14/03/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:33

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 17:45

Recebidos os autos
28/02/2025 17:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/02/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 14:55

Juntada de Petição de impugnação
11/12/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/12/2024.
10/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 11:18

Recebidos os autos
06/12/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
23/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2024.
26/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717715-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: MARIA BERNADETTE MARCONI FURUSAWA, EDUARDO AKIRA FURUSAWA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se por 30 dias a emissão da certidão.

Documento datado e assinado eletronicamente.
20/09/2024 12:39

Recebidos os autos
20/09/2024 12:39

Outras decisões
17/09/2024 23:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/09/2024 10:49

Recebidos os autos
17/09/2024 10:49

Outras decisões
30/08/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:50

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:34

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 03:07

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0717715-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: MARIA BERNADETTE MARCONI FURUSAWA, EDUARDO AKIRA FURUSAWA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte ré alega, em embargos de declaração, a existência de omissão em relação ao critério definidor do valor da causa, pontua sobre a necessidade de esclarecimentos sobre a questão relativa a prejudicialidade externa, bem como a inexistência de esclarecimentos sobre o que consistiria a prejudicialidade externa.

Questiona a remessa de matérias à fase de liquidação de sentença.

Os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da decisão, pois têm a finalidade precípua de integração do julgado eivado de omissão, contradição, obscuridade ou erro.

Na hipótese dos autos, não há quaisquer dos vícios disciplinados no art. 1022 do CPC.

Inclua-se no polo passivo EDUARDO AKIRA FURUSAWA CPF: *15.***.*87-87, dado ser litisconsorte necessário.

A parte apresentou defesa em conjunto com a ré Maria, estando devidamente representada por advogado, nos termos da procuração de Id 188020060.

Considero o réu citado em 27/02/2024, data em que compareceu voluntariamente aos autos.

A parte ré impugna o valor atribuído à causa.

Aduz que o valor da causa deveria corresponder à quantia de R$185.279,57, .

O art. 292, incisos IV e V, do CPC estabelece: Art. 292.

O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; (...) No caso, a parte autora indica como valor da causa o valor indicado como custo de regularização do empreendimento, observada a fração do imóvel ocupada pela parte ré.

O valor indicado atende aos parâmetros legais acima transcritos.

O parâmetro indicado pela parte ré para a fixação do valor da causa corresponde ao que a parte considera como resultado financeiro possível do processo.

Conduto, o que a parte ré entende como resultado financeiro possível do processo não é o parâmetro legal para estabelecer o valor da causa.

Indefiro a impugnação e mantendo o valor atribuído à causa pela parte autora.

A parte ré alega conexão com os autos n. 0007646-21.2012.8.07.0018 e com os autos n. 0703360-75.2020.08.07.0018, ambas em tramitação na Vara de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal.

Para que seja possível a reunião de feitos conexos para julgamento simultâneo, o juízo prevento deve ter competência para julgar a ação conexa.

A competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal é definida pelo art. 34 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal, bem como pela Resolução n. 3, de 30 de março de 2009 do TJDFT .

Confira-se, a Lei de Organização Judiciária: Art. 34 .

Compete ao Juiz da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário processar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.

Já o artigo 2º da Resolução n. 3, de 30 de março de 2009 do TJDFT estabelece: Art. 2º.

Incluem-se na competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Federal: (...)IV - As causas relativas à "ocupação do solo urbano ou rural", assim entendidas as questões fundiárias e agrárias de interesse público e natureza coletiva; A reivindicatória ajuizada versa um único imóvel situado em Condomínio regularizado.

Não há interesse público e de natureza coletiva a justificar o processamento da ação pela Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, como alegado pela parte ré.

A causa não versa sobre questão ambiental.

O juízo especializado não é competente para processar e julgar a demanda, de forma que não é possível reconhecer a conexão.

Contudo, é necessário averiguar a existência de prejudicialidade externa.

A parte ré deverá juntar a estes autos, no prazo de 15 dias, certidão que ateste a fase atual dos autos n. 0007646-21 3 0703360-75.

As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos: 1) se a autora é proprietária do imóvel; 2) quais os custos da autora para regularização do empreendimento; 3) se os réus adquiriram a propriedade do bem pela usucapião; 4) se houve óbice ao transcurso do prazo de usucapião; 5) se a parte ré faz jus a indenização por benfeitorias; 6) se cabível o exercício do direito de retenção; 7) se o réu deve indenização pelo uso do imóvel; 8) se o réu deve arcar com os custos de regularização; 9) se o réu deve pagar o terreno à autora.

Todos os pontos controvertidos são passíveis de prova documental ou pericial.

A matéria objeto de prova pericial, será remetida para fase de liquidação de sentença.

Digam as partes sobre os prontos controvertidos fixados bem como indiquem as provas que pretendem produzir.

A questão relativa à ocupação do imóvel está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos.

Não será produzida prova oral para tal finalidade.

Sem prejuízo, manifeste-se a parte ré sobre os documentos juntados em réplica.

O critério de rejeição da impugnação ao valor da causa foi esclarecido de forma suficiente.

A decisão embargada é suficientemente precisa em relação a impossibilidade de reconhecimento de conexão e, embora anteveja a possibilidade de reconhecimento de prejudicialidade externa, exige a apresentação de certidão para análise desse ponto.

O que deve constar na certidão já consta na decisão.

Por fim, no que toca a remessa de questão de índole probatória à fase de liquidação de sentença, isso decorre do fato de ser necessária sentença sobre questão prejudicial à prova.

Trata-se de critério de direcionamento do processo, em que é evitada a produção de prova desnecessária à instrução da causa.

Trata-se da aplicação do princípio da economia processual.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o ato judicial embargado.

Passo à análise das provas requeridas.

A parte ré impugna decisão de saneamento do processo e que a adição de pontos controvertidos.

Pretende que os pontos controvertidos sejam acrescidos dos seguintes itens: "a) a responsabilidade pelo empreendimento a partir de qual data? b) a responsabilidade pela regularização de qual item: empreendimento ou do imóvel como terra nua; c) qual imóvel seria? O terreno com as suas benfeitorias ou a terra nua; d) qual o valor gasto com o georreferenciamento do terreno? e) qual foi o valor gasto com o desmembramento do terreno para a matrícula atual;".

Indefiro o acréscimo dos pontos controvertidos indicados, tendo em vista que os pontos controvertidos são suficientes para a definição da matéria a ser analisada nestes autos.

Ademais, os pontos indicados como controvertidos envolvem matéria que será objeto da prova pericial, caso seja necessária a produção dessa prova.

Observe-se que já foi estabelecido que a matéria objeto da prova pericial seria objeto de liquidação de sentença.

A questão da análise da prejudicialidade externa depende da apresentação de certidão, como já determinado.

A parte ré pretende o depoimento do representante legal da autora e a oitiva de testemunhas.

Pretende, ainda, a produção de prova pericial.

A prova pericial envolve a precificação do terreno ou a precificação de benfeitorias e acessões ou o custo da regularização.

A correta definição do objeto da prova pericial depende de sentença que estabeleça: se procede o pedido reivindicatório ou não.

Na sequencia, deve ser objeto de sentença definitiva se há direito de indenização por benfeitorias/acessões ou direito ao pagamento do custo da regularização.

Antes de definidos esses pontos, a prova pericial não se mostra relevante para a solução da controvérsia.

Como já decidido, a prova pericial é remetida a fase de liquidação.

Indefiro o depoimento pessoal e a prova testemunhal, tendo em vista que os documentos juntados aos autos são suficientes para a análise da situação fática.

A parte autora junta o documento de Id 202866256 e não pretende a produção de outras provas.

Defiro a juntada do documento.

Apresente a parte ré a certidão determinada na decisão de saneamento ou comprove o requerimento da certidão.

Manifeste-se, ainda, em relação ao documento de Id 202866256.

Prazo: 15 dias.

Em seguida, venham os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente.
16/07/2024 15:23

Recebidos os autos
16/07/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:23

Embargos de declaração não acolhidos
03/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
01/07/2024 15:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:49

Publicado Decisão em 10/06/2024.
07/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
04/06/2024 19:29

Recebidos os autos
04/06/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 19:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/05/2024 15:16

Juntada de Certidão
09/05/2024 17:50

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 02/05/2024.
30/04/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0717715-24.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A REQUERIDO: MARIA BERNADETTE MARCONI FURUSAWA CERTIDÃO Certifico que a parte autora apresentou réplica ao Id. 192961121, e juntando outros documentos.

De ordem, fica a parte ré intimada dos documentos juntados em réplica.

Prazo 5 dias.

Sobradinho-DF, 26 de abril de 2024 17:33:27.

LUCIANA LOPES BRANDAO MACEDO Servidor Geral
26/04/2024 17:34

Expedição de Certidão.
11/04/2024 16:03

Juntada de Petição de réplica
06/03/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
08/02/2024 23:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/01/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2024 17:43

Recebidos os autos
10/01/2024 17:43

Deferido o pedido de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (REQUERENTE).
09/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/01/2024 15:55

Juntada de Certidão
30/12/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
26/12/2023 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2023

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

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