29/05/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:05

Transitado em Julgado em 24/05/2024
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de VELSELINDA GERALDA DE SOUSA PAULISTA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:16

Decorrido prazo de WAGNER JOZSA CALMON em 24/05/2024 23:59.
03/05/2024 02:19

Publicado Ementa em 03/05/2024.
03/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

ILEGITIMIDADE RECURSAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CARTA PRECATÓRIA DE PENHORA E AVALIAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.

INSTRUMENTOS DE TRABALHO.

ANÁLISE PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA.

MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.

ART. 774, INCISO V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS À DISPOSIÇÃO DA EXEQUENTE.

IMPOSSIBILIDADE. 1 – Preliminar.

Ilegitimidade recursal.

A legitimidade para recorrer constitui pressuposto recursal intrínseco de admissibilidade e está descrita no art. 996 do CPC.

Ausente a distinção entre o patrimônio da empresa e o da pessoa natural, o agravante se enquadra como “parte vencida”, nos termos do art. 996 do CPC, razão pela qual deve ser reconhecida sua legitimidade recursal.

Preliminar rejeitada. 2 – Carta precatória de penhora e avaliação.

Alegação de impenhorabilidade.

Instrumentos de trabalho.

A penhora de instrumentos de trabalho do executado, de fato, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro (art. 833, inciso V, do CPC).

Contudo, tal fato não torna viciada a decisão agravada, que determinou a expedição de carta precatória de penhora e avaliação de bens com a condicionante de se observar a impenhorabilidade assegurada no art. 833 do CPC.

Dessa forma, caberá ao oficial de justiça responsável cumprir a condicionante imposta na ordem judicial, analisando os casos de impenhorabilidade, além de descrever os bens penhorados e suas características, nos moldes do inciso III do art. 838 do CPC. 3 – Multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

Art. 774, inciso V e parágrafo único, do CPC.

Considerando que o executado não ficou inerte quanto à prestação de informações, aliado ao fato de não terem sido exauridas as diligências possíveis à disposição da exequente (Acórdão 1807397, 07350498920238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2024, publicado no PJe: 15/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada), precipitada a aplicação da multa descrita no parágrafo único do art. 774 do CPC, devendo a decisão agravada ser revista neste ponto. 4 – Agravo de instrumento conhecido e provido em parte.

LP
26/04/2024 14:23

Conhecido o recurso de WAGNER JOZSA CALMON - CPF: *27.***.*97-30 (AGRAVANTE) e provido em parte
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:24

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 13:57

Recebidos os autos
27/02/2024 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
24/02/2024 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:15

Juntada de Petição de contrarrazões
30/01/2024 02:17

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
24/01/2024 20:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:14

Recebidos os autos
23/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
22/01/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 19:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/01/2024 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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