24/05/2024 14:44

Baixa Definitiva
24/05/2024 14:44

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:44

Transitado em Julgado em 24/05/2024
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 23/05/2024 23:59.
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de THUANY DE MOURA CORDEIRO em 17/05/2024 23:59.
25/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/04/2024.
25/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

SERVIDOR PÚBLICO.

DIFERENÇAS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO EM ATIVIDADES DO HEMOCENTRO – GHAH.

VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

LICENÇA MÉDICA.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

NÃO DEVIDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Em seu recurso assinala que, apesar da parte ré reconhecer na contestação a sua pretensão acerca do pagamento da diferença a título de GHAH no valor de R$ 5.152,00, não ocorreu o seu pagamento, tampouco previsão de adimplemento na via administrativa, não sendo o caso de falta de interesse de agir.

Quanto ao adicional de insalubridade, alega que não obstante a sua natureza propter laborem, o seu pagamento é devido nos casos de afastamento para tratamento da saúde, eis que corresponde a período de efetivo exercício.

Assim, alega ser devido o pagamento do adicional de insalubridade que foi suprimido durante o seu afastamento para tratar da própria saúde.

II.

Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça.

Contrarrazões apresentadas.

III.

Em face do processo administrativo o Distrito Federal reconheceu que é devido em favor da parte autora o débito de R$ 5.152,00 quanto às diferenças das parcelas retroativas da Gratificação de Habilitação em Atividades do Hemocentro - GHAH, que está pendente de pagamento.

Portanto, trata-se de valores pendentes de pagamento em favor da parte autora relativo a despesas de exercícios anteriores, não obstante o reconhecimento na via administrativa.

Desse modo, o provimento jurisdicional é útil e necessário à parte autora, bem como adequado para atender a pretensão deduzida na inicial (condenação do montante devido), devendo, portanto, ser afastada a alegada ausência de interesse de agir.

Todavia, não obstante a parte ré indicar o valor de R$ 5.152,00, constata-se que na sua inicial a parte autora elencou o valor principal de R$ 4.704,00 (sobre o qual deverá incidir atualização monetária), de modo que a condenação deve ser fixada no montante pleiteado na inicial, sob pena de caracterizar decisão ultra petita.

IV.

Quanto ao adicional de insalubridade, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o referido adicional é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde.

Em consonância com aquele entendimento, o artigo 79 §2º da Lei Complementar estabelece que “O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão”, enquanto que o Decreto Distrital nº 32.547/2010 dispõe que “Art. 7º O servidor que, independentemente do motivo, se afastar do exercício de atividades em locais ou situações perigosas ou insalubres ou do contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas perderá o direito ao adicional ou gratificação no período correspondente ao afastamento”.

Desse modo, não é devido o adicional de insalubridade durante o afastamento para tratamento da própria saúde.

Inclusive, pontue-se que a regra do artigo 165 da Lei Complementar nº 840/2011 (“Art. 165.

São considerados como efetivo exercício (...) III – a licença (...) b) médica”) não é suficiente para amparar a pretensão da parte autora, eis que aquela regra apenas esclarece que o período de licença médica é computado como efetivo serviço para outros fins, como a contagem do tempo de serviço, o que não autoriza o pagamento do adicional de insalubridade, que exige a efetiva exposição a condições de insalubridade, o que não existe no período que a servidora permanece afastada para tratamento da sua saúde.

No mesmo sentido: (Acórdão 1647937, 07365860920228070016, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 7/12/2022, publicado no DJE: 16/12/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Acórdão 1396150, 07136234120218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/2/2022, publicado no DJE: 10/2/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); e (Acórdão 1202613, 07556409720188070016, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no DJE: 30/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

V.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada para condenar a parte ré ao pagamento do valor principal de R$ 4.704,00 (quatro mil setecentos e quatro reais) decorrente de diferenças devidas a título de Gratificação de Habilitação em Atividades do Hemocentro – GHAH no período de dezembro de 2019 a março de 2022.

Os valores devidos devem ser atualizados até o dia 08/12/2021 mediante correção monetária pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC na forma da EC 113/2021.

Sem custas e honorários, face a ausência de recorrente vencido, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VI.

A Ementa servirá de Acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
23/04/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 14:24

Recebidos os autos
19/04/2024 16:39

Conhecido o recurso de THUANY DE MOURA CORDEIRO - CPF: *24.***.*03-46 (RECORRENTE) e provido em parte
19/04/2024 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de FUNDACAO HEMOCENTRO DE BRASILIA - HEMOCENTRO em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 12:22

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 21:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2024 17:12

Recebidos os autos
01/04/2024 16:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/03/2024 18:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
25/03/2024 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 17:16

Recebidos os autos
08/03/2024 17:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2024 15:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/02/2024 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
28/02/2024 14:05

Recebidos os autos
28/02/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724965-20.2023.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Raimundo de Araujo Galeno

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0724965-20.2023.8.07.0003

Santander Brasil Administradora de Conso...

Raimundo de Araujo Galeno

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/08/2023 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0733737-93.2024.8.07.0016

Viacao Amarelinho Transporte de Passagei...

Will S.A. Meios de Pagamento

Advogado: Fransmar de Lima e Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0043673-20.2013.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Tiago Mariano de Oliveira

Advogado: Dayane Cardoso Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0042440-17.2015.8.07.0001

Lucce Lopes de Mello

Alvaro Barsanulpho de Mello

Advogado: Roberto Postiglione de Assis Ferreira Jr

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2019 17:09

Exibir Processo