolve outros fatores.

Se as despesas domésticas essenciais, somadas às parcelas propostas, forem superiores aos rendimentos familiares, o processo não alcançará o seu objetivo e a situação de superendividamento alegada permanecerá.

Assim, determino a intimação do autor para emendar a inicial e: (1) informar a renda do cônjuge; (2) apresentar a relação dos bens que possui, móveis e imóveis; (3) relacionar as despesas mensais recorrentes, inclusive de aluguel, escola, faturas de consumo de água e energia elétrica, alimentação e saúde; (4) apresentar os extratos bancários de todas as suas contas, visto que o SNIPER identificou contas em instituições financeiras das mais diversas: Concedo, para tanto, o prazo de 15 dias.

PEDRO MATOS DE ARRUDA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 15:33

Recebidos os autos
17/09/2024 15:33

Determinada a emenda à inicial
09/09/2024 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
29/06/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:35

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 15:57

Recebidos os autos
28/05/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
25/05/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 03:39

Decorrido prazo de MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 03/05/2024.
03/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703726-02.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINO LELIO MAGALHAES ROCHA REU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DE BRASÍLIA SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO BMG S.A, EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DECISÃO Na petição inicial, o autor pugna pelo deferimento da justiça gratuita.

A justiça gratuita é benefício legal dispensado à parte que terá a subsistência comprometida se for obrigada ao pagamento das custas e despesas processuais.

Ao interpretar a Lei 1060/50, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou jurisprudência, estabelecendo que, em regra, basta declaração de hipossuficiência da parte interessada para obtenção do benefício.

Também já firmou a jurisprudência do mesmo tribunal, que diante dos documentos juntados nos autos, e mesmo dos elementos da lide, pode se afastar a presunção decorrente da alegação da parte, inclusive de ofício.

E diante de incongruências nos autos, o juiz pode mandar a parte justificar o pleito de ofício, sob pena de indeferimento.

Tal posicionamento foi plenamente albergado pelas novas disposições do atual CPC a respeito do tema.

De fato, o art. 99 do Novo Código de Processo Civil prevê expressamente bastar a declaração de hipossuficiência da parte para se presumir o estado de necessidade da parte postulante.

Diante dos elementos constantes nos autos, todavia, o juiz pode indeferir de ofício o benefício se constatar que existem elementos nos autos para infirmar as alegações da parte postulante da gratuidade.

Nesse passo, impõe-se oportunizar ao requerente a devida justificação da alegação.

O contracheque de ID 194058190 revela remuneração líquida superior a quatro mil reais e não é suficiente para comprovar a hipossuficiência do autor.

Entendo pertinente, pois, o esclarecimento do alegado antes de apreciar o benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PROVAS.

CAPACIDADE FINANCEIRA.

BENEFÍCIO.

INCOMPATIBILIDADE. 1.

O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) trouxe nova disciplina com relação ao tema da gratuidade de justiça.

A regulamentação está disposta nos artigos 98 a 102 do CPC/15, com a revogação expressa pelo artigo 1.072, inciso III, do referido de diploma adjetivo dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei no 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. 2.

A mera alegação de insuficiência de recursos traduz presunção relativa acerca da real necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, que pode ser ilida pelo juiz se existirem elementos nos autos que confrontem o suposto estado de hipossuficiência para arcar com os custos próprios de uma ação judicial. 3.

Tanto a garantia constitucional do artigo 5º, LXXIV, da Carta Magna, como as disposições regulamentadores do artigo 98 e seguintes do CPC/15, reclamam estrito balizamento do caso concreto para verificar a subsunção da parte ao pretendido benefício da gratuidade de justiça, em sintonia com a regra do ônus da prova estático. 4.

O magistrado pode solicitar a comprovação pela parte requerente, a fim de perquirir-se acerca de suas reais condições econômico-financeiras, para deferimento da proteção constitucional da assistência jurídica integral e gratuita. 5.

As provas denotam a capacidade financeira do agravante, situação que é incompatível com os requisitos do benefício pleiteado, motivo pelo qual deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 6.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1707991, 07431964120228070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/5/2023, publicado no DJE: 20/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARTIGO 5.º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ARTIGO 99 DO CPC.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

O magistrado poderá indeferir o pleito de gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que denotam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. 2.

A gratuidade não deve ser concedida apenas com amparo presunção de hipossuficiência. 3.

A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência é relativa, podendo ser elidida se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 4.

A assunção de obrigações acima da capacidade econômica-financeira não se confunde com o estado de pobreza. 5.

Negou-se provimento ao recurso.(Acórdão 1702977, 07015570920238070000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/5/2023, publicado no DJE: 16/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Comprove o autor a efetiva necessidade do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos comprovantes de despesas, declaração de imposto de renda completa, entre outros, pois tal deferimento não é indiscriminado, limitando-se aos que, de fato, sejam juridicamente pobres, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88.

Ou recolha as custas iniciais, juntando a guia de comprovação aos autos.

Prazo:15 (quinze) dias.

No mesmo prazo, a parte autora deverá: (a) acostar aos autos documento em seu nome que comprove residência nesta cidade, tais como contrato de aluguel, fatura emitida pela CEB, CAESB, empresa de telefonia, administradora de cartão de crédito, estabelecimento educacional, dentre outros.

Advirto que não será aceita mera declaração, nem orçamentos, notificações de débitos incidentes sobre veículo, comprovantes em nome de terceiros ou documentos (mesmo os citados acima)com data anterior a 3 meses; (b) manifestar-se quanto à adesão ao "Juízo 100% Digital", consoante Portaria Conjunta nº 29, de 19/04/2021.

Saliento que a adesão ao sistema é facultativa, e viabiliza a realização eletrônica das comunicações processuais às partes.

No referido sistema, os atos processuais serão realizados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores; e as citações, intimações e notificações, de forma eletrônica, por intermédio de aplicativo de mensagens, encaminhadas a partir de linha telefônica móvel.

Para tanto é indispensável o fornecimento de endereço eletrônico e de número de linha telefônica móvel da parte requerente e de seu advogado, em conjunto com a autorização para utilização dos dados no processo.

Do mesmo modo, cabe à parte requerente o fornecimento de endereço eletrônico, ou de outro meio digital, que viabilize a localização da parte requerida por via eletrônica.

Intime-se.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
30/04/2024 16:13

Recebidos os autos
30/04/2024 16:12

Determinada a emenda à inicial
20/04/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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