15/09/2025 09:54

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA em 10/09/2025 23:59.
03/09/2025 15:05

Juntada de Certidão
02/09/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA DECISÃO Trata-se de pedido de liberação de penhora formulado pelo executado ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA sob o argumento de que os valores constritos nos autos da presente ação executiva possuem caráter impenhorável por tratar-se de verba da salarial.

Em razão da natureza da questão discutida, analiso, preliminarmente, a possibilidade de liberação imediata dos valores judicialmente constritos.

Da análise das informações e documentos trazidos aos autos, conclui-se que o executado comprovou que foram penhorados em contas de sua titularidade: 1) R$ 92,72 bloqueados na CONTA DO BANCO SANTANDER; 2) R$ 19,80 bloqueados na conta do BANCO DO BRASIL; 3) R$ 1,19 + 0,01 bloqueados na conta do BANCO INTER; 4) R$ 0,44 + 0,85 + 28,51 bloqueados na conta do MERCADO PAGO; 5) R$ 56,08 bloqueados na conta do NU PAGAMENTOS.

De acordo com o artigo 833 do CPC, são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .” No caso concreto, a executada recebe salário no Banco do Brasil.

Desse modo, libero a penhora da quantia de R$ 19,80, diante de seu caráter impenhorável.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento/transferência do respectivo valor em favor do executado.

Deixo de desbloquear os valores das demais contas, tendo em vista que a ré não colacionou documentos comprobatórios de que os valores são provenientes de remuneração.

Expeça-se alvará de levantamento/transferência dos valores penhorados nas demais contas em favor do credor, que fica intimado a se manifestar sobre a proposta da acordo da parte devedora.

Intimem-se.

Itapoã - DF, datado e assinado, conforme certificação digital.
29/08/2025 08:43

Recebidos os autos
29/08/2025 08:43

Outras decisões
28/08/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/08/2025 15:36

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:35

Recebidos os autos
26/08/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/08/2025 18:15

Juntada de Certidão
26/07/2025 21:35

Recebidos os autos
26/07/2025 21:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/07/2025 16:23

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/07/2025 16:48

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:36

Recebidos os autos
11/07/2025 16:36

Outras decisões
01/07/2025 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
30/06/2025 20:42

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:27

Recebidos os autos
27/06/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
26/06/2025 14:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA em 25/06/2025 23:59.
08/06/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 14:07

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/05/2025 09:35

Recebidos os autos
06/05/2025 09:35

Outras decisões
01/05/2025 20:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/05/2025 20:11

Cancelada a movimentação processual
01/05/2025 20:11

Desentranhado o documento
30/04/2025 10:07

Recebidos os autos
08/04/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 11:53

Recebidos os autos
31/03/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
18/03/2025 23:16

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 00:13

Recebidos os autos
11/03/2025 00:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
07/03/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:29

Publicado Despacho em 27/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 08:26

Recebidos os autos
25/02/2025 08:26

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/02/2025 19:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:51

Publicado Despacho em 05/02/2025.
04/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
31/01/2025 19:13

Recebidos os autos
31/01/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:10

Decorrido prazo de ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:01

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2024
13/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
23/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA DESPACHO Ouça-se a parte credora sobre a proposta de acordo formulada na petição retro.

Prazo: 05 dias. À Secretaria para baixar eventuais restrições relativas ao SISBAJUD.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
19/12/2024 18:21

Recebidos os autos
19/12/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
17/12/2024 10:17

Recebidos os autos
17/12/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/12/2024 14:24

Processo Desarquivado
09/12/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
16/09/2024 16:55

Juntada de Certidão
16/09/2024 09:26

Juntada de Certidão
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA SENTENÇA Homologo o acordo celebrado para que produza seus efeitos jurídicos, e, desse modo, extingo o processo na forma do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários.

Fica facultado à credora, mediante simples petição, requerer a execução do acordo, caso não cumprido.

Baixem-se eventuais restrições relativas ao SISBAJUD, RENAJUD ou SERASAJUD.

Intimem-se as partes.

Sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
13/09/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 14:02

Recebidos os autos
13/09/2024 14:02

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
13/09/2024 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 10:19

Recebidos os autos
12/09/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/09/2024 18:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/08/2024 11:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 19:50

Recebidos os autos
16/08/2024 19:50

Outras decisões
16/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/08/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:44

Recebidos os autos
15/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
15/08/2024 11:59

Juntada de Certidão
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/08/2024 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
09/08/2024 16:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/08/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2024 02:46

Recebidos os autos
08/08/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/07/2024 11:07

Juntada de Certidão
12/07/2024 05:39

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/07/2024 04:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA DESPACHO Recebo a petição inicial.

Processo que passa a correr sob a sistemática 100% Digital.

Fica a parte autora desde já intimada do prazo de 48 horas para se manifestar contrariamente à essa facilidade, sob pena de aceitação tácita.

Igual prazo contará para a parte ré a partir da citação.

Anote-se.

Designe-se audiência de conciliação.

Após, cite-se para comparecer à audiência designada no 2º NUVIMEC, com a advertência de que o prazo de 3 dias para pagamento correrá da audiência.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
24/06/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 14:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/06/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
24/06/2024 13:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/08/2024 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã.
21/06/2024 19:01

Recebidos os autos
21/06/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
13/06/2024 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/06/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:40

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA DESPACHO Prazo derradeiro de 05 dias para apresentação do título.

Pena de indeferimento.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
29/05/2024 18:41

Recebidos os autos
29/05/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
23/05/2024 19:32

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/05/2024 03:09

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0701760-68.2024.8.07.0021 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCOS PAULO DOS SANTOS FRAGOSO VENTURINI EXECUTADO: ANA LUIZA VIEIRA DA CUNHA, ANA LIDIA FERREIRA DA CUNHA DESPACHO Emende-se para cumprir todos os requisitos estampados no artigo 798 do CPC, em especial o demonstrativo de débito e a prova de que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde no contrato.

Observe ainda o autor a descrição do artigo 798, § único, do CPC no tocante ao demonstrativo do débito.

Por fim, fica desde já a parte autora alertada da necessidade de apresentação do título executivo original junto ao Cartório, no mesmo prazo da emenda, na forma do artigo 425, § 2º, do CPC.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
29/04/2024 16:04

Recebidos os autos
29/04/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
25/04/2024 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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