TJDFT - 0717627-38.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 17:13
Arquivado Definitivamente
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30/08/2024 13:52
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 13:51
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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30/08/2024 11:34
Recebidos os autos
-
30/08/2024 11:34
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
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30/08/2024 11:33
Transitado em Julgado em 30/08/2024
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30/08/2024 02:15
Decorrido prazo de PATRICIA AGUIAR SILVA em 29/08/2024 23:59.
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22/08/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2024 23:59.
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08/08/2024 02:17
Publicado Decisão em 08/08/2024.
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08/08/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
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06/08/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
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05/08/2024 18:22
Recebidos os autos
-
05/08/2024 18:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/08/2024 18:22
Recebidos os autos
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05/08/2024 18:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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05/08/2024 18:22
Negado seguimento ao recurso
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05/08/2024 16:18
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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05/08/2024 16:18
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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05/08/2024 16:13
Recebidos os autos
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05/08/2024 16:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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05/08/2024 16:13
Juntada de Certidão
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02/08/2024 11:33
Recebidos os autos
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02/08/2024 11:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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02/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
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25/06/2024 02:22
Decorrido prazo de PATRICIA AGUIAR SILVA em 24/06/2024 23:59.
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17/06/2024 02:15
Publicado Intimação em 17/06/2024.
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14/06/2024 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
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12/06/2024 18:10
Expedição de Outros documentos.
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10/06/2024 09:37
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e PATRICIA AGUIAR SILVA - CPF: *10.***.*88-87 (AGRAVANTE) e provido
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07/06/2024 18:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/05/2024 15:01
Expedição de Outros documentos.
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17/05/2024 11:22
Juntada de intimação de pauta
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17/05/2024 10:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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10/05/2024 19:32
Recebidos os autos
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02/05/2024 09:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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02/05/2024 02:17
Publicado Despacho em 02/05/2024.
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01/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
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30/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0717627-38.2022.8.07.0000 RECORRENTES: PATRICIA AGUIAR SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 39444457): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE FIXADO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO.
MODIFICAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA.
SEGURANÇA JURÍDICA.
TEMAS 733/STF E 905/STJ.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
PARCELA INCONTROVERSA.
TEMA 28/STF. 1.
A despeito do entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 870.947/SE e da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5348, as alterações havidas na jurisprudência e as teses firmadas subsequentemente não podem alcançar a coisa julgada aperfeiçoada, somente se aplicando aos casos ainda pendentes de julgamento. 2.
Na oportunidade do julgamento do Recurso Extraordinário n. 730.462/SP (Tema 733/STF), ficou consignado que a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495). 3.
O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao firmar tese no sentido de que, para fins de correção monetária, o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, deixou assinalado que não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (Tema 905). 4.
Delineados os contornos do título judicial e esclarecidos os critérios a serem aplicados para a recomposição monetária dos valores da condenação, deve o cumprimento de sentença observar fielmente os termos do que foi decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. 4.1.
Evidenciado que, no título judicial constituído na ação coletiva, foi determinada a observância das disposições contidas na Lei nº 11.960/2009, para fins de incidência da correção monetária sobre o montante da condenação, mostra-se inviabilizada a aplicação do IPCA-E para este fim, devendo ser prestigiada a coisa julgada, com a aplicação da TR, a partir de partir de 28/06/09. 5.
Em consonância com os princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, é possível a tramitação do feito em relação à parte incontroversa, nos termos do art. 535, §4º do Código de Processo Civil e do Tema 28 do Supremo Tribunal Federal. 5.1 Ressalve-se que, a fim de se resguardar o disposto no § 8º do artigo 100 da Constituição da República, deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado, se por precatório ou por requisição de pequeno valor, conforme estabelecido no artigo 4º, § 4º, I, da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça. 6.
Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Do juízo de confronto entre todo o decidido, verificada suposta divergência entre o acórdão vergastado e as orientações traçadas pelas Cortes Superiores, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos ao órgão julgador.
Após, retornem-me conclusos para análise dos recursos constitucionais à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC).
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021 -
29/04/2024 17:20
Recebidos os autos
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29/04/2024 17:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
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29/04/2024 16:11
Juntada de Certidão
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29/04/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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22/04/2024 15:20
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/04/2024 15:20
Recebidos os autos
-
22/04/2024 15:20
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
22/04/2024 15:20
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 17:15
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/04/2024 17:15
Recebidos os autos
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15/04/2024 16:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
15/04/2024 16:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
15/04/2024 16:16
Recebidos os autos
-
15/04/2024 16:16
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
15/04/2024 16:14
Expedição de Certidão.
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19/03/2024 17:35
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
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14/07/2023 15:43
Juntada de Certidão
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15/06/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/06/2023 23:59.
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27/05/2023 00:06
Decorrido prazo de PATRICIA AGUIAR SILVA em 26/05/2023 23:59.
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04/05/2023 00:11
Publicado Decisão em 04/05/2023.
-
04/05/2023 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
-
03/05/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2023 23:59.
-
02/05/2023 14:18
Expedição de Outros documentos.
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28/04/2023 00:30
Recebidos os autos
-
28/04/2023 00:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/04/2023 00:30
Recebidos os autos
-
28/04/2023 00:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
28/04/2023 00:30
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
-
27/04/2023 14:28
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
27/04/2023 14:28
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
-
27/04/2023 14:09
Recebidos os autos
-
27/04/2023 14:09
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
26/04/2023 16:24
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2023 16:24
Juntada de Petição de petição
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13/03/2023 12:43
Expedição de Outros documentos.
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13/03/2023 12:43
Juntada de Certidão
-
10/03/2023 09:00
Recebidos os autos
-
10/03/2023 09:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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10/03/2023 08:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO) em 09/03/2023.
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10/03/2023 00:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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10/03/2023 00:05
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
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13/02/2023 20:20
Juntada de Petição de recurso extraordinário
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13/02/2023 20:19
Juntada de Petição de recurso especial
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24/01/2023 00:07
Publicado Acórdão em 23/01/2023.
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21/12/2022 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2022 12:53
Expedição de Outros documentos.
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16/12/2022 20:09
Conhecido o recurso de PATRICIA AGUIAR SILVA - CPF: *10.***.*88-87 (AGRAVANTE) e não-provido
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16/12/2022 19:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
09/12/2022 11:12
Juntada de Certidão
-
09/12/2022 10:37
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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09/12/2022 09:50
Deliberado em Sessão - Adiado
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18/11/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
18/11/2022 15:52
Expedição de Outros documentos.
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18/11/2022 15:48
Juntada de Certidão
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18/11/2022 15:22
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/11/2022 12:49
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
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16/11/2022 17:49
Recebidos os autos
-
12/11/2022 00:07
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2022 23:59:59.
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10/11/2022 17:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
-
08/11/2022 15:39
Juntada de Petição de petição
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24/10/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
24/10/2022 13:02
Recebidos os autos
-
24/10/2022 13:02
Proferido despacho de mero expediente
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13/10/2022 14:30
Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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13/10/2022 10:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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30/09/2022 16:45
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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30/09/2022 16:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
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23/09/2022 00:06
Publicado Acórdão em 23/09/2022.
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22/09/2022 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
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20/09/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
20/09/2022 18:48
Expedição de Outros documentos.
-
01/09/2022 15:28
Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e PATRICIA AGUIAR SILVA - CPF: *10.***.*88-87 (AGRAVANTE) e provido em parte
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01/09/2022 13:33
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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12/08/2022 16:14
Expedição de Outros documentos.
-
12/08/2022 16:14
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
05/08/2022 15:45
Recebidos os autos
-
05/08/2022 10:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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26/07/2022 17:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AGRAVADO), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e PATRICIA AGUIAR SILVA - CPF: *10.***.*88-87 (AGRAVANTE) em 25/07/2022.
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26/07/2022 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2022 23:59:59.
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30/06/2022 00:05
Decorrido prazo de PATRICIA AGUIAR SILVA em 29/06/2022 23:59:59.
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30/06/2022 00:05
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/06/2022 23:59:59.
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07/06/2022 07:27
Publicado Decisão em 07/06/2022.
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07/06/2022 07:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
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03/06/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 16:48
Expedição de Outros documentos.
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03/06/2022 16:26
Recebidos os autos
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03/06/2022 16:26
Não Concedida a Antecipação de tutela
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03/06/2022 16:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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01/06/2022 08:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
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31/05/2022 18:55
Recebidos os autos
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31/05/2022 18:55
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
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31/05/2022 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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31/05/2022 18:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/05/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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