17/12/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 10:15

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 24/10/2024.
23/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
21/10/2024 14:13

Recebidos os autos
21/10/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:13

Determinado o arquivamento
18/10/2024 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/10/2024 23:59.
17/10/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de UBIRATAN PIRES DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RA ENXOVAIS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de UBIRATAN PIRES DE SOUZA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 02:27

Decorrido prazo de RA ENXOVAIS LTDA - ME em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 13:24

Recebidos os autos
14/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:24

Outras decisões
11/10/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/10/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:42

Recebidos os autos
08/10/2024 17:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/10/2024.
08/10/2024 02:20

Publicado Certidão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715369-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RA ENXOVAIS LTDA - ME, UBIRATAN PIRES DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, ficam as partes intimadas do retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 dias.

Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria.

Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

Brasília - DF, 3 de outubro de 2024 às 13:24:14 LUIZA MAY SCHMITZ Servidor Geral
03/10/2024 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:42

Recebidos os autos
19/06/2024 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/06/2024 10:33

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:35

Decorrido prazo de UBIRATAN PIRES DE SOUZA em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:35

Decorrido prazo de RA ENXOVAIS LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de UBIRATAN PIRES DE SOUZA em 17/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:24

Decorrido prazo de RA ENXOVAIS LTDA - ME em 17/05/2024 23:59.
13/05/2024 02:37

Publicado Decisão em 13/05/2024.
10/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 19:09

Recebidos os autos
08/05/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 19:09

Outras decisões
06/05/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/05/2024 09:30

Juntada de Petição de apelação
25/04/2024 02:35

Publicado Sentença em 25/04/2024.
24/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715369-18.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: RA ENXOVAIS LTDA - ME, UBIRATAN PIRES DE SOUZA SENTENÇA A presente demanda foi distribuída em 10/04/2023, tendo sido determinada a citação em 18/04/2023 (ID 155964859).

Exauridas sem sucesso as diligências de localização da parte requerida, utilizando-se este Juízo inclusive de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG e SIEL (ID 163675044), foi o autor intimado a promover a citação mediante carta precatória nos endereços obtidos fora do Distrito Federal, sob pena de extinção (ID 180074094), não tendo o autor atendido a tal comando.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, verifico que o Código de Processo Civil estabelece como condição de validade do processo a citação do réu, a qual deve ser promovida pelo autor em prazo razoável, sob pena de afronta à garantia constitucional da duração razoável do processo, estabelecida em favor tanto do litigante, quanto de toda a coletividade: "Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. (...) Art. 240. (...) § 2.º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." No caso em tela, vê-se que se facultou à parte autora a providência que possibilitaria dar prosseguimento ao andamento do feito, mas esta se quedou inerte, não sendo possível que o processo continue indefinidamente sem andamento, o que afronta o postulado da Segurança Jurídica, além da Economia Processual.

Aqui destaca-se que a jurisprudência dominante deste Eg.

TJDFT estabelece como causa de extinção da ação, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, a falta de citação do réu além do prazo máximo de 90 dias do despacho citatório, conforme se vê nos seguintes julgados: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

FALTA DE INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ PARA FINS DE CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 267, IV e VI, DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2.

A falta de citação configura causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV e VI do Código de Processo Civil. 3.

Recurso de Apelação conhecido e não provido." (Acórdão n.º 870973, 20130910029039APC, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Revisor: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 08/06/2015.

Pág.: 85) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

ARTIGO 267, IV, DO CPC.

PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DO ADVOGADO.

DESNECESSIDADE. 1.

A falta de citação válida da parte demandada impõe a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc.

IV, do CPC, ou seja, pela ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. 2.

Quando a extinção do processo tiver por base o inciso IV do artigo 267 do Código de Processo Civil, não se faz necessária a intimação pessoal da parte para promoção do andamento processual, posto que o §1° somente se aplica quando a extinção tem por base os incisos II ou III, do referido artigo. 3. É obrigação do autor promover a citação do réu, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis por até 90 (noventa dias), conforme o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 219 do Código de Processo Civil. 4.

Recurso conhecido e improvido." (Acórdão n.º 872583, 20150610029142APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 153) "PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 267, IV, CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE. 1.

A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, conforme precedente. 2. É desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme se depreende nos §§ 1º e 3º, do art. 267, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida." (Acórdão n.º 869102, 20140610089808APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 26/05/2015.

Pág.: 227) "PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

INCÚRIA DO AUTOR.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA À INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação constitui um dos requisitos de validade para o aperfeiçoamento da relação processual, de modo que a sua ausência, em face da não localização do réu, por incúria imputada ao autor, impõe a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, IV, do CPC. 2.

Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor a extinção do feito em razão da falta de citação do réu. 3.

A prévia intimação pessoal do autor só é imprescindível nas hipóteses de extinção do processo previstas no artigo 267, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 4.

Recurso não provido." (Acórdão n.º 870461, 20150310066366APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/05/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015.

Pág.: 487) "PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. 1.

Os autos revelam que o autor não foi diligente o suficiente no sentido de envidar os esforços necessários para efetivar a citação do requerido. 2.

A falta de citação justifica a extinção do processo por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. 3.

A intimação pessoal do autor somente é necessária nos casos de extinção previstas no art. 267, II e III, do CPC, que não se amoldam à hipótese dos autos, (art. 267, IV, do CPC).4.

Apelação conhecida e desprovida." (Acórdão n.º 870999, 20120110793799APC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Revisor: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015, Publicado no DJE: 09/06/2015.

Pág.: 232). "PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV DO ART. 267, CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

FALTA DE CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE. (...).

Como é sabido, a citação é pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência acarreta, indubitavelmente, a extinção do feito, ante a impossibilidade de processamento deste.

Assim, nada obstante terem sido concedidas três oportunidades para que a parte autora praticasse os atos tendentes à promoção da citação por edital, sua inércia deve dar ensejo à extinção do feito sem apreciação do mérito.

Recurso conhecido e não provido." (Acórdão n.º 692388, 20120910077930APC, Relator: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Revisor: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2013, Publicado no DJE: 16/07/2013.

Pág.: 159) No caso dos autos, passados mais de 90 dias do despacho citatório, prazo razoável para a consecução do objetivo, não tendo o autor promovido as diligências necessárias à regularização da marcha processual com a efetiva citação, sendo certo que esta era a última alternativa que lhe restava, logo a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo é medida que se impõe.

Por todas as razões expostas, extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC.

Custas finais, caso existam, correrão a cargo da parte autora (art. 82, caput, do CPC).

Não há condenação em honorários advocatícios, já que não angularizada a relação processual.

Liberem-se eventuais bloqueios constantes dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Documento Datado e Assinado Eletronicamente.
22/04/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:38

Recebidos os autos
22/04/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 12:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/04/2024 08:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/04/2024 08:24

Expedição de Certidão.
16/04/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:26

Juntada de Certidão
11/03/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 11:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 06:10

Juntada de Certidão
05/03/2024 06:08

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2023 19:21

Recebidos os autos
08/12/2023 19:21

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 19:21

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2023 03:57

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/12/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:55

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2023 20:36

Juntada de Certidão
18/09/2023 01:54

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
13/09/2023 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2023 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2023 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2023 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
29/06/2023 12:48

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:36

Juntada de Certidão
15/05/2023 20:05

Recebidos os autos
15/05/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 20:05

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2023 18:49

Recebidos os autos
18/04/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:49

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).
18/04/2023 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/04/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:45

Recebidos os autos
12/04/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 16:44

Determinada a emenda à inicial
11/04/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/04/2023 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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