23/05/2024 13:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 17:04

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVENTOS.IMPENHORABILIDADE. 1. É inadmissível apenhora de percentual dos proventos do devedor, sob pena de ofensa a expressa proibição legal - CPC 833, IV -, excepcionadas as duas hipóteses indicadas no § 2º, alheias ao caso. 2.

Acrescente-se que para a corrente que admite a penhora parcial de verba salarial faz-se necessário que a medida não comprometa a subsistência digna do devedor, risco presente no caso sub judice.
26/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:13

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido
25/04/2024 23:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/03/2024 15:17

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 15:26

Recebidos os autos
07/11/2023 16:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
04/11/2023 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2023 23:59.
31/10/2023 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões
09/10/2023 02:16

Publicado Decisão em 09/10/2023.
07/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
05/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 16:16

Expedição de Ofício.
04/10/2023 15:56

Recebidos os autos
04/10/2023 15:56

Não Concedida a Medida Liminar
28/09/2023 17:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA
28/09/2023 16:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/09/2023 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/09/2023 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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