29/05/2024 15:31

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
29/05/2024 13:53

Transitado em Julgado em 28/05/2024
09/05/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:15

Publicado Ementa em 02/05/2024.
30/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

RELATIVIZAÇÃO.

CONDICIONANTES.

STJ.

IMPACTO DA PENHORA NOS RENDIMENTOS DO EXECUTADO.

ANÁLISE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA.

EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

O Eg.

Superior Tribunal de Justiça considera relativizada a regra da impenhorabilidade de subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, etc para pagamento de quirógrafos comuns.

Todavia, impõe que o caso seja enquadrado como “situação excepcional” e que o valor da penhora “preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares”. 2.

Também de acordo com o entendimento daquela Corte, são duas as condicionantes para que se possa inobservar a regra da impenhorabilidade de salário: “quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução”, e desde que “avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e sua família”.(EREsp 1.874.222-DF.

Rel.

Min.

Joao Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/04/2023). 3.

Ausente quaisquer das condicionantes, conclui-se que o caso não se enquadra dentro da excepcionalidade que autoriza mitigar a regra da impenhorabilidade absoluta de salário. 4.

A natureza alimentar dos honorários advocatícios não se confunde com a exceção legal do § 2º do art. 833 do CPC, inserida na expressão prestação alimentícia, de forma a autorizar a penhora salarial, porquanto não a equipara à prestação alimentícia decorrente de vínculo de família ou de ato ilícito.

Entendimento contrário representaria a adoção de interpretação ampliativa sobre uma norma de exceção. 5.

Agravo de instrumento não provido.
26/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:43

Conhecido o recurso de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (REQUERENTE) e não-provido
18/04/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/03/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/03/2024 00:46

Recebidos os autos
27/02/2024 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
09/02/2024 02:16

Decorrido prazo de CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA em 08/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:16

Decorrido prazo de ZILDA FUJIE TOYOSHIMA em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 01:58

Não Concedida a Medida Liminar
23/11/2023 12:08

Recebidos os autos
23/11/2023 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
23/11/2023 09:55

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
21/11/2023 15:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/11/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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