12/05/2025 22:25

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 22:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:27

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
02/04/2025 02:39

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
25/03/2025 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
24/03/2025 18:08

Recebidos os autos
24/03/2025 18:08

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
11/03/2025 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 18:48

Recebidos os autos
09/09/2024 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/09/2024 13:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/05/2024 03:36

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 23/05/2024 23:59.
14/05/2024 15:58

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/05/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
06/05/2024 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
02/05/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717423-64.2022.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA REU: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, c/c inexigibilidade de dívida prescrita c/c obrigação de fazer c/ pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em face de PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes qualificadas nos autos.

Em síntese, narra a parte autora que a requerida inseriu seu nome no cadastro do site “Serasa Consumidor Positivo”, referente a dívida por ela desconhecida e que se encontra prescrita.

A parte ré apresentou contestação em que requer a suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei n° 6.024/74 e a concessão da gratuidade da justiça, sob o argumento de que passou por grave deterioração financeira no último biênio e, atualmente, é incapaz de arcar com as despesas de todos os processos movidos em seu desfavor.

Afirma que o indeferimento da benesse impactará negativamente todos os seus credores, inclusive a própria autora, se procedente a demanda. É o relatório.

Passo ao saneamento do processo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PELA PARTE RÉ: A parte ré requer lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e, visando a demonstrar a sua hipossuficiência, apresenta seus últimos balanços patrimoniais.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O art. 98 do CPC, ao tratar da gratuidade de justiça, também exige a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, para que o benefício possa lhe ser concedido, e dispõe expressamente que o benefício pode ser concedido também à pessoa jurídica.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nos presentes autos, a parte requerida não comprovou a insuficiência de recursos, uma vez que os relatórios anexados, embora apontem para uma queda da margem operacional e do resultado líquido da pessoa jurídica quando comparados os exercícios de 2021 e 2022, os dados presentes nos documentos não corroboram a suposta situação de miserabilidade econômica.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO: A ré pugnou pela suspensão do presente processo, com base no artigo 18 da Lei 6.024/74.

Ocorre que o crédito perseguido pela parte autora ainda é desprovido de certeza e liquidez, de modo que a ação de conhecimento deve prosseguir até que, se for o caso, sejam conferidos tais atributos ao direito alegado pela postulante.

Nesse sentido, colaciono julgado do STJ, o qual vai ao encontro destas conclusões: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1.

A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito.

Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2.

Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 1.298.237/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 25/5/2015.).

INDEFIRO, pois, o pedido de suspensão do processo.

No mais, não foram requeridas outras provas pelas partes.

O processo está maduro para julgamento.

Preclusa a presente decisão, anote-se conclusão para sentença.

Intimem-se Decisão registrada eletronicamente.

Datada e assinada eletronicamente. 4
19/04/2024 22:38

Recebidos os autos
19/04/2024 22:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 10:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/06/2023 01:22

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.
14/06/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:50

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
23/05/2023 18:15

Juntada de Certidão
23/05/2023 12:41

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 16:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2023 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
16/05/2023 16:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 00:24

Recebidos os autos
15/05/2023 00:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/02/2023 01:11

Decorrido prazo de ERLANIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA em 10/02/2023 23:59.
05/01/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/12/2022 18:14

Publicado Decisão em 19/12/2022.
20/12/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/12/2022 22:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/12/2022 22:32

Expedição de Certidão.
18/12/2022 22:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
14/12/2022 21:05

Recebidos os autos
14/12/2022 21:05

Decisão interlocutória - recebido
07/12/2022 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/11/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 02:24

Publicado Decisão em 07/11/2022.
04/11/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
28/10/2022 16:15

Recebidos os autos
28/10/2022 16:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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