30/05/2024 10:12

Baixa Definitiva
30/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:04

Transitado em Julgado em 28/05/2024
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 28/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

DILIGÊNCIA.

CREDORA.

DETERMINAÇÃO.

DESCUMPRIMENTO.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DO RÉU.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em verificar o acerto da sentença proferida pelo Juízo singular ao indeferir a petição inicial e extinguir o processo, sem exame do mérito, em virtude da não ocorrência de pressuposto ao seu desenvolvimento válido e regular e por ausência superveniente de interesse processual. 2.

Para a extinção do processo em virtude da ausência de pressuposto processual e de interesse de agir não é necessária a intimação pessoal do autor antes de ser proferida a sentença. 2.1.

Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a intimação pessoal do autor apenas é necessária nas hipóteses do art. 485, incisos II e III, situações em que o processo fica paralisado durante mais de 1 (um) ano ou, por não promover os atos e as diligências necessárias, o autor abandone a causa por mais de 30 (trinta) dias. 3. É atribuição do Juízo, após o ajuizamento da ação, analisar a petição inicial e verificar se estão presentes os pressupostos processuais, bem como a existência das circunstâncias que impossibilitam a regularidade do curso processual, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 4.

O Juízo singular proferiu a decisão por meio da qual concedeu o prazo de 15 (quinze) dias para que a apelante emendasse a inicial nos termos do art. 321 do CPC, com o objetido de que procedesse ao "confronto analítico" dos fundamentos que deram origem ao caso invocado e com o objetivo de qualificar as partes. 4.1.

Ocorre, no entanto, que não houve manifestação da demandante, ora apelante, nem mesmo requerimento com a finalidade de dilação do prazo concedido.

Na hipótese de persistência do defeito constatado pelo Juízo singular, em casos como o presente, haverá causa para o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, inc.

IV, do CPC. 5.

Deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem exame de mérito, com fundamento na regra prevista no art. 485, inc.

I, do Código de Processo Civil. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
29/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:11

Conhecido o recurso de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 15:24

Recebidos os autos
06/02/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/02/2024 20:19

Recebidos os autos
05/02/2024 20:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
05/02/2024 19:10

Recebidos os autos
05/02/2024 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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