09/07/2024 16:55

Arquivado Definitivamente
09/07/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:52

Expedição de Ofício.
27/06/2024 14:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
25/06/2024 17:35

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
24/06/2024 12:45

Recebidos os autos
24/06/2024 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
24/06/2024 12:45

Transitado em Julgado em 24/06/2024
22/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2024 23:59.
10/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA em 09/05/2024 23:59.
02/05/2024 02:16

Publicado Decisão em 02/05/2024.
01/05/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0707948-14.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: MANOEL GOMES DA SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 37015365): PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA.

IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (TR) PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA.

RE 870.947/SE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

OFENSA À COISA JULGADA.

PRECLUSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MODIFICAÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DEFINIDAS COMO DE PEQUENO VALOR (LEI DISTRITAL Nº 6.618/2020).

PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.

APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

No julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, processado em regime de repercussão geral, firmou-se o entendimento de que não se aplica a Taxa Referencial como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, e sim o IPCA-e, independentemente da existência de precatório. 2.

Ao decidir pela não modulação dos efeitos, o Supremo Tribunal Federal atribuiu eficácia retroativa à decisão de mérito proferida no RE 870.947/SE, considerando nulo o índice de correção monetária declarado inconstitucional (Taxa Referencial), desde a data da edição da Lei n. 11.960/2009, ressalvados tão somente os precatórios expedidos ou pagos até 25.3.2015. 3.

Em razão da não modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da Taxa Referencial, o STF tem afastado a coisa julgada para aplicar o Tema 810 de repercussão geral, sob o fundamento de que “a garantia da coisa julgada não protege a norma declarada inconstitucional por este Supremo Tribunal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425 e no Recurso Extraordinário n. 870.947” (ARE 1339073/SP, Relatora a Ministra Carmém Lúcia, DJe, 24.8.2021). 4.

No caso concreto, a ofensa à coisa julgada deve ser afastada, pois a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ocorreu em acórdão publicado em 20 de novembro de 2017, momento anterior ao trânsito em julgado do título judicial exequendo. 5.

A modificação do teto das obrigações de pequeno valor impacta o planejamento orçamentário do ente federativo, de modo que sua natureza é orçamentária e, portanto, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, consoante se extrai do artigo 71, § 1º, V, e do artigo 100, VI e XVI, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 6.

A Lei n° 6.618/2020, que alterou o limite das obrigações de pequeno valor no âmbito do Distrito Federal, padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, porquanto o projeto de lei foi deflagrado por iniciativa parlamentar. 7.

A Corte especial deste eg.

Tribunal de Justiça, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADIs 2015.00.2.014329-8 e 2015.00.2.015077-2), firmou o entendimento de que “a alteração no valor das obrigações de pequeno valor pela norma impugnada implica alteração no orçamento e cria novas despesas para o Distrito Federal, de modo que a iniciativa para legislar sobre tal tema compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo”. 8.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021
29/04/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:59

Recebidos os autos
22/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:59

Recebidos os autos
22/04/2024 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/04/2024 14:59

Negado seguimento ao recurso
15/04/2024 16:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
15/04/2024 16:17

Recebidos os autos
15/04/2024 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
15/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 17:44

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
03/07/2023 06:20

Juntada de Certidão
21/06/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2023 23:59.
24/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 07:41

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 00:32

Recebidos os autos
27/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:32

Recebidos os autos
27/04/2023 00:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/04/2023 00:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
10/04/2023 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/04/2023 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
10/04/2023 15:04

Recebidos os autos
10/04/2023 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2023 18:17

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2023 00:07

Publicado Certidão em 17/03/2023.
17/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 00:05

Publicado Certidão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 22:17

Juntada de Certidão
06/03/2023 22:17

Juntada de Certidão
06/03/2023 22:15

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/03/2023 13:36

Recebidos os autos
03/03/2023 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/03/2023 13:36

Juntada de Certidão
03/03/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 13:30

Desentranhado o documento
03/03/2023 13:30

Desentranhado o documento
03/03/2023 12:21

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
03/03/2023 12:21

Transitado em Julgado em 02/03/2023
03/03/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 31/01/2023 23:59.
01/02/2023 00:05

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
02/12/2022 00:05

Publicado Ementa em 02/12/2022.
01/12/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 17:55

Conhecido o recurso de MANOEL GOMES DA SILVA - CPF: *58.***.*31-04 (EMBARGANTE) e provido em parte
11/11/2022 17:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/10/2022 00:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 13:55

Juntada de Certidão
07/10/2022 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/10/2022 13:56

Recebidos os autos
24/09/2022 00:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2022 23:59:59.
15/09/2022 14:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
15/09/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 12:19

Recebidos os autos
31/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 16:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
23/08/2022 14:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/08/2022 16:03

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 10:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2022 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 25/07/2022.
22/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 18:28

Conhecido o recurso de MANOEL GOMES DA SILVA - CPF: *58.***.*31-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
01/07/2022 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/05/2022 17:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 17:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/05/2022 19:55

Recebidos os autos
13/05/2022 00:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 16:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
09/05/2022 15:36

Juntada de Petição de contrarrazões
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de MANOEL GOMES DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.
30/03/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 29/03/2022 23:59:59.
22/03/2022 02:20

Publicado Decisão em 22/03/2022.
22/03/2022 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 19:00

Expedição de Ofício.
17/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 18:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/03/2022 21:30

Recebidos os autos
15/03/2022 21:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
15/03/2022 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2022 20:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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