06/08/2024 13:37

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 21:41

Recebidos os autos
05/08/2024 21:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 14:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/08/2024 14:53

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 31/07/2024 23:59.
03/08/2024 05:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/07/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2024 01:13

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 18/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
18/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:13

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
09/07/2024 12:38

Juntada de Certidão
09/07/2024 07:40

Recebidos os autos
09/07/2024 07:40

Deferido o pedido de ERIK WILLIAN CAFERRO - CPF: *29.***.*76-52 (EXEQUENTE).
08/07/2024 17:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/07/2024 17:37

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 17:52

Juntada de Certidão
03/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:26

Recebidos os autos
02/07/2024 12:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
02/07/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2024 09:30

Expedição de Certidão.
02/07/2024 05:09

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 01/07/2024 23:59.
13/06/2024 14:40

Publicado Intimação em 10/06/2024.
13/06/2024 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 15:36

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 15:28

Recebidos os autos
06/06/2024 15:28

Deferido o pedido de ERIK WILLIAN CAFERRO - CPF: *29.***.*76-52 (REQUERENTE).
06/06/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/06/2024 13:32

Juntada de Certidão
06/06/2024 04:44

Processo Desarquivado
05/06/2024 16:44

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2024 20:15

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 20:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 20:13

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:07

Publicado Sentença em 03/05/2024.
03/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
02/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0701174-67.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERIK WILLIAN CAFERRO REQUERIDO: REAL EXPRESSO LIMITADA SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que, em 20/12/2023, fez uma viagem de ônibus com a parte requerida com saída de Brasília para Marília - São Paulo.

Relata que é deficiente e se locomove através de cadeira de rodas, necessitando de uma poltrona adequada para suas condições.

Sustenta que no embarque foi colocado na parte superior do ônibus, e só conseguiu se acomodar por conta que outros passageiros que o ajudaram, pois, nenhum funcionário da parte requerida prestou auxílio.

Conta que, na data de 04/12/2023 retornou para Brasília, e novamente se deparou com o mesmo problema.

Conta que fez reclamações, se recusou a ficar no local designado, somente assim funcionários da parte requerida o realocaram na parte debaixo do ônibus, mas o elevador para cadeira de rodas estava com problema.

Pleiteia indenização a título de danos morais.

Em resposta, a parte requerida informa que o banheiro dos veículos da requerida são devidamente adaptados às regras brasileiras de acessibilidade que facilitam o acesso de pessoas com deficiência física ou pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, gestantes e obesos.

Entende que cumpriu todas as regras pertinentes aos procedimentos e condições de acessibilidade, tendo sido dirigido ao requerente tratamento adequado nos termos da lei. defende que, pelas provas juntadas aos autos, não há como se admitir relação de causa e efeito entre o dano sofrido e a conduta praticada pela requerida, tendo em vista que o requerente foi transportado até o destino contratado, em condições absolutamente normais da prestação do serviço com o incidente mecânico não provocado pela transportadora ou por ela querido.

Todavia, a despeito da ocorrência da falha mecânica, o serviço foi devidamente concluído.

Pugna pela improcedência do pedido. É o relato do necessário, conquanto dispensado consoante previsão do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO A matéria posta em deslinde subordina-se às normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, pois o autor enquadra-se no conceito de consumidor, a ré caracteriza-se como fornecedora de serviço, de acordo com o artigo 3º e a relação jurídica estabelecida entre as partes tem por finalidade a prestação de serviços ao consumidor como destinatário final.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois os documentos colacionados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, afigurando-se prescindível a produção de prova oral.

Apesar de o autor arguir a necessidade de produção de prova oral, ante os documentos acossados, é forçoso concluir pela dispensabilidade da oitiva da testemunha, porque a prova documental se mostra suficiente para comprovar o fato constitutivo do direito alegado pela parte.

Verifica-se, pelo vídeo anexado pelo autor, que o elevador não funcionou, o que corrobora com o relato apresentado na inicial.

A parte requerida não comprovou que o autor foi alocado em local apropriado e sequer demonstrou que o elevador do veículo se encontrava em pleno funcionamento.

Não demonstrou também que seus prepostos prestaram o apoio ao autor, para que ele acessasse o andar superior do ônibus, bem como o primeiro andar, no transporte de volta, em virtude do defeito do elevador.

Assim, certo é que a falha na prestação dos serviços configurou tratamento não apenas flagrantemente inadequado, como desumano, causador de sentimento de humilhação e vexame, violando o princípio da dignidade da pessoa humana e a Lei n.1 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Inexistindo critério objetivo para fixação dos danos morais, por ser impossível a valoração da dor ou da mágoa sofrida pela parte, cabe ao Juiz arbitrar o valor da indenização observando-se determinados critérios, tais como: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza ou extensão do dano causado, devendo evitar o enriquecimento sem causa e analisar os aspectos pedagógico-punitivo da condenação.

Assim, observado estes parâmetros considero como justa e razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor suficiente para compensar a parte requerente de todos os percalços sofridos e incentivar o réu a agir de forma mais diligente e zelosa na prestação dos serviços.

CONCLUSÃO Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento à parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da prolação desta sentença.

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, conforme disposto no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Faculto à parte autora, desde já, a requerer o cumprimento de sentença.

Em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, nos termos do Art. 42 §2º da Lei nº 9.099/95, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Quanto à eventual pedido da parte autora de concessão do benefício da Justiça Gratuita, esclareço que será analisado em Juízo de Admissibilidade, pela instância superior.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
29/04/2024 21:43

Recebidos os autos
29/04/2024 21:43

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2024 18:02

Expedição de Certidão.
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 16/04/2024 23:59.
09/04/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/04/2024 12:13

Recebidos os autos
06/04/2024 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/04/2024 13:30

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:30

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 04/04/2024 23:59.
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de REAL EXPRESSO LIMITADA em 02/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2024 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/03/2024 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/03/2024 15:42

Juntada de Petição de certidão de juntada
18/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 02:29

Recebidos os autos
18/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/02/2024 13:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/02/2024 04:05

Decorrido prazo de ERIK WILLIAN CAFERRO em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 17:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/01/2024 09:22

Recebidos os autos
26/01/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/01/2024 13:13

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:05

Juntada de Petição de certidão
24/01/2024 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/03/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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