05/07/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 17:30

Transitado em Julgado em 19/06/2024
04/07/2024 15:50

Recebidos os autos
04/07/2024 15:50

Determinado o arquivamento
02/07/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/07/2024 05:30

Decorrido prazo de WANDERSON QUEIROZ SOUZA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:26

Recebidos os autos
19/06/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
19/06/2024 11:13

Recebidos os autos
19/06/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
19/06/2024 10:30

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
19/06/2024 04:20

Decorrido prazo de WANDERSON QUEIROZ SOUZA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 04:17

Decorrido prazo de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:21

Publicado Intimação em 04/06/2024.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701330-70.2024.8.07.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERSON QUEIROZ SOUZA REQUERIDO: DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

S E N T E N Ç A Cuida a espécie de AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WANDERSON QUEIROZ SOUZA em desfavor de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A., ao fundamento de que prestou diversos serviços de chaveiro e recarga de bateria de automóvel para a requerida, sendo o valor total desses serviços de R$1.357,50 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Entretanto, a despeito da prestação do serviço, a ré se encontra em mora no pagamento dos valores.

Afirma que a conduta da empresa demandada lhe acarretou desgaste e perda de tempo, aumento do nível de estresse e abalo da sua integridade psíquica, maculando, assim, os atributos da sua personalidade.

Requer, assim, a condenação da ré no pagamento dos serviços prestados, bem como indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação ao ID-192721815, alegando que não houve recusa no pagamento ao autor, mas que por possuir milhares de clientes e diversas transações por dia, houve congestão do sistema responsável pelos pagamentos.

Dessa forma, a ré não se opõe ao pagamento dos valores em aberto, conforme indicado pelo autor, todavia, refuta a ocorrência dos danos morais. É o breve relatório.

Decido.

A predominância de matéria de direito e a efetiva elucidação do contexto fático ensejam o julgamento antecipado da lide a teor do inciso I do art.355 do Código de Processo Civil.

Ao que se depreende dos autos, a ré não impugnou a contratação e reconheceu expressamente o débito contratual objeto da cobrança ajuizada, razão pela qual à luz do art.341 c/c art.374, II e IV do Código de Processo Civil, restou incontroversa a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes, na forma e condições de pagamento apontadas na inicial.

Inconcusso, ainda, que inobstante a regular prestação dos serviços pelo demandante, a empresa demandada se encontra em mora no pagamento de R$1.357,50 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos).

Circunstâncias que revelam a inadimplência contratual da requerida e ensejam, conseguintemente, o reconhecimento da cobrança deduzida, sob pena de enriquecimento ilícito da ré em detrimento da parte autora, a teor do art.186 c/c art.927 e art.884 do Código Civil.

Todavia, as circunstâncias experimentadas pelo autor tratam-se de inadimplemento contratual, não transbordando de forma a macular seus direitos extrapatrimoniais da personalidade.

O dano moral caracteriza-se diante da submissão a situações hábeis a macular os direitos da personalidade, tais como nome, honra, privacidade/intimidade, incolumidade física/psíquica, reputação ou autoestima.

Em que pesem os dissabores e intercorrências experimentados na ausência de pagamento dos serviços prestados, tal fato e os efeitos decorrentes não foram diversos daqueles inerentes ao próprio inadimplemento.

Portanto, tais desdobramentos não são aptos, na hipótese, a ofender os direitos de personalidade do autor. À conta do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a postulação inicial e CONDENO a empresa ré DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A a PAGAR em favor do autor WANDERSON QUEIROZ SOUZA o montante R$1.357,50 (mil, trezentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos) relativo aos serviços prestados e não pagos, bem como de correção monetária (INPC) a contar do vencimento de cada serviço e juros de 1% ao mês a partir da citação.

Por conseguinte EXTINGO o feito com resolução de mérito, a teor do art.487, inciso I do Código de Processo Civil c/c art.51, caput da Lei 9.099/95.

Julgo IMPROCEDENTES o pedido de reparação dos danos morais.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as baixas pertinentes.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se as partes, cientificando-as de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95.

PATRÍCIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta
28/05/2024 16:09

Recebidos os autos
28/05/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2024 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
15/05/2024 17:37

Recebidos os autos
15/05/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
10/05/2024 03:35

Decorrido prazo de WANDERSON QUEIROZ SOUZA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:32

Juntada de Certidão
02/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0701330-70.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WANDERSON QUEIROZ SOUZA REQUERIDO: DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

D E S P A C H O Vistos, etc.

Atenta à natureza da controvérsia, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se possuem outras provas a produzir, as especificando em caso positivo.

Caso pretendam a oitiva de testemunhas, deverão esclarecer precisa e objetivamente quem são, a existência de eventual grau de parentesco/amizade mantido com as mesmas, bem como qual será o objeto da prova a ser produzida, de forma a permitir a regular análise acerca da necessidade da produção da prova requerida.

As partes deverão apresentar o rol com os telefones de contato das referidas testemunhas, até cinco dias antes da determinada para a realização da audiência.

Após, retornem conclusos.

Intime(m)-se.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006)
25/04/2024 16:44

Recebidos os autos
25/04/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
24/04/2024 03:24

Decorrido prazo de WANDERSON QUEIROZ SOUZA em 23/04/2024 23:59.
20/04/2024 03:29

Decorrido prazo de DELTA GLOBAL SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. em 19/04/2024 23:59.
10/04/2024 15:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/04/2024 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/04/2024 15:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2024 09:31

Juntada de Petição de contestação
09/04/2024 02:37

Recebidos os autos
09/04/2024 02:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/03/2024 02:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/02/2024 18:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 18:01

Recebidos os autos
05/02/2024 18:01

Outras decisões
02/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/02/2024 19:05

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/02/2024 18:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
30/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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