11/04/2025 16:34

Baixa Definitiva
11/04/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:34

Transitado em Julgado em 10/04/2025
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VLADIA BARREIRA BESERRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de VANDER BARREIRA BESERRA em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANDREA BARREIRA VON PAUMGARTTEN BAIA em 10/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:27

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0709417-06.2024.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANDREA BARREIRA VON PAUMGARTTEN BAIA, VANDER BARREIRA BESERRA, VLADIA BARREIRA BESERRA APELADO: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por ANDREA BARREIRA VON PAUMGARTTEN BAIA, VANDER BARREIRA BESERRA e VLADIA BARREIRA BESERRA, sucessores de IDALBA ODILIA PINHEIRO BARREIRA, em face da sentença (ID: Num. 69016094) que julgou improcedente o pedido inicial de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em análise aos autos, verifica-se que foi deferida a gratuidade de justiça à autora IDALBA ODILIA PINHEIRO BARREIRA (ID: Num. 69016021), que faleceu no curso do processo (certidão de óbito de ID: Num. 69016051), e que foi sucedida por seus filhos (ID: Num. 69016067).

Dessa forma, tendo em vista que o benefício da gratuidade de justiça é pessoal e intrasferível e, falecido o beneficiário, não se estende a quem lhe suceder, salvo requerimento e deferimento expresso, o que não se verifica nos presentes autos.

Nesse contexto, verifica-se que os apelantes não comprovaram o recolhimento do preparo, tampouco requereram o benefício da gratuidade de justiça, razão pela qual foi determinado o recolhimento do preparo em dobro pelos apelantes.

Todavia, intimados a recolher o preparo, conforme despacho de ID: Num. 69346314, os recorrentes deixaram que transcorresse o prazo sem apresentar qualquer manifestação, conforme certidões de ID: Num. 69728372, 69728373 e 69728374. É o relato do necessário.

DECIDO: O inc.

III do art. 932 do CPC autoriza o Relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No seu parágrafo único, dispõe o referido artigo que “antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível” (art. 932, parágrafo único, do CPC).

No caso em tela, restou caracterizada a deserção do recurso, pois não houve o recolhimento do preparo recursal, em que pese se tenha atribuído aos apelantes prazo para tanto.

Logo, o recurso não deve ser conhecido, já que inobservado requisito objetivo de admissibilidade recursal, ante o descumprimento do despacho de ID: Num. 69346314.

Com base nessas considerações, com fundamento no art. 932, inc.

III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso, em face de sua deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica).

ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador
18/03/2025 13:23

Recebidos os autos
18/03/2025 13:23

Não conhecido o recurso de Apelação de ANDREA BARREIRA VON PAUMGARTTEN BAIA - CPF: *71.***.*94-87 (APELANTE)
14/03/2025 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VLADIA BARREIRA BESERRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de VANDER BARREIRA BESERRA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDREA BARREIRA VON PAUMGARTTEN BAIA em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:23

Publicado Despacho em 06/03/2025.
07/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 18:46

Recebidos os autos
28/02/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
21/02/2025 16:31

Recebidos os autos
21/02/2025 16:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/02/2025 15:36

Recebidos os autos
20/02/2025 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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