30/07/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 14:48

Recebidos os autos
29/05/2024 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
29/05/2024 17:19

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 15:08

Recebidos os autos
10/05/2024 15:08

Outras decisões
10/05/2024 13:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
10/05/2024 13:19

Juntada de Certidão
08/05/2024 03:30

Decorrido prazo de Transporte Aéreo Português S.A em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 21:12

Juntada de Petição de recurso inominado
24/04/2024 02:36

Publicado Sentença em 24/04/2024.
23/04/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700924-43.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLAVIO ARAUJO LIM APO REU: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA FLAVIO ARAUJO LIM APO propôs ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, em desfavor de TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A., partes qualificadas nos autos, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 21.240,30 (vinte e um mil, duzentos e quarenta reais e trinta centavos) a título de restituição e condenação a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Em sede de antecipação de tutela, requereu a abstenção de cancelamento de reservas que o autor venha a comprar em nome de terceiros.

Em sua petição inicial, o autor aduz, em síntese, que em 10/08/2023 comprou duas passagens aéreas em nome de terceiros pela quantidade de 316.000 milhas.

A viagem seria realizada de Brasília para Munique, na Alemanha, no dia 24/09/2023, porém os beneficiários não conseguiram acessar a reserva em virtude de problemas com a autorização dada pela parte autora junto à empresa requerida.

Apesar de o autor enviar a autorização conforme solicitado, a parte requerida cancelou a reserva.

Sendo assim, com intuito de não prejudicar os terceiros beneficiários, o autor imediatamente promoveu a compra de novas passagens, desembolsando 113.000 milhas a mais que a primeira reserva.

Alega que diante do cancelamento indevido pela parte requerida, requer a conversão da quantidade de milhas gastas (113.000) em dinheiro, perfazendo o valor de R$ 21.240,30.

Foi proferida a decisão de id 184635231, indeferindo o pedido de antecipação de tutela.

Na oportunidade da audiência designada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes.

A parte ré apresentou contestação escrita, com documentos. É o breve relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inaplicabilidade do código de defesa do consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a requerida atua na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto o requerente figura como destinatário final do serviço, em perfeita consonância com as definições de consumidor e de fornecedor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Ultrapassada a preliminar e, portanto, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

O que se observa dos autos é que o autor, ao comprar as passagens em nome de terceiros, precisa enviar, em 24 (vinte quatro) horas após a reserva, autorização assinada para o e-mail indicado pela requerida, tudo de acordo com os termos e condições de uso pelo programa de milhas da TAP (Transporte Aéreo Português S.A).

Cumpre destacar que apesar de o autor enviar o respectivo documento de autorização assinado, conforme demonstra-se no documento de id 184565070, tal envio se fez no corpo do e-mail.

Desta forma, a empresa requerida, antes de cancelar a reserva sob designação RVVYWR, enviou e-mail à parte autora (documento de id 184565070, pág. 5), informando-o da necessidade de nova remessa do documento em outro formato, tendo em vista a impossibilidade de visualização.

No entanto, novamente, a parte autora enviou a autorização no corpo do e-mail, conforme documento de id 184565070, página 4.

Das provas produzidas, em especial a contestação de id 192630332 - pág. 3, verifica-se que a ré comunicou o autor mais uma vez em 20/08/2023, ou seja, após o último envio de documento feito pelo autor, sobre a necessidade de novo envio do documento de autorização, uma vez que o enviado anteriormente encontrava-se corrompido, além de ressaltar a necessidade de envio por meio de anexo e não no corpo do e-mail.

No entanto, não há, nos autos, comprovação de que o autor tenha se incumbido do novo envio após 20/08/2023.

Assim, o autor não cumpriu com seu ônus probatório, comprovando o fato constitutivo de seu direito.

No caso dos autos, diante das alegações trazidas pelo autor na inicial, por óbvio, não se pode exigir a inversão do ônus da prova, posto que não se pode impor a prova diabólica de que a parte requerida tenha que provar o recebimento da autorização para confirmação da reserva no formato correto, devendo, assim, a parte autora , demonstrar o cumprimento da exigência, seja pelo disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo ônus que lhe incumbia por força do art. 373, II, do CPC.

A legislação consumerista impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços perante o consumidor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Da mesma forma, o Código Civil, em seu art. 927, par. único, atribui a responsabilidade objetiva, dispondo nos seguintes termos: “Parágrafo único.

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

Deve-se ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor, também no art. 14, prevê as hipóteses de exclusão da responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme §3º do dispositivo mencionado: “§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.”.

No caso em análise, entendo ser aplicável o disposto no inciso II do §3º do art. 14 do CDC, considerando a culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade objetiva da parte ré tanto pelos danos materiais sustentados pelo autor, consistente na quantia pretendida a título de restituição, quanto pelos danos morais.

Os documentos e alegações juntados não comprovam qualquer falha na prestação do serviço da requerida apta a ensejar sua responsabilização, o cancelamento da reserva é consequência que se impõe pela desídia do autor em não enviar documentação exigida pelo programa de milhas da TAP para confirmação de reserva feita em nome de terceiros.

Passo a análise do pedido de indenização por danos morais, concluindo que não merece amparo.

Para caracterização do dano moral indenizável é indispensável a demonstração de violação à liberdade, honra, saúde mental ou física, imagem ou quando imprimem sofrimento ou abalo psíquico relevante, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que o cancelamento da reserva se deu por culpa exclusiva do consumidor.

Conclui-se que não restou demonstrada nos autos nenhuma conduta ilícita praticada pela ré apta a gerar a obrigação de restituição de valores/milhas ou danos morais sustentados pelo autor, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo, o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam, as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10% (dez por cento), como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
19/04/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 18:17

Recebidos os autos
19/04/2024 18:17

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/04/2024 15:11

Recebidos os autos
15/04/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 08:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
15/04/2024 08:44

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIM APO - CPF: *43.***.*86-86 (AUTOR) em 12/04/2024.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FLAVIO ARAUJO LIM APO em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 15:57

Juntada de Petição de contestação
03/04/2024 19:21

Juntada de Petição de especificação de provas
01/04/2024 14:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
01/04/2024 14:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 02:18

Recebidos os autos
31/03/2024 02:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 20:15

Expedição de Mandado.
25/01/2024 14:29

Recebidos os autos
25/01/2024 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2024 17:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 17:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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