13/06/2024 14:04

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:03

Transitado em Julgado em 12/06/2024
12/06/2024 17:49

Recebidos os autos
12/06/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/06/2024 00:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/06/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/06/2024 17:04

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:06

Publicado Certidão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:46

Publicado Decisão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0705652-22.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RICARDO DA SILVA PINTO REQUERIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, PEFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, intimem-se as partes executadas para pagarem voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE.

Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença.

Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 26 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
28/04/2024 23:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/04/2024 18:33

Recebidos os autos
27/04/2024 18:33

Deferido o pedido de RICARDO DA SILVA PINTO - CPF: *19.***.*48-57 (REQUERENTE).
12/04/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/04/2024 04:06

Processo Desarquivado
11/04/2024 21:12

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:49

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 18:48

Transitado em Julgado em 26/07/2023
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 01:10

Decorrido prazo de RICARDO DA SILVA PINTO em 26/07/2023 23:59.
21/07/2023 10:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2023 00:17

Publicado Sentença em 12/07/2023.
11/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
07/07/2023 16:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
07/07/2023 15:12

Recebidos os autos
07/07/2023 15:12

Julgado procedente o pedido
07/07/2023 13:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
05/07/2023 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
05/07/2023 19:23

Recebidos os autos
04/07/2023 18:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
03/07/2023 11:39

Expedição de Certidão.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 01:26

Decorrido prazo de ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 05:05

Expedição de Certidão.
19/06/2023 17:29

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/06/2023 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/06/2023 17:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/06/2023 10:33

Juntada de Petição de contestação
18/06/2023 00:12

Recebidos os autos
18/06/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/04/2023 03:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2023 03:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/04/2023 02:18

Publicado Decisão em 03/04/2023.
01/04/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
28/03/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 18:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/03/2023 17:59

Recebidos os autos
28/03/2023 17:59

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 10:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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