30/06/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 13:06

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 03:22

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 27/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:40

Juntada de Certidão
12/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 12/06/2025.
12/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:24

Recebidos os autos
10/06/2025 17:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
10/06/2025 14:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/06/2025 04:43

Processo Desarquivado
05/06/2025 17:09

Juntada de Petição de acordo
11/09/2024 19:04

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 19:02

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 15:22

Recebidos os autos
08/08/2024 15:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
31/07/2024 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
31/07/2024 02:32

Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 30/07/2024 23:59.
31/07/2024 02:32

Decorrido prazo de STELA ALVES CAMELO em 30/07/2024 23:59.
19/07/2024 05:34

Juntada de Certidão
28/06/2024 17:24

Recebidos os autos
28/06/2024 17:24

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/06/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
27/06/2024 12:30

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:00

Recebidos os autos
26/06/2024 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
21/06/2024 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
21/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:32

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 20/06/2024 23:59.
29/05/2024 01:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/05/2024 03:11

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 09:41

Transitado em Julgado em 17/05/2024
24/05/2024 09:41

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/05/2024 03:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CORREA BORGES em 17/05/2024 23:59.
03/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
03/05/2024 02:48

Publicado Sentença em 03/05/2024.
02/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0700591-79.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: STELA ALVES CAMELO, LAURA ALVES DE MELO REQUERIDO: CARLOS ALBERTO CORREA BORGES SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

As autoras pleiteiam reparação por danos materiais, em virtude de acidente de trânsito.

Sustenta que o veículo de propriedade do requerido colidiu na traseira do veículo de propriedade da primeira requerente e, na oportunidade, conduzido pela segunda autora.

Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante sua citação e intimação, não compareceu à audiência de conciliação e, tampouco, apresentou contestação, motivo pelo qual decreto a sua REVELIA.

Desse modo, considerando a falta de contestação por parte do requerido, em especial impugnação à narrativa da parte autora, decreto-lhe a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (Lei 9.099/95, art. 20), visto que o feito trata de direitos disponíveis.

Nesse contexto, vejo que a pretensão merece acolhimento, pois, além do decreto de revelia, existem nos autos elementos suficientes a amparar o pedido de indenização, conforme documentos acostados aos autos.

O Código Nacional de Trânsito considera imprudente o condutor que trafega sem a cautela necessária e sem obedecer às recomendações de seus dispositivos (arts. 28 e 29).

Como se sabe há uma presunção relativa de culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que lhe segue à frente, cabendo a ele elidir essa presunção, mediante a comprovação de alguma excludente de responsabilidade, que, no caso, não ficou configurada. É certo que se o requerido tivesse guardado distância segura do veículo da parte autora que trafegava à frente, o acidente não teria ocorrido.

Sendo assim, não demonstrada causa excludente de responsabilidade do requerido pelo evento ofensivo em foco, resultam presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, já que a conduta culposa (imprudente) dele deu causa à colisão em análise, gerando danos materiais às requerentes (arts. 186 e 927 do Código Civil).

Assinalo que em casos de reparação de danos decorrentes de colisão de veículos, doutrina e jurisprudência admitem a solidariedade passiva entre o condutor e o proprietário do automóvel, este por culpa presumida e aquele pela culpa decorrente de sua conduta.

Assim, o requerido, proprietário do automóvel que deu causa à colisão, deve responder solidariamente pelo evento danoso, o que decorre da presunção iuris tantum de culpa in eligendo e in vigilando, notadamente porque não comprovou a transferência da propriedade do veículo antes da ocorrência do acidente noticiado nos autos.

Com relação à extensão dos danos sofridos pela(s) autora(s) consigno que o valor perseguido condiz com as avarias experimentadas pelo veículo e é parâmetro idôneo para a condenação.

Desse modo, impõe-se a condenação do requerido a reparar o prejuízo material sofrido pela(s) autora(s), na ordem de R$1.200,00 (art. 927, Código Civil).

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a pagar aos autores a quantia de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso (06/12/2023).

Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.

O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC).

Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC.

Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime(m)-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
22/04/2024 14:51

Recebidos os autos
22/04/2024 14:51

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 19:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de STELA ALVES CAMELO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 03:19

Decorrido prazo de LAURA ALVES DE MELO em 17/04/2024 23:59.
15/04/2024 18:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/04/2024 18:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
15/04/2024 18:25

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/04/2024 02:13

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/04/2024 02:17

Recebidos os autos
14/04/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/04/2024 14:49

Transitado em Julgado em 02/04/2024
02/04/2024 14:08

Recebidos os autos
02/04/2024 14:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
01/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
01/04/2024 13:59

Juntada de Certidão
31/03/2024 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2024 02:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/03/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/03/2024 16:57

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/03/2024 16:37

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/03/2024 14:15

Recebidos os autos
12/03/2024 14:15

Outras decisões
11/03/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
11/03/2024 19:34

Juntada de Certidão
07/03/2024 19:06

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
07/03/2024 14:22

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/03/2024 14:16

Recebidos os autos
07/03/2024 14:16

Deferido o pedido de LAURA ALVES DE MELO - CPF: *06.***.*24-00 (REQUERENTE).
06/03/2024 13:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
04/03/2024 17:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
04/03/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 19:02

Expedição de Certidão.
15/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:00

Juntada de Certidão
06/02/2024 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2024 09:44

Juntada de Petição de intimação
24/01/2024 09:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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