02/05/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 11:18

Processo Desarquivado
02/05/2024 11:17

Arquivado Provisoramente
02/05/2024 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0001940-15.2020.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: GAMI SOARES SILVA SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a GAMI SOARES SILVA a prática da infração penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima (MPU 0001941-97.2020.8.07.0006), as quais foram revogadas, conforme decisão de ID nº 73310369.

A denúncia foi recebida em 22/10/2020.

Processado o feito, em 25/04/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (3103-3122 ou 61.98626-2275, este último para WhatsApp) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Participação no acompanhamento pelo NAFAVD – Núcleo de Atendimento às Família e aos Autores de Violência Doméstica.

Em 21/03/2023, foi juntado o comprovante de adesão ao acompanhamento psicossocial (ID 153048781).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões de ID 137298461, 140657631, 146568220, 155261721, 173609815, 174032546, 186002998 e 193940376.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 193940376).

Parecer ministerial de ID 194930364, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GAMI SOARES SILVA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO BRASÍLIA, DF, 29 de abril de 2024 16:11:22.

JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
30/04/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 17:30

Recebidos os autos
29/04/2024 17:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
29/04/2024 07:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
28/04/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:07

Juntada de Certidão
26/04/2024 14:06

Juntada de Certidão
19/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
07/02/2024 09:59

Juntada de Certidão
26/10/2023 12:29

Juntada de Certidão
09/10/2023 07:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 07:40

Juntada de Certidão
03/10/2023 14:57

Juntada de Certidão
03/10/2023 13:05

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:39

Juntada de Certidão
28/09/2023 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:34

Juntada de Certidão
27/09/2023 17:49

Expedição de Carta.
27/09/2023 14:34

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:58

Recebidos os autos
26/07/2023 18:58

Outras decisões
18/07/2023 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
18/07/2023 13:58

Juntada de Certidão
12/04/2023 14:43

Juntada de Certidão
21/03/2023 12:17

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
11/01/2023 18:18

Juntada de Certidão
15/12/2022 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 18:00

Juntada de Certidão
02/12/2022 17:12

Juntada de Certidão
29/11/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 12:21

Juntada de Certidão
28/11/2022 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2022 08:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 08:11

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/11/2022 23:59.
16/11/2022 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2022 17:00

Juntada de Certidão
07/11/2022 15:13

Recebidos os autos
07/11/2022 15:13

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 07:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
06/11/2022 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2022 12:50

Juntada de Certidão
19/10/2022 22:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 18:02

Juntada de Certidão
20/09/2022 13:13

Expedição de Certidão.
20/09/2022 13:06

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:21

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 21:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:05

Juntada de Certidão
01/05/2022 11:23

Juntada de Certidão
26/04/2022 13:26

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} realizada para 25/04/2022 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
26/04/2022 13:26

Suspensão Condicional do Processo
25/04/2022 20:26

Expedição de Ata.
22/04/2022 16:15

Juntada de Certidão
08/04/2022 17:47

Apensado ao processo #Oculto#
04/03/2022 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2022 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 16:36

Juntada de Certidão
16/02/2022 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2022 14:26

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 14:26

Juntada de Certidão
16/02/2022 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2022 15:56

Audiência_de Justificação Justificação #conduzida por {dirigida_por} designada para 25/04/2022 17:30 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
01/09/2021 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2021 17:37

Recebidos os autos
25/08/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/08/2021 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2021 07:16

Expedição de Outros documentos.
24/08/2021 07:15

Juntada de Certidão
24/08/2021 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.
11/08/2021 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2021 07:39

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 07:38

Juntada de Certidão
17/12/2020 17:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2020 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2020 13:05

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 16:10

Recebidos os autos
03/12/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 06:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
02/12/2020 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2020 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 08:08

Juntada de Certidão
19/11/2020 03:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2020 23:59:59.
10/11/2020 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2020 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2020 12:04

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 12:01

Juntada de Certidão
23/10/2020 11:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/10/2020 19:07

Recebidos os autos
22/10/2020 19:07

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
20/10/2020 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
20/10/2020 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/10/2020 23:59:59.
28/09/2020 18:59

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 18:58

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 15:20

Juntada de Certidão
25/09/2020 15:12

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
22/09/2020 18:07

Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
10/09/2020 21:17

Juntada de Certidão
10/09/2020 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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