TJDFT - 0701422-10.2022.8.07.0007
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/02/2025 18:55
Arquivado Definitivamente
-
19/02/2025 13:21
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 13:10
Juntada de Certidão
-
19/02/2025 13:08
Juntada de Certidão
-
18/02/2025 21:59
Juntada de carta de guia
-
11/02/2025 19:25
Expedição de Carta.
-
21/01/2025 09:41
Recebidos os autos
-
21/01/2025 09:41
Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
14/01/2025 17:33
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
-
14/01/2025 17:32
Transitado em Julgado em 17/10/2024
-
31/10/2024 23:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/10/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
-
19/10/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2024 23:59.
-
15/10/2024 00:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
09/10/2024 11:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/10/2024 02:20
Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/10/2024 23:59.
-
07/10/2024 02:28
Publicado Sentença em 07/10/2024.
-
07/10/2024 02:26
Publicado Sentença em 07/10/2024.
-
05/10/2024 02:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
05/10/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
-
04/10/2024 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para:1) Com base no art. 386, inciso VII do CPP, ABSOLVER a Acusada FRANCISCA TAMIRYS MARQUES PINHO, qualificada nos autos, da imputação que foi na denúncia, DETERMINANDO que, após o trânsito em julgado, sejam feitas as anotações e comunicações necessárias, com o respectivo arquivamento do feito;2) CONDENAR a Acusada FRANCISCA LUIZA MARQUES PINHO, qualificada nos autos, nas penas do 155, caput, do Código Penal.Por fim, na terceira e última fase da fixação da pena, não constato causas de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, razão pela qual, torno em definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.A Acusada FRANCISCA LUIZA MARQUES PINHO cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista não ser reincidente.Condeno o Réu FRANCISCA LUIZA MARQUES PINHO, ainda, ao pagamento das custas processuais.
A apreciação de eventual causa de isenção melhor se oportuniza ao Juízo das Execuções Penais.A Folha Penal da Acusada FRANCISCA LUIZA MARQUES PINHO, ao que se sabe, não apresenta notícia de outras condenações transitadas em julgado, ou seja, ao que sabe, é primária (ID 206070703).
Assim, entendo que suas condições subjetivas comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, razão pela qual, nos termos dos arts. 43 e seguinte, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma outra outra restritiva de direitos, pena esta a ser estabelecida pelo Juízo das Execuções Penais. -
03/10/2024 16:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/10/2024 13:38
Recebidos os autos
-
03/10/2024 13:38
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 13:38
Julgado procedente em parte do pedido
-
12/08/2024 17:56
Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
-
31/07/2024 19:45
Juntada de Certidão
-
27/07/2024 11:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/07/2024 22:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/07/2024 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
23/07/2024 18:55
Expedição de Ata.
-
23/07/2024 17:23
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/07/2024 16:10, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
15/07/2024 14:14
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 02:44
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2024 23:59.
-
12/06/2024 01:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/06/2024 01:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/05/2024 16:53
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 03:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
-
01/05/2024 03:51
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 03:50
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
-
27/04/2024 03:49
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
-
25/04/2024 02:41
Publicado Certidão em 25/04/2024.
-
24/04/2024 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
-
24/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, 1º ANDAR, SALA 162, Taguatinga Norte-DF, CEP: 72115-901 Telefone: (61) 3103-8166 / 3103-8031/ 3103-8030 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00, email: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0701422-10.2022.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FRANCISCA TAMIRYS MARQUES PINHO, FRANCISCA LUIZA MARQUES PINHO CERTIDÃO Certifico e dou fé que designei audiência de instrução e julgamento para o dia 23/07/2024 16:10 através do sistema Microsoft/Teams, conforme dados da reunião abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTdiYzdhMWEtODg1ZS00YWVhLTliOTUtZTRjNTExZjE3MGY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22ff75e45e-35ed-4020-be27-7c56480e9cbc%22%7d Taguatinga-DF, 22 de abril de 2024, 19:46:43.
JOSELIA FREIRES DA SILVA DE SOUSA Servidor Geral -
23/04/2024 13:05
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2024 19:48
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2024 19:47
Juntada de Certidão
-
22/04/2024 19:46
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/07/2024 16:10, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
17/04/2024 14:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
16/04/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/04/2024 16:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/04/2024 17:27
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
22/03/2024 16:26
Expedição de Ofício.
-
14/03/2024 13:36
Recebidos os autos
-
14/03/2024 13:36
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2024 16:57
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
22/01/2024 13:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2024 16:29
Expedição de Mandado.
-
12/01/2024 14:00
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 18:41
Expedição de Ofício.
-
25/04/2023 01:57
Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.
-
19/04/2023 21:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/03/2023 10:33
Expedição de Mandado.
-
24/03/2023 07:51
Expedição de Ofício.
-
23/03/2023 10:37
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
26/01/2023 19:17
Expedição de Ata.
-
26/01/2023 16:06
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
26/01/2023 16:01
Juntada de Certidão
-
19/01/2023 00:45
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/01/2023 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/12/2022 16:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/12/2022 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
-
20/12/2022 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
-
20/12/2022 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
-
20/12/2022 01:16
Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
-
14/12/2022 14:46
Expedição de Ofício.
-
13/12/2022 02:47
Publicado Certidão em 13/12/2022.
-
13/12/2022 02:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
-
12/12/2022 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/12/2022 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
08/12/2022 17:21
Juntada de Certidão
-
08/12/2022 17:20
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/01/2023 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
13/09/2022 18:46
Recebidos os autos
-
13/09/2022 18:46
Decisão interlocutória - recebido
-
30/08/2022 16:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
29/08/2022 13:32
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
23/08/2022 00:50
Publicado Despacho em 23/08/2022.
-
22/08/2022 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022
-
19/08/2022 14:04
Recebidos os autos
-
19/08/2022 14:04
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2022 13:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
06/07/2022 07:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/06/2022 12:18
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/06/2022 16:32
Juntada de Certidão
-
07/06/2022 16:20
Expedição de Mandado.
-
31/05/2022 07:43
Recebidos os autos
-
31/05/2022 07:43
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
27/05/2022 12:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
27/05/2022 12:04
Juntada de Certidão
-
26/05/2022 13:13
Juntada de Certidão
-
25/05/2022 13:36
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 13:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2022 10:43
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2022 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/05/2022 10:43
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
11/05/2022 19:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/05/2022 19:29
Expedição de Ata.
-
11/05/2022 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/04/2022 18:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
22/04/2022 16:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2022 10:53
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
22/04/2022 10:50
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 11:28
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2022 15:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/03/2022 14:15
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
28/03/2022 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
28/03/2022 18:45
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 18:22
Cancelada a movimentação processual
-
28/03/2022 18:22
Desentranhado o documento
-
28/03/2022 18:16
Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/05/2022 15:20, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.
-
19/03/2022 07:42
Recebidos os autos
-
19/03/2022 07:42
Proferido despacho de mero expediente
-
14/03/2022 07:26
Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
-
12/03/2022 00:14
Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2022 23:59:59.
-
11/03/2022 22:07
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/03/2022 16:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2022 15:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/03/2022 10:51
Expedição de Mandado.
-
24/02/2022 16:28
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
23/02/2022 17:29
Recebidos os autos
-
23/02/2022 17:29
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
18/02/2022 09:39
Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
-
15/02/2022 15:36
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/02/2022 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/02/2022 11:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/02/2022 14:30
Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
-
10/02/2022 14:29
Expedição de Outros documentos.
-
10/02/2022 14:29
Juntada de Certidão
-
09/02/2022 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
31/01/2022 10:31
Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Taguatinga
-
31/01/2022 10:31
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
30/01/2022 17:43
Expedição de Alvará de Soltura .
-
30/01/2022 17:43
Expedição de Alvará de Soltura .
-
30/01/2022 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/01/2022 12:01
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
30/01/2022 12:00
Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
-
30/01/2022 12:00
Homologada a Prisão em Flagrante
-
30/01/2022 10:45
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
29/01/2022 17:53
Cancelada a movimentação processual
-
29/01/2022 17:53
Desentranhado o documento
-
29/01/2022 17:53
Juntada de laudo
-
29/01/2022 16:55
Juntada de Certidão
-
29/01/2022 16:54
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/01/2022 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.
-
28/01/2022 22:23
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
28/01/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 17:40
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2022 17:40
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Audiência de Custódia
-
28/01/2022 17:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2022
Ultima Atualização
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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