07/05/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
07/05/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 10:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 02:50

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUIVIOBSB 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0700012-16.2024.8.07.0016 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: RAMIRO DE SOUSA LIMA NETO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de procedimento investigativo instaurado para a apuração da prática, em tese, do delito de lesão corporal contra a mulher no âmbito doméstico.

O Ministério Público oficiou pelo arquivamento do feito.

Brevemente relatado, decido.

A Constituição Federal, ao instituir o sistema acusatório (art. 129, I), separou de maneira incontroversa a função jurisdicional da função acusatória, não recepcionado o art. 28 do CPP, em sua redação revogada, mas que persistirá válida pelo prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6.298.

Promovido o arquivamento pelo Ministério Público, descabe ao Poder Judiciário o controle – ainda que anômalo e pontual – do princípio da obrigatoriedade da ação penal, sendo caso de direta homologação.

Sendo assim, HOMOLOGO a promoção do Ministério Público e DETERMINO o arquivamento do presente inquérito, nos termos do art. 395, III, do CPP, com as ressalvas do art. 18 do mesmo Código.

Revogo todas e quaisquer medidas cautelares e/ou protetivas porventura em vigor.

Intimem-se.

Após, ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, data da assinatura digital.

VIVIANE KAZMIERCZAK Juíza de Direito Substituta
30/04/2024 15:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 21:01

Expedição de Certidão.
29/04/2024 20:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
19/04/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 18:31

Arquivado Definitivamente
07/03/2024 18:31

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:30

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2024 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/02/2024 23:59.
15/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:43

Recebidos os autos
06/02/2024 16:43

Determinado o Arquivamento
31/01/2024 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
31/01/2024 10:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:31

Juntada de Certidão
18/01/2024 19:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 18:16

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
11/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
11/01/2024 18:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 12:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
04/01/2024 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
04/01/2024 13:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
03/01/2024 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/01/2024 07:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 15:52

Juntada de Certidão
02/01/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 12:46

Expedição de Alvará de Soltura .
02/01/2024 12:03

Juntada de Certidão - sepsi
02/01/2024 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/01/2024 11:19

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/01/2024 11:16

Juntada de gravação de audiência
02/01/2024 10:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 09:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/01/2024 06:29

Juntada de Certidão
02/01/2024 06:28

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/01/2024 03:49

Juntada de laudo
01/01/2024 18:38

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
01/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/01/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
01/01/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/01/2024

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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