11/07/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
11/07/2024 04:33

Decorrido prazo de KELIANE COSTA SANTOS em 10/07/2024 23:59.
03/07/2024 13:36

Transitado em Julgado em 28/06/2024
03/07/2024 03:17

Publicado Sentença em 03/07/2024.
03/07/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Isso posto, e por tudo o mais o que nos autos consta, acolho a desistência do feito formulada no ID 202396561 para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, EXTINGO o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, inciso VIII, do CPC.

Em face da desistência initio litis e porque não houve a prática de atos processuais relevantes e aptos a ensejar custos, isento a requerente do pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários de advogado.

Considerando-se que ainda não instaurada a lide e que o pedido foi expressamente vazado pela parte autora, importa o pleito em esvaziamento do interesse recursal (preclusão lógica), razão pela qual determino que seja certificado, desde já, o trânsito em julgado.

Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se, registre-se e intime-se.

São Sebastião/DF, 28 de junho de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
28/06/2024 23:39

Recebidos os autos
28/06/2024 23:39

Extinto o processo por desistência
28/06/2024 23:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
28/06/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:31

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
10/06/2024 23:34

Recebidos os autos
10/06/2024 23:34

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 23:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
10/06/2024 21:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
11/05/2024 20:00

Recebidos os autos
11/05/2024 20:00

Determinada a emenda à inicial
11/05/2024 17:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
11/05/2024 17:41

Recebidos os autos
11/05/2024 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
11/05/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:44

Publicado Despacho em 25/04/2024.
25/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0703020-13.2024.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KELIANE COSTA SANTOS REU: JOSÉ CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora quanto à incompetência deste juízo para o processamento da demanda, já que haveria necessidade de formação de litisconsórcio necessário entre a parte ré e o agente financeiro, ou seja, a Caixa Econômica Federal (empresa pública federal), a atrair a competência da Justiça Federal (ou Juizado Especial Federal), a teor do art. 109, inciso I, do CF/88.

A propósito, os juros de obra ou juros de evolução de obra são devidos em contratos de financiamento para construção habitacional e podem ser exigidos do(a) compromissário(a) comprador(a) durante a execução da construção.

Somente não se tem admitido a transferência dessa obrigação ao(à) comprador(a) em caso de atraso na entrega da obra.

Esses juros, na verdade, representam os juros devidos ao agente financeiro até a conclusão da obra e, como ocorre somente o pagamento dos juros, o saldo devedor permanece inalterado, mas com a geração de mais novos juros.

No caso em apreço, há pedido mediato expresso (obrigação de fazer) de suspensão da cobrança a título de juros de obra, ou seja, trata-se de encargo exigido pela Caixa Econômica Federal, de modo que o pedido nos moldes formulados atrai a necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário envolvendo o agente financeiro.

Em contexto tal, a eventual sentença tem o condão de atingir esfera de direitos da Caixa Econômica Federal, a exigir que integre a lide.

De toda forma, tendo em vista a aparente incompetência absoluta, por medida de economia processual e nos termos do art. 10 do CPC (dever de consulta), faculto assim, à parte autora, a desistência do feito.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (ausência de pressuposto processual subjetivo).

Intime-se.

São Sebastião/DF, 22 de abril de 2024.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
22/04/2024 21:31

Recebidos os autos
22/04/2024 21:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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