17/05/2024 13:33

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:01

Transitado em Julgado em 16/05/2024
17/05/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 16/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

CENTRAL NACIONAL UNIMED.

COOPERATIVAS.

SISTEMA ÚNICO.

GRUPO ECONÔMICO UNIMED.

TEORIA DA APARÊNCIA.

LEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA.

ASTREINTES.

PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte de Justiça e do colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade é solidária entre as várias cooperativas de saúde integrantes do grupo UNIMED DO BRASIL, mesmo que as personalidades jurídicas e as bases territoriais sejam diferentes, em atenção à teoria da aparência que tutela os consumidores, bem como por fazerem parte do Sistema Único da UNIMED. À luz da legislação pertinente e da jurisprudência sobre o tema, mormente em razão da aplicação da teoria da aparência, não é possível afastar a responsabilidade da agravante. 2.

Não há que se falar em redução do valor, muito menos em afastamento da multa diária arbitrada, uma vez que o valor estipulado se mostra razoável, diante da gravidade que constitui, em tese, o descumprimento da obrigação imposta. 3.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11/04/2024 16:45

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
11/04/2024 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/03/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/03/2024 20:14

Recebidos os autos
15/02/2024 13:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
10/02/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS SEIXAS DOURADO em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:17

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 18:31

Recebidos os autos
14/12/2023 18:31

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/12/2023 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
11/12/2023 18:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
08/12/2023 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/12/2023 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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