22/05/2024 21:13

Baixa Definitiva
22/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 21:12

Expedição de Certidão.
22/05/2024 15:25

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

MORA NÃO COMPROVADA.

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese foi extinta a relação jurídica processual, nos termos do art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial. 2. É atribuição do Juízo singular, após o ajuizamento da ação, proceder à análise da petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como as circunstâncias que eventualmente impossibilitem a regularidade do curso processual, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 3.

Caso seja verificada a ocorrência de eventuais defeitos ou irregularidades em relação ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, deve ser concedida oportunidade à parte para que proceda à emenda determinada, ou mesmo ao implemento de eventual diligência, como no caso retratado nos autos. 4.

Diante da ausência de atendimento à ordem judicial, a respeitável sentença deve ser integralmente mantida. 5.

Para a extinção da relação jurídica processual, nesses casos, não é necessária a intimação pessoal do autor antes do proferimento da sentença. 5.1.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal do autor apenas é necessária nas hipóteses previstas em seus incisos II e III, situações em que o processo fica paralisado durante mais de 1 (um) ano, ou por não promover os atos e as diligências atribuídas ao demandante, com o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:14

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 16:51

Recebidos os autos
25/01/2024 17:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/01/2024 23:59.
29/11/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 05:44

Recebidos os autos
29/11/2023 05:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2023 11:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/11/2023 11:28

Recebidos os autos
28/11/2023 11:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/11/2023 17:27

Recebidos os autos
24/11/2023 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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