22/07/2024 09:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2024 05:26

Processo Desarquivado
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/07/2024 23:59.
20/07/2024 10:39

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 10:39

Expedição de Certidão.
12/07/2024 20:39

Juntada de Certidão
12/07/2024 19:31

Transitado em Julgado em 02/07/2024
12/07/2024 07:35

Publicado Decisão em 12/07/2024.
12/07/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Número do processo: 0700880-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON CAETANO DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pela defesa de EDSON CAETANO objetivando a revogação das medidas protetivas em vigor nos autos nº 0739104-74.2023.8.07.0003 sob o argumento de que, nos presentes autos, houve prorrogação das medidas apenas até o trânsito em julgado, o que já ocorreu nestes autos (id. 203041576).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido feito nestes autos (id. 203436325). É o relatório.

Decido.

Com razão o Ministério Público.

Nota-se que o pedido foi formulado erroneamente nestes autos com o fim de obter possível extensão dos efeitos da decisão proferida no id. 197112917 para os autos nº 0739104-74.2023.8.07.0003, dado que seria mais benéfico ao réu.

Ocorre que as medidas deferidas nos autos nº 0739104-74.2023.8.07.0003 não possuem correlação direta com as medidas protetivas já revogadas nestes autos, sobretudo porque se refere a Ocorrência Policial diversa, razão pela qual o pedido deveria ter sido formulado nos referidos autos processuais.

Ressalte-se, ademais, que a revogação das medidas deferidas nos autos nº 0739104-74.2023.8.07.0003 é iminente, uma vez que ocorrerá automaticamente em 14/07/2024, caso não haja manifestação da vítima pela prorrogação naqueles autos.

Diante disso, indefiro o pedido formulado pela defesa no ID. 203041576.

Intime-se.

Concedo força de mandado à presente decisão.

Oportunamente, feitas as comunicações necessárias e não havendo pendências arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 09:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2024 17:41

Recebidos os autos
09/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:41

Indeferido o pedido de Sob sigilo
09/07/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/07/2024 09:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:40

Recebidos os autos
08/07/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
04/07/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 15:42

Transitado em Julgado em 02/06/2024
02/07/2024 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 02:58

Publicado Intimação em 20/06/2024.
19/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 16:44

Recebidos os autos
17/06/2024 16:44

Julgado improcedente o pedido
14/06/2024 06:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 19:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
10/06/2024 19:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 02:57

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 04:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:00

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:10

Recebidos os autos
03/06/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 03/06/2024.
29/05/2024 21:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
29/05/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700880-33.2024.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON CAETANO DE SOUZA CERTIDÃO - VISTA A DEFESA Remeto os autos à Defesa para alegações finais.

RODRIGO DE OLIVEIRA WATHIER Diretor de Secretaria (Datado e assinado digitalmente)
27/05/2024 17:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 20:40

Juntada de Certidão
17/05/2024 18:51

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
17/05/2024 18:50

Outras decisões
17/05/2024 18:50

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/05/2024 18:50

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
17/05/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 11:01

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:51

Recebidos os autos
16/05/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:51

Indeferido o pedido de #Oculto#
15/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
14/05/2024 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2024 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2024 23:59.
10/05/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:29

Juntada de Certidão
30/04/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:26

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0700880-33.2024.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: EDSON CAETANO DE SOUZA CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, designei audiência e agendamentos necessários, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro.

AUDIÊNCIA TIPO: Instrução e Julgamento (Presencial) DATA/HORA: 16/05/2024 16:00 SALA PASSIVA Fórum de Ceilândia, Térreo, Salas 41 (Cartório) / 49 (Audiência) QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF SALA VIRTUAL Link reduzido: (2024 05) https://atalho.tjdft.jus.br/YcmvJv Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiOTQ5NWMtNWU5NC00MmVhLTk4OWYtNGQxNWM2NDRiODQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22aef8fdef-3107-4079-ace4-cda4ab5eedff%22%7d KLEBER GALENO DE SOUZA Servidor Geral (Assinado com certificado digital)
19/04/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 10:20

Juntada de Certidão
18/04/2024 10:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
12/03/2024 00:17

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:52

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
26/02/2024 22:22

Recebidos os autos
26/02/2024 22:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/02/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2024 18:51

Recebidos os autos
17/01/2024 18:51

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
17/01/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/01/2024 14:05

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/01/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 18:11

Juntada de Certidão
12/01/2024 16:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
12/01/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
12/01/2024 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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