30/04/2024 11:01

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 11:00

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:00

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 02:17

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA DA CONCEICAO em 29/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 23/04/2024.
23/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 16:18

Expedição de Ofício.
22/04/2024 00:00

Intimação

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

GRAVIDADE DA CONDUTA.

PERICULOSIDADE DA PACIENTE.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

GENITORA DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS.

INVIABILIDADE.

NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.

FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA DO JUÍZO DE ORIGEM.

ORDEM DENEGADA. 1.

O fato de a paciente ser genitora de criança menor de 12 (doze) anos não lhe confere, automaticamente, o direito à substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar humanitária, nos termos do art. 318, V, do CPP. 2.

Imperiosa, neste momento, a manutenção da prisão para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta da conduta da sentenciada, reincidente específica no crime de tráfico de drogas, apresentando, assim, periculosidade e tendo o risco de reiteração criminosa. 3.

Reputa-se adequado e prudente a realização de estudo psicossocial para melhor averiguação da situação, conforme fundamentação concreta e idônea do d.

Juízo de origem, podendo este reavaliar a questão após a entrega do relatório da equipe técnica psicossocial da VEP, atendendo, assim, o melhor interesse das crianças. 4.

Habeas corpus conhecido.

Ordem denegada.
19/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 19:01

Denegado o Habeas Corpus a AMANDA SOUZA DA CONCEICAO - CPF: *49.***.*56-00 (PACIENTE)
18/04/2024 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
17/04/2024 14:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
17/04/2024 14:16

Recebidos os autos
17/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA SOUZA DA CONCEICAO em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
16/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:48

Juntada de Informações prestadas
05/04/2024 12:07

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:55

Expedição de Ofício.
03/04/2024 16:46

Recebidos os autos
03/04/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
03/04/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
03/04/2024 12:48

Juntada de Certidão
03/04/2024 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/04/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/04/2024 11:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
02/04/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/04/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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